5019670-06.2026.4.03.0000

Intimação

Órgão

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AK NETWORKS COMERCIO E IMPORTACAO DE SOFTWARE LTDA

Advogados

LEONARDO GALLOTTI OLINTO (OAB 150583/SP), DEBORA REGINA ALVES DO AMARAL (OAB 155443/SP)

A lei cria, dentro de um regime que deveria ser objetivo e uniforme, uma espécie de “degrau” que aumenta o custo tributário marginal sem qualquer base técnica que demonstre que as empresas acima do patamar apresentam, por essa razão, maior lucratividade presumível.; d) A proteção da confiança legítima exige estabilidade mínima das regras do jogo, especialmente quando se trata de regime de apuração que é eleito pelo contribuinte para todo o ano-calendário e condiciona decisões empresariais relevantes.

Empresas de tecnologia dependem de previsibilidade regulatória e estabilidade tributária para contratação de equipes, expansão de infraestrutura e manutenção de investimentos. Requer a antecipação da tutela recursal (...), a fim de que seja imediatamente suspensa a exigibilidade do crédito correspondente ao IRPJ e à CSLL com a majoração promovida pela Lei Complementar nº 224/25, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional.

Neste juízo preliminar, não diviso os requisitos que possibilitam a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil/2015. A Lei Complementar nº 224/2025 que, dentre outros, dispôs sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, assim previu em seu art. 4°: Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo. § 1º A redução a que se refere o caput deste artigo aplica-se aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais: (...)

III - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (…) § 2º O disposto neste artigo abrange os incentivos e benefícios tributários federais relativos aos tributos especificados no § 1º deste artigo: (…)

II - instituídos por meio dos seguintes regimes: a) lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (…) § 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir: (…)

VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção. § 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se:

I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e

II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades. O regime de tributação com base no lucro presumido constitui uma opção legislativa, aplicável às empresas não obrigadas ao lucro real, desde que tenham receita bruta anual igual ou inferior a 78 (setenta e oito) milhões, por meio da qual o contribuinte apura o IRPJ e a CSLL de forma simplificada, mediante presunção legal de margem de lucro, independentemente da apuração contábil do resultado efetivo.

Embora se possa discutir a respeito da terminologia adotada pela LC nº 224/2025, ao tratar a opção legal de regime de tributação como benefício fiscal, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, inconstitucionalidade apta à concessão da medida pretendida. O legislador, ao estabelecer acréscimo nos percentuais de presunção aplicáveis às receitas que ultrapassem determinado patamar, atuou dentro de sua discricionariedade legislativa, não configurando, a princípio, qualquer violação a direito adquirido ou garantia constitucional do contribuinte.

A alteração foi veiculada por meio de lei complementar, com a observância da anterioridade anual para o IRPJ, bem como a anterioridade nonagesimal para a CSLL. Também não restou violado o princípio da capacidade contributiva, tampouco da isonomia, ao passo que o aumento em questão incide apenas em relação ao montante que excede o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais de receita bruta anual no respectivo ano-calendário.

Ademais, como bem concluiu o juízo a quo, Quanto à capacidade contributiva, tampouco se extrai violação manifesta. O uso do faturamento como critério objetivo para diferenciação de percentuais presuntivos pode ser discutível em plano econômico, mas não se revela arbitrário em grau apto a ensejar invalidação judicial. (ID 589054937). De toda sorte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário. (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS n. 13.873/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 25/5/2011, DJe de 31/5/2011; STF, Pleno, ADI 7226/TO, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento: 22/08/2023, Dje 05/09/2023).

Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I).

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1019, I, do mesmo diploma legal). Após, ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal