5015487-48.2018.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015487-48.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSELI PEREIRA DE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - SP200780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que, na sua inicial, a autora postula o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Diz que, uma vez preenchidos os requisitos legais e presente a doença incapacitante, faz jus ao benefício postulado. Houve a concessão de justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito menciona não existir a doença que incapacita para fins do benefício postulado. Pugna pela improcedência do pedido.

É o relatório.

Fundamento e decido. Para ter direito ao benefício – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez -, basta, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. Quanto à doença incapacitante, designada perícia médica, a parte autora não compareceu, conforme ID 42896981.

A presença da doença incapacitante é requisito essencial à concessão do benefício que aqui se pleiteia. Assim, no caso em apreço, clara está a falta de interesse de agir da parte autora.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem a análise de mérito, conforme dispõe o artigo 485 em seu inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao arquivo. P.

I. SÃO PAULO, na mesma data da assinatura eletrônica.