5016155-19.2018.4.03.6183

• SONIA REGINA USHLI
  OAB/SP 228487cpf843.***.***-72Mostrar

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Intimação

Órgão

Gab. 29 - DES. FED. DENISE ABADE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUCAS RICARTO ROSSETTI

Advogado

SONIA REGINA USHLI (OAB 228487/SP)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

Gab. 29 - DES. FED. DENISE ABADE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUCAS RICARTO ROSSETTI

Advogado

SONIA REGINA USHLI (OAB 228487/SP)

Intimado nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (ID 159450682), o INSS não apresentou manifestação referente ao recurso da autora.

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no referido dispositivo legal, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.515.330/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/08/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.318.031/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/05/2024. É igualmente pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não se prestando o Tribunal a atuar como órgão de consulta.

A propósito: Rcl 69043 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 23/10/2024. Outrossim, esclareça-se que a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Nesse sentido, já decidiram as Cortes Superiores: RE nº 1.471.313 AgR-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 03/07/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.593.617/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/11/2024.

Nesse contexto assinalo, inicialmente, que presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração foram opostos em 10/05/2021, logo após a prolação da decisão embargada no ID 156959052, que foi assinada eletronicamente em 16/04/2021, observando-se, portanto, a tempestividade legal. A legitimidade recursal é patente, uma vez que o recurso é manejado pela parte autora, que figura como sucumbente na decisão ora impugnada.

Não se exige o recolhimento de preparo para esta modalidade recursal, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Quanto ao procedimento, o julgamento desta insurgência deve ocorrer de forma monocrática, conforme estabelece o art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. O dispositivo em questão é claro ao prever que, quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal proferida em tribunal, o próprio órgão prolator da decisão embargada deve decidi-los monocraticamente.

Assim, estando a matéria madura para julgamento e devidamente instruída, passo ao exame do mérito recursal.

1. Da Legitimidade Ativa dos Dependentes. Após detida análise dos argumentos trazidos pelos embargantes e confrontando-os com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, verifico que a decisão monocrática anterior incorreu em omissão ao não considerar o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. A tese de que o direito à revisão de benefício previdenciário possui natureza meramente personalíssima e intransmissível foi superada.

Embora o direito ao benefício em si (a condição de ser aposentado) seja personalíssimo, o conteúdo patrimonial decorrente da correta apuração da renda mensal inicial incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 é expresso ao autorizar que valores devidos e não recebidos em vida pelo segurado sejam pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou sucessores civis.

Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1057 (REsp 1.856.967/ES), fixou teses que alteram diretamente a conclusão do julgado embargado. O precedente vinculante estabelece que os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado, inclusive postulando a revisão da aposentadoria do instituidor, caso não tenha decaído o direito, com o objetivo de auferir parcelas não prescritas e os reflexos na pensão por morte.

Eis o aresto verbis: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA.

DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual 'o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento', é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

III - Recurso especial do particular provido." (REsp 1.856.967/ES, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, j. 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Destaco, também que a jurisprudência desta

C. Corte já se adequou a esse entendimento, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS NÃO RECLAMADAS EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 1057 - STJ. AGRAVO PROVIDO.

1. Pretende o recorrente seja reconhecida sua legitimidade para pleitear as diferenças decorrentes da revisão em relação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (benefício originário).

2. Em recente julgamento, pelo no rito dos recursos repetitivos (Tema 1057), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: 'PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE.

AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual 'o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento', é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

III - Recurso especial do particular provido. (STJ, 1ª Seção, REsp 1856967 / ES 2020/0005517-9, j. 23/06/2021, DJe 28/06/2021, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, grifei).

3. Nessa linha, ainda que inexistente iniciativa, em vida, do segurado falecido no intuito revisional, os pensionistas ou sucessores detêm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário, bem como a cobrança de diferenças vencidas, além dos reflexos gerados sobre a pensão por morte, resguardada a observância dos prazos decadencial e prescricional.

5. Agravo de instrumento provido." (AI 5027771-76.2019.4.03.0000, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, j. 09/06/2022, DJEN 14/06/2022) No caso concreto, os autores buscam a revisão da pensão por morte (NB 163.515.126-8) mediante o recálculo do benefício originário (aposentadoria por invalidez NB 552.001.232-2). A pretensão baseia-se no reconhecimento de vínculo empregatício e salários de contribuição superiores aos considerados pelo INSS na concessão.

