5015954-82.2018.4.03.6100

Intimação

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Advogado

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB 172548/SP)

Sem contrarrazões.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015954-82.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário.

Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação.

Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases.

Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso.

As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação.

Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado.

Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto.

É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva.

Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Diferentemente do quanto sustentado pela parte agravante, o exame meticuloso dos autos revela que não há distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. Com efeito, como se pode ver a matéria em questão no recurso de apelação é referente à vedação da compensação mediante PER/DCOMP de débitos relativos a IRPJ e CSLL sujeitos ao recolhimento mensal por estimativa.

Logo, perfeitamente aplicável o Tema 1.197 do STF. Não há fundamento idôneo, portanto, para que seja conferido trânsito ao recurso excepcional interposto, já que o caso bem se amolda ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE.

ACÓRDÃO

DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional.

II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto.

III. Inexistente distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto.

IV. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente.

V. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, DAVID DANTAS, ALI MAZLOUM, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY e CARLOS DELGADO. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Precedentes do STJ (REsp 1914039/PR) e desta corte (AC 5024347-93.2018.4.03.6100). - Remessa oficial e apelação da União providas para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Apelação do contribuinte desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese, violação às seguintes disposições constitucionais: arts. 5º, XXXVI (segurança jurídica, direito adquirido), e 150, III, “a” (irretroatividade).

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Decido. Em julgamento virtual concluído na data de 18.02.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão atinente à “Vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, em razão do artigo 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996”, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (RE 1.356.271 – Tema 1197).

Diante da decisão pela inexistência de repercussão geral da matéria, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema 1.197). Int.

II – RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 74, §3º, DA LEI 9.430/96 PELA LEI 13.670/2018.

VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MEDIANTE PER/DCOMP DE DÉBITOS RELATIVOS A IRPJ e CSLL SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. APELO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. - A opção que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real fazem pela apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas em 31 de dezembro de cada ano (e não trimestralmente, conforme artigo 1º da mencionada lei), com base em autorização contida nos artigos 2º e 30 da Lei nº 9.430/96, enseja a antecipação dos tributos, verificada a partir da base de cálculo estimada, não obstante o aperfeiçoamento do fato gerador ocorrer apenas ao término do exercício fiscal.

Destarte, somente por ocasião do encontro de contas entre os valores antecipados mensalmente e o valor efetivamente devido (lucro real) é que se verificará a existência de saldo negativo que enseje crédito a ser compensando ou restituído. Não há, todavia, direito adquirido ao regime jurídico de compensação: a constituição de créditos enseja a expectativa de direito compensatório e não configura benefício fiscal, de forma que não há qualquer ilegalidade nas alterações previstas na Lei nº 13.670/2018. - A Lei nº 13.670/2018 não afeta a irretratabilidade da opção da empresa pelo regime trimestral ou mensal de recolhimento, tampouco elide os créditos existentes, que poderão ser restituídos, ressarcidos ou utilizados para compensar débitos de outros tributos que não os relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, de forma que não se pode afirmar a existência de prejuízo efetivo consubstanciado na retirada de direitos.

Precedentes do STJ (REsp 1914039/PR) e desta corte (AC 5024347-93.2018.4.03.6100). - Remessa oficial e apelação da União providas para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Apelação do contribuinte desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese: (i) violação ao art. 1.022, II, do CPC, sob o fundamento de omissão do acórdão quanto a questões essenciais, a despeito da oposição de embargos declaratórios; (ii) violação aos arts. 3º, da Lei n.º 9.430/96 e 6º, do Decreto-lei n.º 4.667/42 (LIND), eis que a imposição da vedação teria configurado afronta aos princípios da segurança jurídica, ao direito adquirido e à proteção à confiança; e (iii) violação ao próprio art. 74, § 3º, IX, da Lei n.º 9.430/96, fundamentando que a vedação trazida pela Lei nº 13.670/18, não pode se aplicar na hipótese de apuração do IRPJ e da CSLL com base na sistemática do balanço de suspensão e redução previsto no art. 35 da Lei n.º 8.981/95.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, a ventilada nulidade por violação ao art. 1.022, II, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016).

Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. CRIME ORGANIZADO. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 165, 458 E 535 DO CPC.

ACÓRDÃO

RECORRIDO FUNDAMENTADO, CLARO E COERENTE E QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se pretende a admissão do recurso especial, ao fundamento de que a decisão agravada se apoiou em premissa equivocada.

2. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação dos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive se manifestando, expressamente, sobre os pontos arguidos em sede de embargos declaratórios.

3. No que pertine às alegações de violações dos artigos 3º e 282 do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no entendimento constante da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para, eventualmente, afastar-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem.

4. É que o Tribunal capixaba, ao receber a inicial, apoiou-se em elementos de prova constante dos autos, fruto de investigação feita pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado, e na ausência de prova em contrário por parte da ora recorrente. Assim, consignado no acórdão do Tribunal de Justiça que há indícios da existência do crime, não há como, em sede de recurso especial, verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita necessita de exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos.

5. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial.

6. No que se refere à questão a respeito da existência ou não de má-fé por parte da recorrente, incide o entendimento contido na Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a matéria não foi objeto de debates na Corte capixaba.

7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag n.º 1.357.918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)(Grifei). CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR.

REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO

CC. DESPROVIMENTO.

I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente tratadas. Outrossim, inexistiu ofensa aos arts. 165 e 458, II, e III, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção." (4ª Turma, AgRg no Ag 619312/MG, Rel.

Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 08.05.2006 p.217)

II. A ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF.

III. "O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula n.º 284/STF." (4ª Turma, AgR-AG n. 1.122.191/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 01.07.2010).

VI. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ).

V. "Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2010).

VI. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n.º 886.778/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011)(Grifei). Quanto à aventada violação aos arts. 3º, da Lei n.º 9.430/96, e 6º, do Decreto-Lei n.º 4.667/42, o recurso não merece admissão, eis que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a tese resultante do julgamento do REsp n.º 1164452 / MG, no regime de repetitividade (Tema 345): “A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas”. Confira-se a propósito do tema central aqui discutido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A

DECISÃO

AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 926 e 927, III, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.670/2018. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUESTÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte, objetivando a compensação de valores pagos a título de IRPJ e CSLL com créditos decorrentes de anos anteriores ao do ano calendário. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança.

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade de apreciação dos princípios constitucionais da moralidade pública, da isonomia, bem como do direito adquirido e do ato jurídico perfeito -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

VI. Quanto à alegada violação aos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015, verifica-se que, apesar de apontar como violados, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Precedentes.

VII. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando que "a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Desse modo, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, não podem ser objeto de compensação 'os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)'" (STJ, AgInt no REsp 1.927.254/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.819.236/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2019.

VIII. Quanto às teses de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Recurso Especial não deve ser conhecido, pois a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, e não lhe cabe o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 953.166/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2021; AgInt no REsp 1.942.091/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/10/2021.

IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1864810 / PR, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 26/09/2022, DJe 30/09/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL COM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO DE BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO.

COMPENSAÇÃO "NÃO DECLARADA". VIGÊNCIA DO ART. 74, §3º, IX, C/C §12, I, DA LEI N. 9.430/96. "TEMPUS REGIT ACTUM". QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE ALTERA REGIME DE TRIBUTAÇÃO CUJA OPÇÃO É IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE POR UM DETERMINADO PERÍODO. TEMA CONSTITUCIONAL INSUCETÍVEL DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem precedentes firmados em sede de recurso repetitivo no sentido de que a compensação deve obedecer ao regime jurídico vigente à época em que pleiteada a realização do encontro de contas: REsp. n. 1.164.452 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.08.2010; REsp. n. 1.137.738 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009.

2. Sendo assim, é perfeitamente aplicável a determinação expressa de 04.12.2008 a 28.05.2009 na Medida Provisória n. 449/2008 (c/c art. 62, §11, da CF/88) e, a partir de 30.5.2018, pela Lei n. 13.670/2018, no art. 74, §3º, IX, c/c §12, I, da Lei n. 9.430/96, onde se considera "não declarada" a compensação feita para quitar os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.929.158 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2021; AgInt no REsp. n. 1.927.254 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.08.2021.

3. A menção legal à "irretratabilidade" de opção por regime de tributação (no caso, o art. 3º, da Lei n. 9.430/96, nos precedentes, o art. 9º, §13, da Lei n. 12.546/2011) vincula apenas o contribuinte e não o legislador, que pode sim alterar as regras do regime durante o seu curso, submetendo-se apenas aos limites constitucionais. Daí que essa alteração legislativa somente pode ser afastada se declarada sua inconstitucionalidade por violação às regras constitucionais concernentes à segurança jurídica, sendo tal matéria insindicável por este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial.

Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.843.421 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.10.2020; REsp. n. 1.928.107 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.08.2021; AgInt no REsp. n. 1.886.323 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.04.2021; REsp. n. 1.877.075 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04.08.2020.

4. Não é possível em sede de recurso especial afastar a exigência prevista no artigo 74, §3º, inciso IX, da Lei n° 9.430/96 à luz de preceitos constitucionais supostamente violados.

5. Agravo interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 2006730 / SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/09/2022, DJe 15/09/2022). Finalmente, quanto à suposta violação ao art. 74, §3º, IX, da Lei n.º 9.430/96, pontuo que a tese arguida no sentido de que a vedação não alcançaria a antecipação mensal apurada mediante balancete de suspensão e redução não é apta a ensejar a admissão do presente recurso, eis que destoa do entendimento daquela Corte.

Nesse particular, transcrevo trecho do voto relativo à última ementa supracitada: “Dentro da sistemática de pagamento mensal sobre a base de cálculo estimada, há a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês com a demonstração através de balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35, da Lei n. 8.981/95; art. 39, §2º, da Lei n. 8.383/91; art. 230, do RIR/99 e art. 227, do RIR/2018).

Após a entrega da declaração de ajuste anual (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF), acaso constatada diferença a favor do CONTRIBUINTE, este poderá utilizar o valor para compensação com o IRPJ a ser pago nos meses subsequentes (em ano-base diverso) ou requerer a restituição (art. 2º, §4º, da Lei n. 9.430/96; art. 37, da Lei n. 8.981/95 e art. 39, § 5º, da Lei n. 8.383/91).

Desta forma, a apresentação de balancetes mensais é uma faculdade conferida ao contribuinte que optou pela sistemática de apuração anual do IRPJ com pagamento por estimativa (os balancetes fazem parte do pagamento por estimativa). (...) Dito de outra forma, o uso de balancetes de suspensão ou redução somente é possível dentro da sistemática de pagamento por estimativa. Não se trata de sistemática autônoma como defendido pelo contribuinte.

Por este motivo é perfeitamente aplicável a determinação expressa de 04.12.2008 a 28.05.2009 na Medida Provisória n. 449/2008 (c/c art. 62, §11, da CF/88) e, a partir de 30.5.2018, pela Lei n. 13.670/2018, no art. 74, §3º, IX, c/c §12, I, da Lei n. 9.430/96, onde se considera "não declarada" a compensação feita para quitar os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.”

Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 11 de abril de 2023.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015954-82.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A OUTROS PARTICIPANTES: dha V O T O Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” O acórdão não é omisso. A questão atinente à antecipação mensal de IRPJ e de CSLL apurada mediante balancete (artigo 74, § 3º, inciso IX, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 13.670/18) foi expressamente enfrentada no julgado, conforme trecho que destaco: “Cumpre registrar que a opção que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real fazem pela apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas em 31 de dezembro de cada ano (e não trimestralmente, conforme artigo 1º da mencionada lei), com base em autorização contida nos artigos 2º e 30 da Lei nº 9.430/96, enseja a antecipação dos tributos, verificada a partir da base de cálculo estimada, não obstante o aperfeiçoamento do fato gerador ocorrer apenas ao término do exercício fiscal.

Destarte, somente por ocasião do encontro de contas entre os valores antecipados mensalmente e o valor efetivamente devido (lucro real) é que se verificará a existência de saldo negativo que enseje crédito a ser compensando ou restituído, consoante afirmado na sentença. Não há, todavia, direito adquirido ao regime jurídico de compensação: a constituição de créditos enseja a expectativa de direito compensatório e não configura benefício fiscal, de forma que não há qualquer ilegalidade nas alterações previstas na Lei nº 13.670/2018.

Por outro lado, restou mantida a irretratabilidade da opção da empresa pelo regime trimestral ou mensal de recolhimento, em nada afetada pela Lei nº 13.670/2018. Tampouco a referida lei elide os créditos existentes, que poderão ser restituídos, ressarcidos ou utilizados para compensar débitos de outros tributos que não os relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, de forma que não se pode afirmar a existência de prejuízo efetivo consubstanciado na retirada de direitos.(...)” Saliente-se que o artigo 35 da Lei n.º 8.981/95 reputado omisso, integra o artigo 2º da Lei n.º 9.430/96 que foi mencionado no acórdão, motivo pelo qual, igualmente, não há omissão sob esse aspecto.

Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).

Ante o exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O julgado não apresenta o vício de omissão. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA votou na forma do art. 942, §1.º do CPC.

O Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS (da 6ª Turma) votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1º do RITRF3. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

É o relatório.

Decido. Trata-se de ação mandamental ajuizada para autorizar a empresa autora a compensar seus créditos com débitos relativos às antecipações mensais de IRPJ e CSLL, calculadas com base na receita bruta ou via balancete mensal de suspensão e redução, afastada a vedação do artigo 74, § 3º, inciso IX, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 13.670/18. A liminar foi deferida para que fosse garantida à impetrante a regular recepção e processamento das PER/DCOMP apresentadas para compensação de débitos de estimativas de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 2018, sem quaisquer medidas punitivas, desde que comprovadamente optante pelo regime instituído no artigo 2º da Lei nº 9.430/1996 (ID 85852738), bem como para que a vedação contida no inciso IX do § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não abrangesse a apuração das antecipações mensais por balancete de suspensão ou de redução, de forma a não vedar a compensação ou a autorizar a apresentação da compensação em papel (ID 75852758).

Interposto o Agravo de Instrumento nº 5020125-49.2018.4.03.0000 pela União, foi indeferida a antecipação da tutela recursal e, após, prejudicado o recurso, em razão da prolação de sentença por meio da qual foi concedida parcialmente a segurança para garantir ao contribuinte a regular recepção e processamento das PER/DCOMPs apresentadas para compensação de débitos de estimativas de IRPJ e CSLL apurados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.670/18 e em todo ano-calendário de 2018, bem como de débitos de IRPJ e de CSLL apurados mensalmente com base em balancetes de redução e de suspensão, sem qualquer limitação temporal, sem adoção de quaisquer medidas punitivas por parte da autoridade impetrada (ID 75852780).

Esta corte, em grau recursal, proveu a remessa oficial e a apelação da União para denegar a segurança (ID 165385409). Opostos embargos de declaração, foram recebidos sem a atribuição e efeito suspensivo (ID 178645593). Com base nas decisões narradas, a requerente compensou seus débitos de antecipações mensais de IRPJ e CSLL apurados via balancete de suspensão e redução, referentes ao período de 07/2018 a 07/2021, objeto dos Processos Administrativos nº 18186.725526/2018-78, 13811.723034/2018-19, 13811.723034/2018-83, 13811.723305/2018-28, 13811.723303/2018-39, 13811.723306/2018-72, 13811.723465/2018-77, 13811.723792/2018-29, 13811.720363/2019-81, 13811.720364/2019-25, 13811.720365/2019-70, 13811.720366/2019-14, 13811.720367/2019-69, 13811.720368/2019-11, 10880.740925/2019-09, 10880.740976/2019-22, 10880.740924/2019-56, 10880.744702/2019-11, 10880.744703/2019-57, 10880.744923/2019-81, 10880.747341/2019-47, 10880.747432/2019-91, 10880.747433/2019-36, 10880.747436/2019-70, 10880.747438/2019-69, 10880.721861/2020-72, 10880.721864/2020-14, 10880.747997/2020-11, 10880.752728.2020-68, 10880.752636.2020-88, 10880.752728.2020-22, 10166.747137/2020-44, 10166.747222/2020-11, 10166.747228/2020-80, 10166.747233/2020-92, 10166.747239/2020-60, 10166.747244/2020-72, 10166.747250/2020-20, 10166.747252/2020-19, 10166.752528/2020-81, 10166.759753/2020-48, 10166.759756/2020-81, 10166.759757/2020-26, 10166.759762/2020-39, 10166.759763/2020-83, 10166.759766/2020-17, 10166.759768/2020-14, 10166.759771/2020-20, 10166.759774/2020-63, 10166.759775/2020-16, os quais estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN.

Com a reforma efetivada pelo colegiado, tais débitos passaram a constar como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal, razão pela qual oferece como garantia a Apólice de Seguro Garantia nº 061222021000107750010824, no valor de R$ 342.666.249,05, posteriormente atualizado para R$ 381.331.652,43 (ID 206723136). Sobre a questão, o Código Tributário Nacional dispõe: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

De acordo com as normas colacionadas, o contribuinte faz jus à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos casos em que, existente débito em seu nome, a dívida estiver garantida ou com a exigibilidade suspensa. Quanto ao tema, o Estatuto Tributário Nacional prevê em seu artigo 151 as hipóteses de aplicação do referido instituto, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Assim, garantido o débito ou configurada uma das hipóteses da regra tributária, caberá a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, indiferentemente de a garantia ter sido prestada nos autos da execução, na via administrativa ou por meio de outra forma.

