5020146-35.2020.4.03.6182

Intimação

Órgão

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ALLIANZ SAUDE S.A.

Advogado

GLAUCIA GODEGHESE (OAB 207830/SP)

II – a partir de 2011: (Redação dada pela RN nº 212, de 2010) a) primeiro trimestre até o dia 15 de maio do mesmo exercício; b) segundo trimestre até o dia 15 de agosto do mesmo exercício; c) terceiro trimestre até o dia 15 de novembro do mesmo exercício; e d) quarto trimestre até o dia 31 de março do exercício subseqüente. O descumprimento da obrigação de prestar informações caracteriza a infração prevista no artigo 35 da Resolução Normativa n. 124/2006: Art.

35. Deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação, documento ou informação periódica: Sanção - multa de R$ 25.000,00. (Alterado pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012) Pois bem. Discute-se, no caso dos autos, a exigibilidade da multa constituída pela CDA n. 4.002.000218/20-59 nos curso do processo administrativo n. 33902.471056/2016-14. A multa aplicada decorreu da ausência de envio à ANS de documento ou informação periódica - DIOPS dentro do prazo previsto na regulamentação, relativa ao período de 2012 a 2015.

De acordo com os sistemas da ANS, as declarações do 2º trimestre de 2013, bem como do 1º e 4º trimestres de 2014 foram entregues após o prazo de envio, nos seguintes termos: Período Prazo para envio Data do envio 2º trimestre de 2013 15/08/2013 19/08/2013 1º trimestre de 2014 15/05/2014 31/07/2014 4º trimestre de 2014 31/03/2015 01/04/2015 A embargante então sustenta que as declarações não foram enviadas por falhas no sistema da ANS.

As alegações, todavia, não merecem prosperar. Isso porque os argumentos formulados pela embargante não são suficientes para afastar a infração, haja vista que não há nos autos a comprovação efetiva de que havia inconsistências e falhas no sistema da ANS durante todo o período em que poderia enviar as declarações. Vale mencionar que os “prints” das telas apresentados pela embargante sequer indicam as datas de tentativa do envio das declarações.

Além disso, as telas destacadas pela embargante não são aptas para demonstrar a existência de falha no sistema durante todo o período que poderia ter enviado as informações à Agência. Veja-se que as mensagens juntadas no Id 41725226 foram enviadas em 15/08/2013 (20h03) e 16/08/2013 (09h47), isto é, após o horário de expediente da agência reguladora e após o decurso do prazo para envio da declaração.

Em relação às informações do 1º e 4º trimestres de 2014, observa-se que a embargante requereu o pagamento antecipado da multa, nos termos do artigo 33 da Resolução Normativa n. 388/2015. Por esse motivo, foi determinado o desmembramento do processo administrativo no que diz respeito à parte do débito que foi confessada, 1º e 4º trimestres de 2014 (p. 5/6 - Id 46366417). Assim, persiste a controvérsia em relação ao cabimento do desconto da multa estabelecido no artigo 33 da RN 388/2015 nos termos seguintes: Art.

33. Em substuição à apresentação de defesa, pode o interessado, querendo, apresentar requerimento de pagamento antecipado e à vista do valor da multa pecuniária correspondente à infração administrava apurada no auto de infração ou na representação lavrados, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da inmação. §1°. Na hipótese de apresentação do requerimento previsto no caput, o interessado fará jus a um desconto percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa correspondente à infração administrava apurada no auto de infração ou na representação lavrados, a qual não poderá, entretanto, ser inferior, tampouco superior aos limites previstos no art. 27 da Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998.

Pois bem. Ainda que a embargante tenha apresentado defesa em relação ao 1º trimestre de 2014, não há que se falar no descabimento do desconto pleiteado também em relação ao período mencionado. Ocorre que a embargada deferiu o pedido de desconto formulado (id 41725201) e enviou comunicação e a guia para pagamento correspondente nos termos dos documentos juntados nos ids 41725206 e 41725210. Observa-se, por fim, o encerramento do processo administrativo em razão da quitação da multa, nos termos da decisão administrativa juntada no id 41725218.

Portanto, ficou reconhecido o direito ao desconto na via administrativa em relação à multa do 1º trimestre de 2014.

Diante do exposto, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para reconhecer o direito ao desconto no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa relativa ao 1º trimestre de 2014. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, por considerar suficiente o encargo inserido na certidão de dívida ativa.

Por outro lado, condeno a embargada a arcar com honorários advocatícios em favor da embargante, que ora são fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte embargante. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ALLIANZ SAUDE S.A.

Advogado

GLAUCIA GODEGHESE (OAB 207830/SP)