5028190-85.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028190-85.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE FREITAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

ANÁLISE DE LIMINAR APÓS INFORMAÇÕES Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE FREITAS em face do GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, objetivando o cumprimento da ordem dada pela 09ª Junta de Recursos da Previdência Social.

É o relatório do essencial.

Decido. Concedo a gratuidade de justiça. Cuidando-se de mora administrativa, por entender que a manifestação da autoridade apontada como coatora não tornará ineficaz a finalidade da liminar, reservo-me para apreciar o pleito liminar após a juntada das informações. Vale ressaltar que o exercício postergado do contraditório é medida cuja excepcionalidade deve ser muito bem respaldada nas circunstâncias concretas.

No caso em análise, o diferimento da análise do pedido de liminar encontra amparo no poder discricionário do magistrado e é motivado pela necessidade de reunir elementos para o convencimento judicial e julgamento seguro da medida requerida. À CPE:

1. Notifique-se a parte impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias (art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09).

2. Ciência do feito ao órgão de representação jurídica para ingressar no feito, caso queira.

3. Decorrido o prazo assinalado no item 1, voltem os autos conclusos para decisão acerca da liminar. SÃO PAULO, 14 de setembro de 2026. RCHR RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal