5027770-59.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027770-59.2026.4.03.6301 AUTOR: MEIRE DE FATIMA ANGELO PEREIRA DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAMELLA MENEZES NAZARIO - SP408401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por MEIRE DE FÁTIMA Â. P. DE P. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria do professor (NB 57/241.xxx.xxx-6, DER em 10/03/2026), mediante o reconhecimento, como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, dos períodos de 01/09/1992 a 11/02/1993, junto ao Núcleo Educacional Ser Feliz S/C Ltda., e de 01/03/1995 a 31/01/2000, junto à Escola Montessori Lubienska Santa Terezinha S/C Ltda.

Citado, o INSS apresentou contestação (ID 598318109).

Decido.

1. DÊ-se vista à parte autora da contestação e dos documentos juntados nos IDs 598318109, 598318110 e 598318111.

2. Antes do exame do mérito, mostra-se necessária a adequada delimitação do objeto da demanda. Com efeito, a petição inicial individualiza como controvertidos os períodos laborais de 01/09/1992 a 11/02/1993, junto ao Núcleo Educacional Ser Feliz S/C Ltda., e de 01/03/1995 a 31/01/2000, junto à Escola Montessori Lubienska Santa Terezinha S/C Ltda. Verifica-se, contudo, que a CTPS apresentada no processo administrativo registra vínculo com a Sociedade Educacional Jabaquara Ltda./Escola Montessori Lubienska Santa Terezinha de 01/03/1995 a 20/01/2011, constando anotação de alteração da função para “professora” a partir de 01/02/2000 (ID 584136753, fl. 16).

Por outro lado, a análise administrativa não classificou como tempo de professor o referido vínculo no período de 01/03/1995 a 20/01/2011 (ID 584136753, fl. 92). Apesar disso, a inicial limita expressamente o pedido referente a esse empregador ao intervalo de 01/03/1995 a 31/01/2000, embora contenha, no capítulo dos pedidos, pretensão genérica de reconhecimento de “todos os períodos em CTPS”. Nessas circunstâncias, não é possível definir se a parte autora pretende submeter à apreciação judicial também o período posterior a 31/01/2000, nem reconstruir de ofício a pretensão a partir dos documentos constantes do processo administrativo.

No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: a) esclarecer expressamente se pretende o reconhecimento, como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, também do período de 01/02/2000 a 20/01/2011, junto à Sociedade Educacional Jabaquara Ltda./Escola Montessori Lubienska Santa Terezinha; b) esclarecer o alcance do pedido genérico de reconhecimento de “todos os períodos em CTPS”, individualizando, se houver, outros períodos efetivamente controvertidos, com indicação das respectivas datas de início e fim, empregadores, funções, tratamento administrativo, providência pretendida e documentos pertinentes, excluídos os períodos já reconhecidos administrativamente.

Fica facultada, no mesmo prazo, a complementação da prova documental, mediante a juntada de documentos destinados a demonstrar as atividades efetivamente desempenhadas nos períodos controvertidos.

Intime-se. Cumprido o disposto acima, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SABRINA BONFIM DE ARRUDA PINTO Juíza Federal Substituta