5015956-89.2022.4.03.6301

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Sentença

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

R. C. H. E. O.

Advogado

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

R. C. H. E. O.

Advogado

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Assevera que há outros fármacos disponíveis na rede pública para tratamento de todos os tipos de epilepsias, embora não indique expressamente qual medicamento seria o mais apropriado a epilepsia occipital benigna da infância apresentada pela parte autora. Faz menção ao canabidiol, que não é objeto do feito, e quanto ao sulthiame, confirma é indicado para epilepsias parciais benignas na infância, não sendo fornecido pela rede pública.

Afirma que não há prova de superioridade do sulthiame sobre as alternativas terapêuticas do SUS e que não foi objeto de análise pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. Os genitores da parte autora informam que adquiriram o medicamento de importador. Alegam, contudo, que não possui condições de custear tais medicamentos, seja a versão nacional, seja a importada. A tutela de urgência foi indeferida em análise liminar.

O pedido encontra respaldo no já mencionado artigo 196 da Constituição Federal, que garante a saúde como direito de todos e dever do Estado. A Lei nº 8.080/90 regulamenta o dispositivo constitucional acima transcrito, instituindo o Sistema Único de Saúde e distribuindo a prestação de assistência, inclusive a farmacêutica, entre todos os entes da Federação (artigos 2º e 7º). Em resumo, o SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem.

Entendo que, em princípio, a lista de medicamentos fornecidos pelo SUS deve ser observada, não se fornecendo medicamento diverso daqueles constantes do referido rol. No entanto, se se tratar de circunstâncias especiais, de perigo à vida ou à saúde (doenças graves, com risco de morte ou de grave lesão), ou se não existir medicamento similar com eficácia semelhante, deve o Poder Público primar pelo direito subjetivo essencial, relacionado à dignidade da pessoa humana, previsto e tutelado constitucionalmente.

Não se pode ignorar que, como se trata de um sistema integrado de saúde, o fornecimento de um medicamento de alto custo para um cidadão trará implicações orçamentárias (com eventual realocação de recursos) na compra de outros medicamentos e no atendimento das necessidades da população em geral. Portanto, o medicamento ausente do rol fixado pela Administração somente deverá ser fornecido após comprovação da efetiva necessidade do seu fornecimento, de sua eficácia e da impossibilidade de sua substituição por outro medicamento similar fornecido pelo SUS.

No caso concreto, foi realizada perícia médica por profissional de confiança deste Juízo. O Perito nomeado observou o seguinte (vide arquivo Num. 256533172): “DISCUSSÃO Pericianda com histórico de crises convulsivas e achados eletroencefalográficos (EEG) possivelmente compatíveis com epilepsia occipital benigna da infância (EOB), que foi descrita por Panayotopoulos em 1988. A EOB é uma síndrome epiléptica com crises focais com sintomas predominantemente autonômicos.

Tem início entre 2 e 8 anos de idade; as crises são únicas em um terço dos casos e ocorrem durante o sono em 60% dos pacientes. As crianças têm desenvolvimento neuropsicomotor normal. O EEG apresenta atividade de base normal e atividade epileptiforme (AE), caracterizada por pontas e por complexos de ponta-onda lenta, na região occipital, que frequentemente desaparecem na adolescência, mas podem persistir após a remissão das crises clínicas.

Alguns estudos evolutivos têm mostrado que o bom prognóstico na EOB parece ser independente dos achados eletroencefalográficos. Evolutivamente, o risco de epilepsia na vida adulta parece não ser maior do que na população geral. No entanto, as convulsões autonômicas são potencialmente fatais no raro contexto de parada cardiorrespiratória, uma área na qual estudos adicionais são necessários. Apesar da benignidade e da ausência de impacto cognitivo, a Autora vinha apresentando alta frequência de crises com a terapêutica antiepiléptica inicialmente instituída, Oxcarbazepina e Clobazam (Urbanil ®).

Apesar de seu quadro não poder ser caracterizado como refratário, uma vez que outras drogas antiepilépticas não foram tentadas, foi optado pela introdução de Southiame (Ospolot®) e desde então as crises não mais ocorreram. O Sulthiame é um derivado da sulfonamida com atividade inibitória sobre a anidrase carbônica. Foi inicialmente introduzido na década de 50, e após diminuição do uso durante a década de 70, tem sido revitalizado mais recentemente, com relatos de eficácia em epilepsia focal benigna da infância, atuando na supressão da epilepsia e nas alterações no EEG.

É utilizado nas crises epilépticas de origem focal com ou sem generalização secundária, especialmente epilepsias benignas na infância, tais como a epilepsia rolândica, síndrome pseudo-Lennox, estado de mal epiléptico bioelétrica em sono não-REM (ESES) e síndrome de LandauKleffner. São poucos os estudos relacionados às evidências sobre a eficácia do Southiame e com base nas evidências disponíveis, não é possível, ainda, tirar conclusões significativas sobre a eficácia ou tolerabilidade do sulthiame como um único tratamento na epilepsia.