Portanto, a natureza da pretensão é tipicamente patrimonial, tratando-se de diferenças pecuniárias que o segurado instituidor faria jus caso a autarquia tivesse computado corretamente seus salários de contribuição à época. Ademais, os embargantes trouxeram aos autos elemento fático relevante: o segurado instituidor permaneceu em estado vegetativo por longo período anterior ao óbito, o que reforça a impossibilidade de se exigir que ele tivesse, pessoalmente e em vida, manejado a ação revisional.

Pelo princípio da proteção social e da primazia da realidade, não se pode penalizar os dependentes pela inércia forçada do segurado incapacitado. Assim, resta configurada a legitimidade ativa dos dependentes para figurarem no polo ativo da presente demanda, devendo ser sanada a omissão quanto à aplicação do Tema 1057 do STJ, o que enseja a atribuição de efeitos infringentes para afastar o decreto de extinção sem resolução de mérito e prosseguir no exame do direito material.

2. Eficácia da Sentença Trabalhista. Superada a preliminar de ilegitimidade ativa, cumpre analisar a eficácia da sentença proferida pela Justiça do Trabalho no caso concreto e sua aptidão para embasar a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário. No processo nº 0001890-77.2014.5.02.0009, que tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, houve o reconhecimento do vínculo empregatício entre o falecido segurado FERNANDO RODRIGUES ROSSETTI e a empresa AVERAGE TECNOLOGIA LTDA no intervalo de 01/05/2005 a 30/09/2009.

O título judicial trabalhista declarou a nulidade da contratação por meio de cooperativa de fachada, aplicando o princípio da primazia da realidade para reconhecer o liame de emprego direto com a tomadora dos serviços Para que a sentença trabalhista possa produzir efeitos contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que não integrou a lide laboral, é indispensável que ela esteja lastreada em início de prova material contemporânea aos fatos, não bastando a prova exclusivamente testemunhal ou o mero acordo entre as partes, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1188 (REsp 1.938.265/MG) e na Súmula 149 do STJ.

A referida tese vinculante estabelece o seguinte: "TEMA REPETITIVO STJ Tema 1188 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. - Paradigma: REsp 1938265/MG " No presente caso, verifica-se que a decisão trabalhista não foi fruto de mera homologação de acordo ou revelia sem provas, mas sim de uma sentença de mérito fundamentada em instrução probatória regular.

O conjunto probatório dos autos demonstra a existência de robusta prova material que corrobora o vínculo e os valores salariais alegados. Destacam-se o contrato social da empresa reclamada, a proposta de adesão à cooperativa de 01/03/2005 e o termo de adesão ao contrato de prestação de serviços com a empresa AVERAGE. Tais documentos são contemporâneos ao período reconhecido e demonstram que, embora rotulado como cooperado, o segurado exercia funções técnicas de analista de sistemas inseridas na atividade-fim da empresa tomadora.

Assim, tenho que a existência dessa prova material, aliada aos depoimentos colhidos na esfera trabalhista, conferem plena eficácia à sentença laboral para fins previdenciários. Uma vez comprovado o vínculo e a remuneração efetiva, surge o dever da autarquia previdenciária de recalcular o salário de benefício, integrando os salários de contribuição reconhecidos judicialmente, nos termos do art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91.

A legislação previdenciária é clara ao prever que os aumentos salariais homologados pela Justiça do Trabalho devem ser considerados no cálculo da média aritmética que compõe a RMI. É importante ressaltar que o segurado não pode ser penalizado pela omissão do empregador em efetuar os recolhimentos previdenciários corretos sobre a totalidade da remuneração paga. Pelo princípio da automaticidade, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização da arrecadação, não podendo a inércia de ambos prejudicar o cálculo do benefício do trabalhador.

Assim, os salários de contribuição devem observar os valores reais reconhecidos na esfera trabalhista, respeitado o teto previdenciário vigente em cada competência, conforme a remuneração especificada de R$ 2.827,28 em 2005 e as progressões posteriores reconhecidas judicialmente. Anoto, por oportuno, que a jurisprudência deste E. Tribunal orienta-se exatamente nesse sentido, admitindo a revisão da RMI quando a sentença trabalhista de mérito vem acompanhada de prova documental idônea, verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME DE CAUSA DECORRENTE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

SENTENÇA

TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. JUÍZO DE DISTINÇÃO E DE CONFORMAÇÃO.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA TRABALHISTA.

ACÓRDÃO

MANTIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 1938265, Tema 1188), que a sentença homologatória de acordo em reclamação trabalhista, enquanto mera declaração de vontade das partes, despida de materialidade própria, somente constituirá início de prova material de tempo de serviço, se vier corroborada por outros elementos probatórios contemporâneos ao vínculo de emprego alegado, sem que a prova exclusivamente oral possa corroborá-la.

2. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que a sentença proferida na reclamação trabalhista reconheceu o vínculo de emprego, constituindo elemento probatório suficiente para a averbação do tempo de serviço e para a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria de acordo com os novos salários de contribuição apurados.

3. O acórdão recorrido não diverge da tese fixada no Tema 1188/STJ: em primeiro lugar, a sentença trabalhista usada como fundamento para a averbação do tempo de serviço não se ateve a homologar acordo entre as partes, mas reconheceu o próprio vínculo de emprego, após instrução probatória e exame de mérito, de modo que caberia juízo de distinção da controvérsia.

4. E, em segundo lugar, ainda que a sentença condenatória trabalhista esteja sob o alcance do Tema 1188, as premissas da orientação superior se fazem presentes: além de a decisão trabalhista mencionar outros documentos para o reconhecimento da relação empregatícia, além da prova testemunhal – 'Fora os documentos juntados com a inicial e que demonstram subordinação jurídica à reclamada é certo que o depoimento da única testemunha da reclamante foi muito esclarecedor' -, ela, pela própria natureza jurídica, não se restringiu a homologar acordo das partes, mediante declaração unilateral, mas reconheceu o vínculo de emprego, após instrução probatória e exame do mérito, representando o próprio início de prova material apto à averbação de tempo de serviço no campo previdenciário.

5. O voto condutor do Tema 1188 adota como razão de decidir o julgamento proferido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 293/PR, no qual prevaleceu a razão determinante de que a sentença homologatória de acordo não é válida como início de prova material de tempo de serviço, por se limitar a homologar declaração das partes, diferentemente da sentença trabalhista condenatória, que reconhece o vínculo de emprego após instrução probatória e exame do mérito.

6. Juízo de retratação negado. Apelação desprovida." (ApCiv 5003877-78.2021.4.03.6183, Relator Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, 10ª Turma, j. 27/11/2024, DJEN 29/11/2024) Portanto, diante do trânsito em julgado da decisão laboral e da presença de início de prova material contemporânea apta a comprovar o exercício da atividade e os salários percebidos, impõe-se a revisão do benefício de pensão por morte (NB 163.515.126-8) e do benefício originário (NB 552.001.232-2) para que reflitam a realidade contributiva do segurado instituidor.

3. Consectários legais e sucumbência. No tocante à atualização do débito, os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar as diretrizes fixadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Para os períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deve ser feita pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e os juros de mora aplicados conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da referida Emenda Constitucional, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem ser apuradas exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a revisão da RMI retroage à data da concessão do benefício (DIB).

Isso porque a sentença trabalhista nada mais faz do que reconhecer tardiamente um direito que já integrava o patrimônio jurídico do segurado na data em que o benefício foi originalmente implantado, independentemente de a prova material ter sido produzida apenas posteriormente em juízo. No caso, os atrasados devem respeitar a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação em 01/10//2018, observada a regra especial para o coautor LUCAS RICARTO ROSSETTI, contra quem não fluiu o prazo prescricional enquanto menor de idade, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Em razão da reforma integral da sentença de primeiro grau, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência. Assim, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais são fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta decisão, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e à Súmula 111 do STJ.

