5015953-69.2023.4.03.6182

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015953-69.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELHADO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS SALA LEAL - SP55034 D E S P A C H O Inicialmente, verifico que o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos (Id n. 304804569), supriu a ausência de citação, nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do CPC/2015, sendo desnecessária a juntada da carta de citação nos autos.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao parcelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo confirmação do parcelamento, desde logo será o feito suspenso, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI, do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.