Quanto à garantia, dispõem os artigos 11 da Lei nº 6.830/1980 e 835 do Código de Processo Civil sobre a ordem de preferencia, sendo certo que prevalece o dinheiro, em razão de sua liquidez. No caso concreto, a requerente objetiva seja aceita a oferta de seguro garantia, nos termos em que apresentado, uma vez que suficiente para atender às exigências do credor. Contudo, não merece guarida a pretensão, dado que desobedeceu à ordem legal que estabelece o dinheiro como preferência para assegurar o débito.

Assim, presente a impugnação da exequente, que não pode ser tida por imotivada, porquanto indicou pontualmente a ausência de previsão para sua utilização na hipótese de débitos em tramitação junto à Receita Federal, legítima a recusa em questão sem que haja qualquer ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 da Lei Processual Civil, uma vez que tal comando deve ser interpretado em consonância com o artigo 797 do CPC, pois a execução tem por fim alcançar o resultado útil do processo ao credor.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se.

Intime-se. Após, tornem conclusos para inclusão em pauta dos embargos de declaração.

Pleiteia, por fim, o prequestionamento dos dispositivos que indica (ID 165822017).

É o relatório.

Decido. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos aclaratórios, com fulcro no artigo 1026, §1º, do CPC. De acordo com a regra geral prevista no caput do artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração não têm efeito suspensivo. HÁ, contudo, em seu parágrafo primeiro, permissão para a sua excepcional atribuição caso seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso em exame constata-se a probabilidade de acolhimento dos embargos de declaração para integração sem efeitos modificativos, uma vez que o aresto embargado de fato não se manifestou expressamente sobre o artigo 35 da Lei nº 8.981/95, devidamente debatido nos autos. No mérito, sustenta a empresa embargante o direito à compensação de créditos com débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL calculadas com base na receita bruta, ou com débitos de antecipação mensal de IRPJ e de CSLL apurada mediante balancete de suspensão e redução (artigo 35 da Lei nº 8.981/95), sem a vedação prevista no artigo 74, § 3º, inciso IX, da Lei nº 9.430/96, inserida pela Lei nº 13.670/18, e que da simples leitura do referido artigo conclui-se que tal proibição atinge única e exclusivamente a estimativa mensal de IRPJ e de CSLL sobre a receita bruta, mas não alcança a antecipação mensal dos referidos tributos apurada mediante balancete de suspensão e redução.

Verifica-se, todavia, a inexistência da relevância na fundamentação, na medida em que: “o uso de balancetes de suspensão ou redução somente é possível dentro da sistemática de pagamento por estimativa. Não se trata de sistemática autônoma como defendido pelo contribuinte” (STJ - AREsp: 1794515 PE 2020/0308882-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 17/06/2021). No mesmo sentido, precedente desta 4ª turma, que concluiu: “o pagamento da estimativa é uma antecipação dos valores devidos do IRPJ e da CSLL a serem apurados no final do período-base.

Portanto, os recolhimentos mensais efetuados com base em balancetes de redução e suspensão também constituem uma forma de estimativa, tal como previsto no artigo 35 da Lei nº 8.981/95, a que faz remissão o artigo 2º da Lei nº 9.430/96” (TRF-3 - ApCiv: 00159634720094036100 SP, Relator: Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. em 25/11/2019, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/11/2019).

Tampouco se demonstrou a ausência de manifestação quanto ao tema no recurso da União, eis que sobre ele se pronunciou expressamente e, ao final, requereu a integral denegação da segurança. Outrossim, não demonstrada a relevância do direito, desnecessária a apreciação do perigo de dano, porquanto são requisitos cumulativos para a excepcional suspensão do aresto embargado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração é regulada pelo art. 1.026, § 1º do CPC, no qual se estabelece que "a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação" - Inexistindo elementos que denotem a probabilidade do acolhimento dos embargos de declaração com a alteração do julgado no ponto pretendido pela parte embargante, não há que falar em deferimento de efeito suspensivo ao recurso. (grifo nosso) (TJ-MG - AGT: 10000170679682005 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020)

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se. Após, tornem conclusos para inclusão em pauta.

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Advogado

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB 172548/SP)