A autarquia previdenciária goza de isenção de custas processuais, devendo apenas reembolsar as eventuais despesas antecipadas pela parte autora, o que não se aplica ao presente caso em face da gratuidade judiciária deferida.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração opostos por DANILDA RICARTO ROSSETTI e LUCAS RICARTO ROSSETTI, com a atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para sanar a omissão verificada e dar novo provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos seguintes termos: a) reconheço a legitimidade ativa ad causam dos dependentes habilitados à pensão por morte para pleitearem a revisão do benefício originário do segurado instituidor, conforme as teses firmadas no Tema Repetitivo 1057 do STJ; b) reformo integralmente a sentença de primeiro grau (ID 145623890) para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez de FERNANDO RODRIGUES ROSSETTI (NB 552.001.232-2) e, consequentemente, da pensão por morte dos embargantes (NB 163.515.126-8), integrando ao Período Básico de Cálculo (PBC) os salários de contribuição reconhecidos na sentença trabalhista do processo nº 0001890-77.2014.5.02.0009 (de 01/05/2005 a 30/09/2009), respeitado o teto previdenciário e os limites legais; d) determino o pagamento das diferenças pecuniárias apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os critérios fixados na fundamentação, observada a prescrição quinquenal e a impenhorabilidade de verbas alimentares; e) condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até esta data), nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 111 do STJ.

Intimem-se as partes desta decisão monocrática. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o início da fase de cumprimento de sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, “Eventual entendimento contrário implicaria reconhecer que todos os sucessores/herdeiros, indeterminadamente no tempo, terão direito de litigar sobre as expectativas de direito dos falecidos, o que não se pode admitir. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018125-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 03/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020.

Esclareça-se que, na condição de pensionista, a autora teria legitimidade para promover a presente execução, relativamente aos valores atrasados decorrentes da revisão em seu benefício de pensão por morte derivado do benefício originário. Contudo, no caso dos autos, o titular do benefício originário faleceu em 24/01/2017, de modo que, quando a pensão por morte foi concedida, esta já havia sido beneficiada pela revisão determinada na ação civil pública, de modo que não restam atrasados a serem recebidos em relação ao benefício em questão.

Caracterizada, portanto, a ilegitimidade ativa da autora, eis que, à luz do disposto no art. 18 do CPC, não pode, em nome próprio, pleitear direito personalíssimo do ex-segurado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS DEPENDENTES DO DE CUJUS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme delimitado na decisão agravada, a questão recursal gira em torno da legitimidade ativa ad causam dos dependentes do segurado falecido, ora agravantes, para reconhecerem o direito ao benefício originário mais vantajoso, não recebido em vida pelo de cujus, com reflexos na pensão por morte e, ainda, recebimento de parcelas oriundas da conversão do benefício originário, sob a interpretação dos artigos 102 e 112 da Lei 8.213/1991.

2. Asseverou-se na decisão agravada que os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta desses, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.

3. O Tribunal a quo consignou que o de cujus pleiteou administrativamente aposentadoria por idade, em 15/5/2000, o que foi indeferido pelo INSS. Em 31/5/2003 o segurado requereu novamente o benefício, tendo o INSS deferido.

4. O Tribunal a quo concluiu, ao interpretar o artigo 112 da Lei de Benefícios, que somente seria devido aos sucessores do de cujus, referidos valores, caso já reconhecidos em vida ao segurado.

5. No caso, o direito sobre o qual se funda a ação em que se requer o reconhecimento da legitimidade ativa para o ajuizamento, foi negado ao de cujus, ainda em vida. Os agravantes pretendem ajuizar uma ação para reconhecer direito alheio. Deveras, não é essa a inteligência do artigo 112 da Lei de Benefícios.

6. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com a orientação do STJ.

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1325125/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) No mesmo sentido desse entendimento, os seguintes precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DO IRSM. FEVEREIRO DE 1994. SUCESSORES DO TITULAR DO BENEFÍCIO. ÓBITO ANTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

I - Objetiva a parte autora a execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.403.6183, que determinou a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição integrantes no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez de segurado falecido.

II - O voto condutor do acórdão embargado consignou expressamente que, considerando o óbito do titular do benefício em 15.07.2006, ou seja, antes da constituição definitiva do título executivo judicial, na ação civil pública (21.10.2013 – trânsito em julgado), o direito às diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 não se incorporou a seu patrimônio jurídico, razão pela qual não se transferiu a seus sucessores.

III - Reconhecida a ilegitimidade ativa da autora para a execução individual de sentença.

IV - Embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ).

V - Embargos de declaração opostos pela parte exequente rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016090-24.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 22/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.

DIREITO PERSONALÍSSIMO. HERDEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O autor, na qualidade de herdeiro, pleiteia a execução individual da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0011237-82.2003.403.6183, a fim de promover a revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por idade da segurada falecida, mediante a correção dos salários-de-contribuição pelo índice do IRSM do mês de fevereiro de 1994.

2. O benefício previdenciário de aposentadoria constitui direito personalíssimo do segurado, o qual se extingue com o falecimento do seu titular, razão pela qual não possui o autor legitimidade para pleitear a sua revisão, bem como o recebimento dos atrasados.

3. Em consonância do Art. 18, do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não ocorre no caso dos autos.

4. A pretensão não é de ordem meramente patrimonial, haja vista a necessidade de análise do mérito sobre a questão da validade do critério de cálculo adotado pela autarquia previdenciária no ato de concessão do benefício personalíssimo recebido, e não discutido em vida, pela ex-segurada.

5. Ausente uma das condições da ação, é de se extinguir o feito sem resolução do mérito.

6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003012-60.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IRSM FEV/1994. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO PATRIMÔNIO. ILEGITIMIDADE DA VIÚVA EM PLEITEAR DIREITO EM NOME DO MARIDO.

1. Na ação originária, a agravada, viúva do aposentado, pretende, em nome do falecido marido, o recebimento das parcelas em atraso das diferenças havidas em decorrência da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, relativamente ao período em que a revisão não foi paga, a saber, de 16.10.1995 até 06.11.2007 (DIP da revisão concedida).

2. Considerando que o Sr. Edison Scocca faleceu em 05.03.2011, antes da constituição definitiva do título executivo judicial (21.10.2013 – trânsito em julgado), o direito às diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 sequer se incorporou ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual tal direito não se transferiu a seus sucessores.

3. A parte agravada deve ser reputada parte ilegítima para figurar como exequente no tocante às diferenças que seriam devidas ao falecido, Sr. Edison Scocca.

4. Ação originária extinta. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015251-50.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ACP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO DO IRSM – FEVEREIRO DE 1994. SUCESSORES DO TITULAR DO BENEFÍCIO. ÓBITO ANTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

2. A exequente/agravada é sucessora do Sr. José do Carmo Dias, falecido em 12/02/1996, conforme certidão de casamento (Num. 9790192 - Pág. 7), auferindo pensão por morte com DIB desde o falecimento. Ocorre que, o Sr. José do Carmo Dias faleceu antes da constituição definitiva do título executivo judicial (21.10.2013 – trânsito em julgado), de forma que o direito às diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 não se incorporou ao seu patrimônio jurídico e, por conseguinte, não se transferiu a seus sucessores.

3. Ilegitimidade ativa acolhida.

4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004602-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 01/07/2020, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM. FALECIMENTO DO SEGURADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HERDEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. - Se o direito à revisão do benefício não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do falecido segurado, ou ao menos pleiteado, na via administrativa ou judicial, em ação individual ou coletiva, em momento anterior ao óbito, não há se falar em transmissão desse direito aos sucessores. - É vedado ao filho sucessor requerer, em nome próprio, direito alheio de seu falecido genitor, de cunho personalíssimo (revisão de benefício previdenciário, com fulcro na ACP do IRSM), não exercido em vida por este. - Deverá a parte autora arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002547-88.2018.4.03.6106, Rel.

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 23/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. - Em vida, a falecida segurada não pleiteou as diferenças da revisão do IRSM, direito esse de cunho personalíssimo. - Com a abertura da sucessão, transmitem-se apenas os bens aos sucessores, e o bem aqui pretendido (diferenças decorrentes da aplicação do percentual de variação do IRSM na atualização dos salários de contribuição em fevereiro/94) não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico da de cujus. - Os autores, filhos da segurada falecida, não podem, em nome próprio, pleitear judicialmente eventuais diferenças não reclamadas em vida pela titular do benefício. - Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007454-69.2018.4.03.6183, Rel.

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 13/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2019) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. - Permite a lei previdenciária, tão-somente, o recebimento, pelos dependentes ou herdeiros, das parcelas já devidas a(o) falecida (o), sem as formalidades do processo de inventário ou arrolamento, disposição legal que, no entanto, não lhes confere legitimidade para pleitear judicialmente eventuais diferenças não reclamadas em vida pelo titular do benefício. - HÁ carência da ação por ilegitimidade ad causam das autoras, no que tange às diferenças não reclamadas pela sua genitora em vida, relativas a benefício previdenciário. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013868-83.2018.4.03.6183, Rel.

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019)

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015, nego provimento à apelação da parte autora. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 13 de abril de 2021.