5019727-24.2026.4.03.0000

Intimação

Órgão

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Advogados

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI (OAB 14344/MT), EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 25544/MT)

Em sede de cognição sumária; contudo, não se vislumbra a ilegalidade manifesta apontada. Isso porque a legislação estabelece que a isenção somente pode ser usufruída uma vez a cada cinco anos, circunstância que, em princípio, justifica a exigência de formalização da opção pelo contribuinte, nos termos da regulamentação editada pela Receita Federal. A exigência não se mostra, ao menos neste momento processual, destituída de fundamento, porquanto constitui mecanismo destinado ao controle da fruição do benefício fiscal.

Além disso, justamente por se tratar de hipótese de isenção tributária, cuja interpretação é restritiva, não se mostra possível, nesta fase inicial, reconhecer a probabilidade do direito invocado sem que haja elementos suficientes para aferir o efetivo preenchimento dos requisitos legais. A ausência de apresentação do Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital impede, em princípio, a verificação da própria opção pelo benefício e do atendimento de requisito relevante previsto no § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196/2005, qual seja, a inexistência de utilização da mesma isenção no quinquênio anterior.

Assim, ao menos em juízo de delibação, não há elementos que evidenciem a plausibilidade jurídica da tese sustentada pelo agravante, tampouco a alegada ilegalidade da cobrança levada a efeito pela Administração Tributária. Por consequência, também não se mostram presentes os pressupostos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se enquadrando a hipótese, neste momento, nas situações previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional.

Do mesmo modo, não se verifica a presença concomitante do periculum in mora, porquanto o agravante não demonstrou a iminência de constrição patrimonial ou de qualquer outra medida concreta capaz de caracterizar dano grave ou de difícil reparação antes do julgamento do recurso, limitando-se a alegações genéricas acerca dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário. Nesse aspecto, cabe pontuar que o protesto do título (id. 386941346), por si só, não configura dano grave ou de difícil reparação, vez que poderá ser desconstituído a qualquer tempo desde que demonstrada a ilegalidade da cobrança.

Ademais, trata-se de fato não alegado no bojo da ação principal perante o juiz natural, de modo que a análise de tal ponto neste grau de jurisdição implica em indevida supressão de instância. Por fim, considerando tratar-se de controvérsia relativa à fruição de isenção tributária, a definição acerca da natureza da exigência de formalização da opção pelo benefício, especialmente quanto à alegação de constituir mera obrigação acessória, demanda exame mais aprofundado, após a oitiva da parte agravada e a formação do contraditório.

Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juiz a quo.

Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.