5019902-32.2018.4.03.6100

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019902-32.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: WALTER ANTONIO BRAZ S E N T E N Ç A

Vistos. Cuida-se de ação de cobrança, sob o procedimento comum, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de WALTER ANTONIO BRAZ, na qual requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 34.371,05 (trinta e quatro mil e trezentos e setenta e um reais e cinco centavos) em razão da contração de cartão de crédito/CROT. Relata ter o Réu se associado ao cartão de crédito CAIXA e utilizado o limite em sua conta (CROT).

Narra o descumprimento dos termos dos créditos contratados, ante a inadimplência do Réu. Trouxe documentos. A CEF informa que o Réu renegociou o contrato nº 4531001000204699, permanecendo em aberto os contratos nº 0000000205035345 e 0000000207154114, requerendo que o processo prossiga apenas para o recebimento dos contratos não negociados (ID nº 21078425). O Réu é citado ao ID nº 25902155. É decretada a revelia do Réu ao ID nº 47884759.

A CEF apresenta demonstrativo de cálculos em relação aos contratos remanescentes (ID nº 51832515).

É o breve relatório. Passo a decidir. Sendo a matéria discutida essencialmente de direito e estando os fatos suficientemente caracterizados, julgo antecipadamente a lide, mesmo porque se operou a revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, apesar de citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, impõe-se ao caso a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que faz aceitável como correto, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a celebração do contrato e o inadimplemento da obrigação conforme explanado na inicial.

Além da presunção de veracidade que milita em favor da parte autora, seu pedido de cobrança encontra respaldo na documentação juntada. Compulsando todos os documentos juntados, se verifica o não pagamento dos créditos contratados no importe de R$ 39.612,03, em 13 de abril de 2021, dados que constam nas planilhas de evolução da dívida referente aos créditos em cobrança. Quanto ao teor das cláusulas do contrato e sua aplicação, tenho que a falta de impugnação impõe a manutenção do contrato tal como consta.

Ademais, os contratos ora discutidos foram celebrados pelas partes, que são maiores e capazes, não havendo dúvida acerca da responsabilização da parte ré ante sua inadimplência. Em obediência ao princípio da pacta sunt servanda, deveria o requerido respeitar as cláusulas contratuais que aceitou ao manifestar sua declaração de vontade nesse sentido, de modo que não pode se eximir do pagamento de seu débito.

Diante disso, a procedência da ação é medida de rigor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 39.612,03 (trinta e nove mil e seiscentos e doze reais e três centavos), valor válido para 13 de abril de 2021, a ser devidamente atualizado observando-se os critérios previstos no pactuado entre as partes. Condeno o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, requeira a exequente o que de direito, sob pena de arquivamento do feito. P.R.I. SÃO PAULO, 15 de setembro de 2021.