5019794-45.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019794-45.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: EDUARDO GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONCALVES SILVA - SP433478, FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO - SP253104 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (Tipo B)

Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos.

Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R.

I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019794-45.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: EDUARDO GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONCALVES SILVA - SP433478, FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO - SP253104 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 258479497, no valor de R$ 73.750,53 referente às parcelas em atraso e de R$ 6.183,79 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 07/2022. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso.

Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) . No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, o acolhimento deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB.

No presente caso não verifico o cumprimento do item "e" (ID 261517828 - cláusula 2a, §1o, §2o e §3o ), razão pela qual indefiro o pedido. Int. São Paulo, 20 de setembro de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019794-45.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: EDUARDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a)

APELADO: FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO - SP253104-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019794-45.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:

DECISÃO

INTERESSADO: EDUARDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO - SP253104-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face da decisão monocrática que negou provimento à remessa oficial tida por interposta e à sua apelação.

O réu, ora agravante, em suas razões, alega que a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão viola o disposto na Súmula 111 do STJ, cujo termo final deve ser a data da sentença e que a majoração em grau recursal diz respeito ao percentual e não ao termo final de incidência. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao presente recurso.

É o relatório. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019794-45.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:

DECISÃO

INTERESSADO: EDUARDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO - SP253104-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em exame, o Juízo a quo condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual legal mínimo (artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, com a especificação do percentual quando liquidado o julgado.

A decisão ora agravada, por sua vez, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, estipulou que os honorários fixados pela sentença, deverão incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data de sua prolação. Dispõe o art. 85, § 11, do NCPC, em sua redação original: Art.

85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §

11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Com efeito, no caso em apreço, a majoração dos honorários advocatícios não destoou do disposto no artigo acima mencionado, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei.

Por outro lado, saliento que o art. 85, § 11, do NCPC, não menciona que a majoração dos honorários em grau recursal diz respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua incidência.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do réu (art. 1.021, CPC). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO ADICIONAL. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO NCPC.

I - A majoração dos honorários advocatícios não destoou do disposto no artigo 85, §11 do novo CPC, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei.

II - Cumpre ressaltar que o art. 85, § 11, do NCPC, não menciona que a majoração dos honorários em grau recursal diz respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua incidência.

III - Agravo interno (art. 1.021, CPC) do INSS improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.