5016366-55.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5016366-55.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: JOVENCIO NERI DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786, WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR - MS16726 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (tipo c) Trata-se do cumprimento da sentença em que são partes as acima nomeadas. A executada alega que "o segurado já recebeu as diferenças da revisão do IRSM de fevereiro/1994 nos autos do Processo n. 0010257-38.2004.4.03.6301, de sorte que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC". Intimado para se manifestar sobre a coisa julgada, o exequente requereu a extinção do processo.

Feito o relatório, fundamento e decido. Tendo em vista a identidade das causas e que no cumprimento de sentença promovido no processo nº 0010257-38.2004.4.03.6301, foram pagos os valores devidos, a presente execução deve ser extinta e os autos arquivados.

Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 485, V e 925, ambos do Código de Processo Civil. O exequente ajuizou novo cumprimento de sentença desnecessariamente, e, por não ter comunicado tal circunstância nestes autos, deu causa a tramitação processual em duplicidade, inclusive com a expedição de ofícios requisitórios de pagamento, devendo, portanto, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da execução.

Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 21 de novembro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal