5023175-43.2023.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023175-43.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: PLASTECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO - SP288548 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos. A exequente iniciou o cumprimento de sentença no ID 473218791, requerendo a homologação do crédito indicado nos IDs 473218797 e 473218798, no valor total de R$ 168.135,28, para posterior habilitação e compensação perante a Receita Federal do Brasil. A União impugnou a pretensão no ID 519954773, sustentando que a apuração do crédito destinado à compensação deve ocorrer na esfera administrativa.

A exequente manifestou-se no ID 582366237. A Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça assegura ao contribuinte a opção entre o recebimento do indébito mediante precatório e a compensação tributária. Essas modalidades, contudo, são alternativas. Caso a exequente opte pelo recebimento judicial, o crédito deverá ser apurado neste cumprimento de sentença e satisfeito pelo regime constitucional de precatórios ou requisições de pequeno valor.

Diversamente, mantida a opção pela compensação, a habilitação, a apuração e a fiscalização dos valores deverão ocorrer perante a Receita Federal, nos termos da legislação de regência, não cabendo a homologação judicial prévia do montante exclusivamente para esse fim. Assim, antes da apreciação definitiva da impugnação, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça sua opção: a) pelo recebimento judicial do indébito, hipótese em que deverá adequar o requerimento e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, observando exclusivamente a taxa SELIC, sem sua cumulação com juros moratórios, segregando o crédito tributário das custas processuais e esclarecendo as divergências existentes nos IDs 473218791 e 473218797; ou b) pela compensação administrativa, hipótese em que deverá apresentar declaração de inexecução do título ou formular pedido de desistência do presente cumprimento, para fins de expedição da certidão pertinente, ficando consignado que os valores não serão previamente homologados neste feito.

Na hipótese da alínea “a”, dê-se nova vista à União, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação específica sobre os cálculos apresentados. No silêncio ou em caso de insistência na homologação judicial destinada exclusivamente à posterior compensação administrativa, tornem os autos conclusos para julgamento da impugnação. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023175-43.2023.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO - SP288548-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PLASTECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO Decisão Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido relativo à exclusão do ICMS, destacado na nota, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Ademais, foi reconhecido o direito da autora à restituição ou compensação pela via administrativa dos valores indevidamente recolhidos, após 15/03/2017, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02, cujos valores deverão ser atualizados unicamente pela taxa SELIC. Em suas razões, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir do contribuinte.

Caso essa preliminar seja superada, a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido formulado pela parte interessada, desde que observadas as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. Por fim, alega, ainda, a aplicação do artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007. Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO Por primeiro, rejeito o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que, na manifestação de ID 283724725, apresentada em resposta à inicial, a própria apelante reconhece a procedência do pedido formulado pela parte autora, desde que observadas as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR (Tema 069), com repercussão geral, firmou o entendimento, nos seguintes termos : "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".

E, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.452.421 (Tema 1.279), sob a sistemática da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15/03/2017." Desse modo, no que se refere à compensação/restituição, devem ser considerados os fatos geradores, razão pela qual deve ser provida, nesse ponto, a apelação.

Por derradeiro, o art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Entretanto, devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei, razão pela qual deve ser provida, nesse ponto, a apelação.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, "b", do CPC, dou parcial provimento à apelação, para esclarecer que a compensação ou restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer em relação aos respectivos fatos geradores e que, na compensação, deve ser observado o disposto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, conforme fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 25 de setembro de 2025. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023175-43.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLASTECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO - SP288548 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PLASTECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA., qualificada na inicial, propõe o presente pedido de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de evidência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine imediatamente a readequação da metodologia de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente exclusão do ICMS da base de cálculo, autorizando que a Parte Autora proceda, mensalmente, durante o curso do processo, à realização dos recolhimentos dos tributos devidos com a metodologia de cálculo atualizada, ou seja, sem inclusão do ICMS na base de cálculo, conforme determinado pelo Tema 69 do STF.

Ao final, requer a procedência da ação, para que lhe seja reconhecido o direito à repetição de indébito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive possibilitando à autora optar pela restituição ou compensação dos valores devidamente corrigidos. Alega o autor, em síntese, que no desenvolvimento de seu objeto social, está sujeita ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS.

Argumenta, no entanto, que a inclusão do ICMS nas bases de cálculo dos referidos tributos viola o conceito de faturamento. Sustenta que o STF, ao julgar o RE 574.706, com repercussão geral (Tema 69), fixou a seguinte tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo o referido entendimento ser aplicado no caso em tela. A inicial veio instruída pelos documentos. As custas foram recolhidas (ID 297448340).

O pedido de tutela de evidência foi deferido (ID 297755074). Citada, a União Federal apresentou defesa (ID 299166100), por meio da qual informou que deixa de contestar a ação, com base no Parecer SEI nº 7698/2021/ME, aprovado pelo

DESPACHO nº 246/2021/PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, que autorizou os Procuradores da Fazenda Nacional a deixar de contestar e de recorrer em relação aos julgados que apliquem o entendimento firmado no julgamento do RE 574.706/PR pelo STF, conforme artigo 2º, §3º, da Portaria PGFN nº 502/2016. Em cumprimento à determinação de ID 299177721, a ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 299344151); e a autora apresentou réplica, requerendo a procedência da ação (ID 301678852).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Pleiteia a parte autora, em síntese, a concessão de provimento jurisdicional que determine imediatamente a readequação da metodologia de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente exclusão do ICMS da base de cálculo, autorizando que a Parte Autora proceda, mensalmente, durante o curso do processo, a realização dos recolhimentos dos tributos devidos com a metodologia de cálculo atualizada, ou seja, sem inclusão do ICMS na base de cálculo, conforme determinado pelo Tema 69 do STF.

Ao final, requer a procedência da ação, para que lhe seja reconhecido o direito à repetição de indébito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive possibilitando à autora optar pela restituição ou compensação dos valores devidamente corrigidos. Manifestou-se a ré (ID 299166100) informando que deixa de apresentar contestação relativamente ao mérito, qual seja, não incidência do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Portanto, o reconhecimento jurídico do pedido significa a admissão, pela ré, que o autor tem razão e que o direito suscitado pela parte existe, nos termos do disposto na alínea “a” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Assim, tendo havido o reconhecimento expresso do pedido, pela ré, com fundamento em “tema definido em sentido desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal federal - STF, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ ou pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, em sede de julgamento de casos repetitivos, inclusive o previsto no art. 896-C do Decreto-Lei n° 5.542/1943” (inciso V do artigo 2º da Portaria PGFN n.º 502/2016), não deve haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 19, §1º, inciso I da Lei n.º 10.522/2002.

No tocante ao pedido de restituição/compensação, o E. STF, ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n.º 574.706, determinou que a produção dos efeitos da decisão deverá ocorrer a partir de 15.03.2017, data em que foi julgado o referido RE e fixada a tese com a repercussão geral acima descrita, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio.

Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021.” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF, Pleno do STF, j. em 13/05/2021, Relatora: Carmen Lucia). (grifos nossos) Salienta-se que a compensação deverá ser regida pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação.

Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO relativo à exclusão do ICMS, destacado na nota, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Reconheço o direito da autora à restituição ou compensação pela via administrativa dos valores indevidamente recolhidos, após 15/03/2017, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02, cujos valores deverão ser atualizados unicamente pela taxa SELIC, que é composta de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com juros moratórios (STJ, Segunda Turma, REsp nº 769.474/SP, Rel.

Min. Francisco Peçanha Martins, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do inciso I do §1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Custas na forma da lei. Por força do disposto no artigo 496, §4º, II, do Código de Processo Civil, a sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023175-43.2023.4.03.6100

AUTOR: PLASTECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a)

AUTOR: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO - SP288548 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Manifeste-se a parte autora sobre a manifestação de ID 299166100 da União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.