5019950-83.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019950-83.2021.4.03.6100 EXEQUENTE: APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI ESPÓLIO: ELSON BERNARDINELLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 ESPÓLIO do(a) EXEQUENTE: ELSON BERNARDINELLI - SP72136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Diante da inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos. Int. SÃO PAULO, 18 de agosto de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019950-83.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI ESPÓLIO: ELSON BERNARDINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O No presente feito, foi expedido e transmitido o ofício requisitório nº 202.***.***-69, que foi cancelado, conforme informações prestadas pelo E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alegando que não foi assinalado como honorários sucumbenciais, bem como não constar a parte autora do processo originário, documento id nº 337615350. Tratando-se de habilitação da inventariante de Elson Bernardinelli e desmembramento dos autos de nº 0038308-42.1988.403.6100, o ofício requisitório foi expedido com ressalva de que o levantamento deverá ficar à disposição do Juízo.

Diante do exposto, expeça-se novo ofício requisitório, com ressalva de que o levantamento deverá ficar à disposição do Juízo, com a observação de que não se trata de honorários sucumbenciais, bem como refere-se à execução de julgado do sucedido Elson Bernardinelli. Após, tornem os autos para transmissão via eletrônica do referido ofício ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. SÃO PAULO, 24 de outubro de 2024.

CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019950-83.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI ESPÓLIO: ELSON BERNARDINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A parte exequente requer a retificação da decisão id nº 317167337, por erro material, considerando que a parte executada é a União Federal.

Diante do exposto, retifico a decisão para que: Onde se lê: "Condeno o INSS ao pagamento de honorários à parte autora, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC incidente sobre R$ 108.670,14, correspondente à diferença entre os valores considerados devidos por esta decisão e o total reconhecido como devido pelo executado (R$ 521.593,53 – R$ 412.923,39, valores atualizados para julho de 2020), observada a regra contida no parágrafo quinto do mesmo artigo de lei." Leia-se: Condeno a União Federal ao pagamento de honorários à parte autora, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC incidente sobre R$ 108.670,14, correspondente à diferença entre os valores considerados devidos por esta decisão e o total reconhecido como devido pelo executado (R$ 521.593,53 – R$ 412.923,39, valores atualizados para julho de 2020), observada a regra contida no parágrafo quinto do mesmo artigo de lei.

Int. SÃO PAULO, 17 de julho de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019950-83.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI ESPÓLIO: ELSON BERNARDINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de compensação dos honorários sucumbenciais arbitrados através da decisão id nº 317167337 com o valor a ser requisitado.

Instada, a União Federal não concorda com o pedido de compensação, considerando que os honorários sucumbenciais é crédito dos Advogados Públicos Federais e não da União Federal. A parte exequente requer o deferimento da solicitada compensação.

É o relatório.

Decido. Considerando que o pagamento do ofício precatório está à disposição do Juízo, os honorários sucumbenciais poderão ser quitados quando do pagamento do ofício precatório, determino a transmissão do ofício precatório nº 202.***.***-69. Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SÃO PAULO, 6 de junho de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019950-83.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI ESPÓLIO: ELSON BERNARDINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Aparecida Gimenes Villa Bernardinelli requer sua habilitação como inventariante do espólio de ELSON BERNARDINELLI, documento id n.º 58457000, objetivando o recebimento da quantia de R$ 647.967,71, (seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), atualizados até julho de 2020.

Intimada, a União permaneceu silente, sendo determinada a retificação do polo ativo do presente feito, para dele constar Aparecida Gimenes Villa Bernardinelli, como inventariante do espólio de Elson Bernardinelli, documento id n.º 77025269. A União ofertou impugnação em 03.10.2021, documento id n.º 119225533, alegando sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva do INSS. Subsidiariamente reconhece como devido o valor de R$ 412.923,39 e aponta excesso no valor de R$ 235.044,32, valores posicionados para julho de 2020.

Após manifestações do INSS, da União e da parte autora, foi proferida decisão, reconhecendo a legitimidade passiva da União, documento id n.º 239814005. Infrutífera a conciliação, o feito teve normal prosseguimento, com a remessa dos autos à Contadoria judicial, que apresentou cálculos em 08.11.2022, documento id n.º 267884869. A exequente impugnou os cálculos, ante a ausência de planilha demonstrativa, documento id n.º 268442189.

