5019727-38.2023.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019727-38.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA XAVIER GASPAR Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora.

Preliminarmente, o contrato que a parte autora pretende revisar quanto aos juros já foi encerrado, conforme informação que se colhe da própria inicial (contrato celebrado em 16.2.2017, com previsão de 24 prestações, e ajuizamento da demanda em 2023). Obviamente, não existe interesse em revisar um contrato que não mais existe, impondo-se a extinção meramente terminativa quanto ao ponto. No mérito, a alegação de compensação por dano moral era dependente da alegação de ilegalidade do contrato.

A ausência de interesse quanto ao pedido principal retira qualquer fundamento do pedido subsidiário. Ademais, mesmo analisado isoladamente, o mero inconformismo quanto à taxa de juros aplicada no contrato encerrado gera, no máximo, aborrecimento, que não pode ser confundido com dano moral.

Ante o exposto, decreto a extinção do processo sem a resolução quanto ao mérito relativamente ao pedido contratual e julgo improcedente o pedido de compensação por dano moral. P.

I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa.