5028126-75.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028126-75.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCELO TORRES DE LIMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-E IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Considerando a celeridade ritual do Mandado de Segurança, uma vez ausente o risco iminente de perecimento de direito vindicado que justifique a mitigação do princípio do contraditório, corolário do processo judicial, em prestígio à eficiência da atividade jurisdicional postergo a análise da liminar para o momento da sentença.

Notifique-se a

I. Autoridade Coatora a prestar informações e dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF e, ato contínuo, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.