Estudo envolvendo 20 pacientes, com idades entre 2,1 – 17 anos e duração média de tratamento de 18 meses (intervalo 2–37 meses) observou que 55% dos pacientes mostraram pelo menos uma redução de 50% na frequência das crises e dois pacientes estavam livres das crises no final do acompanhamento. Pacientes com crises focais responderam melhor. Sete pacientes relataram efeitos colaterais levando à retirada do medicamento em dois (10%).

Nesse pequeno ensaio, o Sulthiame foi razoavelmente eficaz e bem tolerado em no grupo heterogêneo de 20 crianças com epilepsia refratária. Por outro lado, estudo multicêntrico retrospectivo analisou dados de 125 pacientes portadores de epilepsia que receberam Sulthiame como monoterapia ou terapia complementar. Vinte e nove de 39 pacientes com epilepsia focal benigna da infância ficaram livres das crises.

O controle total das crises também foi alcançado em 17 dos 42 pacientes com epilepsia relacionada à localização, sintomática, não refratária, e em todos os 10 casos com epilepsia mioclônica juvenil. A normalização completa do EEG ocorreu em 13 de 20 pacientes com epilepsia parcial benigna da infância. Os efeitos colaterais foram mínimos e causaram a descontinuação do tratamento em apenas sete crianças.

Nesse estudo concluiu-se que existia alta tolerabilidade, eficácia, conveniência de uso e baixo custo, sugerindo que o sulthiame deva se tornar uma droga de primeira linha nas epilepsias parciais benignas da infância e epilepsia mioclônica juvenil. Ele também tem um papel como tratamento complementar em outras epilepsias parciais e mioclônicas.

Diante do exposto, apesar de outras drogas disponíveis na rede pública não terem sido utilizadas, é evidente a eficácia do Sulthiame no caso da Autora, o que por si só já indica que o tratamento deve ser continuado. CONCLUSÃO Indicado o uso do medicamento solicitado. Respostas aos Quesitos do Juízo: para perícia médica: (Anexo II, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019 e Portaria SP-JEF-PRES nº.12, de 26 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região respectivamente em 25/11/2019 e 27/11/2019)

1. A autora sofre de que doença? HÁ quanto tempo? R. Sim, epilepsia auto limitada occipital ou síndrome de Panayiotopoulos há um ano e meio.

2. A que tipo de tratamento médico foi submetido(a) o(a) autor(a)? Quais os tipos de medicamentos que ele(a) fez uso? Qual a eficácia nos tratamentos submetidos e dos medicamentos utilizados? Quais são as implicações da sua não utilização? R. Fez uso de Oxcarbazepina e faz uso de Urbanil® e Southiame (Ospolot®). Os dois últimos têm sido eficazes no controle das crises e a sua não utilização implica em retorno das crises.

3. O remédio descrito na inicial é o único existente no mercado para o tratamento do(a) autor(a)? O referido medicamento é fornecido pela rede pública de saúde municipal, estadual ou federal? R. O remédio descrito na inicial não é o único existente no mercado para o tratamento da Autora. O referido medicamento não é fornecido pela rede pública de saúde municipal, estadual ou federal.

4. Existem outros tratamentos médicos ou medicamentos apropriados para a cura ou estabilização da doença do(a) autor(a)? Em caso positivo, eles são fornecidos pela rede pública de saúde? R. Conforme discutido no corpo do laudo, não foram esgotadas as possibilidades terapêuticas disponíveis na rede pública da saúde.

5. HÁ medicamento similar ou genérico apto a produzir os mesmos resultados? Especifique. R. Existem medicamentos antiepilépticos disponíveis que não foram utilizados no caso da Autora.

6. O tratamento a que a parte autora se submete se dá por meio do SUS, convênio ou de forma particular? R. Particular.” No caso dos autos, entendo que restou comprovado, com os atestados médicos juntados aos autos e com a perícia judicial, que há a real necessidade de fornecimento do princípio ativo sulthiame, que não integra a lista do SUS, por se tratar de circunstâncias especiais de doença grave.

Destaco que a condição experimentada pela parte autora é rara e, apesar de evoluir sem maiores transtornos, já que “o risco de epilepsia na vida adulta parece não ser maior do que na população geral”, as convulsões autonômicas vivenciadas pela parte autora podem ser potencialmente fatais no raro contexto de parada cardiorrespiratória. E como a parte autora vinha apresentando alta frequência de crises com a terapêutica antiepiléptica inicialmente instituída, constato que tal risco (de convulsão que derive em parada cardiorrespiratória) estava agravado.

Embora a parte autora tenha sido submetida ao uso de apenas dois medicamentos (Clobazam e Oxcarbazepina, que se supõe equivalente à Carbamazenipa - vide menção a ambos no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas no arquivo Num. 256498259 - Pág.

21) dos treze fornecidos pelo SUS (discriminados pela União em sua contestação e na nota técnica do arquivo Num. 256498260), a demora na busca pelo efeito desejado nos demais onze medicamentos, em espécie de tentativa e erro para esgotar as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, expõe a parte autora ao risco acima mencionado de sofrer parada cardiorrespiratória. Insisto que, embora tal evento seja de rara ocorrência, o risco para a parte autora estava agravado em razão da alta frequência de crises descritas pelo perito.

Noto que o perito judicial em momento algum aponta qual seria a ordem mais indicada para a dispensação das outras possibilidades terapêuticas disponíveis, já que não são expressamente indicadas para o caso da parte autora e sim para as epilepsias em geral. Nesse sentido, friso que a assistente técnica da União sequer se manifestou no feito, deixando de apresentar eventual ordem das tentativas para esgotar as alternativas terapêuticas (Num. 253325008 e Num. 258885884).

Reitero que não se trata de medicamento experimental, que é expressamente indicado para a condição vivenciada pela parte autora e que de seu uso pela parte autora efetivamente mitigou seus sintomas. O atendimento por médico no Sistema Único de Saúde não é condição para o fornecimento de medicamentos. O cidadão que custeia seu próprio atendimento na rede privada não pode ser preterido por tal condição, que inclusive abre espaço para o atendimento na rede pública dos mais necessitados.

Tampouco há de se exigir, como já exposto, que a parte autora passe pero périplo esgotar as demais onze alterativas terapêuticas. O próprio perito judicial conclui que “é evidente a eficácia do Sulthiame no caso da Autora, o que por si só já indica que o tratamento deve ser continuado”. Em suma, a demora pela dispensação aleatória das outras alternativas terapêuticas expõe a parte autora a risco inexcusável, constitui uma verdadeira impossibilidade prática de sua substituição por outro medicamento similar fornecido pelo SUS.

No que toca à condição econômica da parte autora, em atenção à tese firmada no tema 500 do Supremo Tribunal Federal, verifico que ela os genitores demonstram não ter condições de adquirir tal medicamento sem prejuízo de seu sustento (além dos argumentos já mencionados ao se indeferir a impugnação à gratuidade da Justiça, os genitores apresentam faturas de cartões com suas despesas mensais corroborando tal conclusão - Num. 246570254 e Num. 246570255).

Preenchendo os requisitos da referida tese, assinalo que a parte autora logrou adquirir no Brasil o medicamento de importador e que própria União confessa ser o medicamento “indicado para tratamento de crises epilépticas de origem focal com ou sem generalização secundária, especialmente epilepsias parciais benigna na infância”. Não seria coerente, afinal, que se autorize a importação para uso próprio de composto não aprovado por agência estrangeira ou cuja eficácia já tivesse sido cientificamente afastada.

Não é o caso do princípio ativo pleiteado pela parte autora, que, como se vê, redundou em melhora significativa de suas condições clínicas, como consignado no laudo produzido após perícia judicial. Dispositivo

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para fins de condenar os réus, de forma solidária, a garantir à parte autora o fornecimento do medicamento de composto ativo sulthiame, na dosagem e periodicidade já estabelecidas pela médica que a assiste (três comprimidos diários de 50 mg - Num. 246569800 - Pág. 3).

O medicamento poderá ser “genérico”, desde que o princípio ativo seja aquele acima descrito, com as mesmas propriedades, mas não necessariamente da mesma marca. O produto deverá ser fornecido enquanto necessário o tratamento de saúde da parte autora, com reavaliação periódica anual. Aplico, por analogia, o mesmo prazo regulamentar de um ano previsto para a concessão de autorização para importação por pessoa física para uso particular de produto a base de canabidiol (Resolução Da Diretoria Colegiada - RDC N° 17, de 06 de maio de 2015).

Em razão da cognição exauriente e do perigo na demora por se tratar de demanda de saúde, concedo a tutela de urgência para determinar a União forneça o composto ativo acima mencionado, na forma estipulada nesta condenação, independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se, com urgência, para cumprimento em 30 dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se, com urgência. São Paulo, 16 de setembro de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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R. C. H. E. O.

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R. C. H. E. O.

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Tendo em vista a necessidade da manutenção de adoção de medidas profiláticas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara facial), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha no local da perícia médica e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção facial; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência da perícia médica com caso esteja com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; e) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia; f) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usarão durante a perícia, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários.

A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 3 de junho de 2022.