A União ofertou manifestação em 05.12.2022, documento id n.º 270365436, pugnando pela apuração dos juros sobre o principal atualizado, sem a dedução do PSS. Os autos foram novamente remetidos para a Contadoria Judicial, que atualizou seus cálculos para julho de 2020, documento id n.º 274637026. A parte autora discordou dos cálculos apresentados, uma vez que as diferenças foram apuradas a partir de abril de 1987, quando deveriam ter sido apuradas a partir de 1º de outubro de 1986, documento id n.º 276153949.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou informação em 27.03.2023, documento id n.º 280099302, informando a necessidade de ser apresentada a relação dos salários no período de out/86 a mar/87. A parte autora reiterou sua manifestação anterior, documento id n.º 280621459. Os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou novos cálculos e ratificou sua informação.

As partes reiteraram suas manifestações anteriores, documentos id’s n.º 289380550 e 290527461. Em 08.11.2023 foi proferida decisão, documento id n.º 306348548, determinando que as diferenças devem ser apuradas em favor da parte autora a partir de 1º de outubro de 1986; e os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora. A União indicou novo paradigma, Carlos Alberto Sampaio Junior, documento id n.º 308428907.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 13.12.2023, documento id n.º 310029869. A União reiterou suas impugnações e manifestações anteriores, documento id n.º 310326516. A parte autora impugnou os cálculos da Contadoria Judicial, alegando a utilização de dois paradigmas, Mary Lucy, para o interregno entre abril de 1987 a maio de 1992, e Carlos Alberto, para o lapso temporal compreendido entre outubro de 1986 a março de 1987, o que não se pode admitir, vez que Carlos Alberto foi alçado à Referência NS-09 em março de 1988 (ID 308428908, pg. 1), enquanto que Mary Lucy atingiu a mesma posição somente em setembro/1988 (ID 119225543, pg.

1) e assim sucessivamente.

É o relatório.

Decido. Conforme consignado pela União, documento id n.º 308428907, ELSON BERNADINELLI ingressou por Ascensão Funcional em 01/10/1986 na Referência NS-08(Referência Inicial) do cargo de FPC. O paradigma adotado Danilo Alberto Camargo, conforme documento id n.º 308428908, ocupava a referência NS-08 em outubro de 1986, o que demonstra sua adequação como paradigma. Conforme esclarecido pela Contadoria Judicial em seu parecer, documento id n.º 310029869, os cálculos foram elaborados tendo como único paradigma CARLOS ALBERTO SAMPAIO JÚNIOR no período de out/86 a mai/92, o que também se infere da planilhas de fls. 5/6 do documento id n.º 310029885.

Assim, não se sustentam as alegações da parte autora exequente. Quanto ao mais, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram a decisão proferida em 08.11.2023 foi, documento id n.º 306348548, não objeto de impugnação das partes via recurso. Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação ofertada e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 310029885, os quais passam a integrar a presente decisão, para reconhecer como devido à parte autora o montante de R$ 521.593,53, (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), atualizado até julho de 2020.

Condeno os autores exequentes ao pagamento de honorários que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC incidente sobre R$ 126.374,18, correspondente a diferença entre o total executado pela parte autora (exequente) e os valores considerados devidos por esta decisão, (R$ 647.967,71 – R$ 521.593,53, valores atualizados para julho de 2020), observada a regra contida no parágrafo quinto do mesmo artigo de lei.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários à parte autora, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC incidente sobre R$ 108.670,14, correspondente à diferença entre os valores considerados devidos por esta decisão e o total reconhecido como devido pelo executado (R$ 521.593,53 – R$ 412.923,39, valores atualizados para julho de 2020), observada a regra contida no parágrafo quinto do mesmo artigo de lei.

Expeçam-se os requisitórios, devendo o requisitório correspondente ao valor principal ser expedido em favor de Aparecida Gimenes Villa Bernardinelli, nomeada como inventariante do espólio de Elson Bernardinelli, documento id n.º 58457051. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019950-83.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI ESPÓLIO: ELSON BERNARDINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Aparecida Gimenes Villa Bernardinelli requer sua habilitação como inventariante do espólio de ELSON BERNARDINELLI, documento id n.º 58457000.

Intimada, a União permaneceu silente, sendo determinada a retificação do polo ativo do presente feito, para dele constar Aparecida Gimenes Villa Bernardinelli, como inventariante do espólio de Elson Bernardinell, documento id n.º 77025269. A União ofertou impugnação em 03.10.2021, documento id n.º 119225533, alegando sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva do INSS. Após manifestações do INSS, da União e da parte autora, foi proferida decisão, reconhecendo a legitimidade passiva da União, documento id n.º 239814005.

Infrutífera a conciliação, o feito teve normal prosseguimento, com a remessa dos autos à Contadoria judicial, que apresentou cálculos em 08.11.2022, documento id n.º 267884869. A exequente impugnou os cálculos, ante a ausência de planilha demonstrativa, documento id n.º 268442189. A União ofertou manifestação em 05.12.2022, documento id n.º 270365436, pugnando pela apuração dos juros sobre o principal atualizado, sem a dedução do PSS.

Os autos foram novamente remetidos para a Contadoria Judicial, que atualizou seus cálculos para julho de 2020, documento id n.º 274637026. A parte autora discordou dos cálculos apresentados, uma vez que as diferenças foram apuradas a partir de abril de 1987, quando deveriam ter sido apuradas a partir de 1º de outubro de 1986, documento id n.º 276153949. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou informação em 27.03.2023, documento id n.º 280099302, informando a necessidade de ser apresentada a relação dos salários no período de out/86 a mar/87.

A parte autora reiterou sua manifestação anterior, documento id n.º 280621459. Os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou novos cálculos e ratificou sua informação. As partes reiteraram suas manifestações anteriores, documentos id’s n.º 289380550 e 290527461.

É o relatório.

Decido. A parte autora exequente discordou dos cálculos apresentados, uma vez que as diferenças foram apuradas a partir de abril de 1987, quando deveriam ter sido apuradas a partir de 1º de outubro de 1986, documento id n.º 276153949. A própria União, documento id n.º 270365436, consignou que: “(. ..) Nessa ocasião, considerando que a Contadoria do Juízo recepcionou o paradigma apontado pela União (ID 119225543), infere-se pela manutenção do paradigma MARY LUCY SCUDELETTI por ser mais favorável para União, ora cabendo o registro que o paradigma MARY LUCY SCUDELETTI está equivocado pelo ingresso em 02/04/1987, visto que o coautor ELSON BERNARDINELLI obteve Ascensão Funcional para o cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias em 01/10/1986, e que, em 1989, estavam na Referência NS-09 com base na relação apresentada pela Seção de Cadastro encartada nos autos, para depreender que o enquadramento a Ascensão Funcional no cargo de FPC ocorreu na Referência NS-08(Referência Inicial) em 01/10/1986: (. . .).” Portanto, com razão a autora.

Ocorre, contudo, que para apuração do quanto devido, a Contadoria necessita que lhe seja apresentada a relação dos salários no período de out/86 a mar/87, uma vez que esta informação não consta dos autos. O ponto de divergência apontado pela União consubstancia-se na incidência dos juros sobre o principal sem descontar o valor do PSS. Em se tratando de valores recebidos acumuladamente em razão de decisão judicial transitada em julgado, entendo que devem incidir juros sobre o montante correspondente ao desconto do PSS, em razão de sua própria natureza indenizatória.

Observo, ainda, que entender de forma contrária significaria fazer incidir a contribuição antes da própria disponibilidade do valor pelo contribuinte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1805918 - PE (2019/0096448-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANDERSON IRINEU SOARES SILVA RECORRENTE : PATRICIA NATALIE SOARES SILVA RECORRENTE : CARMEN MARIA MENEZES CALHEIROS RECORRENTE : ANA CAROLINA MENEZES CALHEIROS RECORRENTE : MARIO HENRIQUE MENEZES CALHEIROS RECORRENTE : REGINALDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE021061 RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DOFATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios.

2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios.

3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público.

4. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo COSIT n. 1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil.

5. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública.

6. Portanto, a pretensão da recorrida de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. Precedente: AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021..

7. Recurso especial provido para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora. Isto posto, consigno que:

1- as diferenças deve ser apuradas em favor da parte autora a partir de 1º de outubro de 1986; e

2- os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Intime-se a União para que, no prazo de dez dias, apresente a relação dos salários no período de out/86 a mar/87, ou indique e apresente a documentação de paradigma mais adequado ao caso dos autos. Cumprida a decisão pela União, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quanto devido, com base nos parâmetros fixados nesta decisão. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019950-83.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, bem como a execução de julgado. Intimada a União Federal acerca do pedido de habilitação, está quedou-se inerte.

Diante do exposto, retifique o polo do presente feito, devendo constar a Sra. Aparecida Gimenes Villa Bernardinelli, como inventariante do espólio de Elson Bernardinell,

Intime-se a União Federal, nos termos do art. 535 do CPC. Int. SÃO PAULO, 19 de agosto de 2021.