5030278-72.2021.4.03.6100

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030278-72.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YADI MOTOS ELETRICAS COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA AUGUSTO RAMOS - SP437013 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por YADI MOTOS ELÉTRICAS COMÉRCIO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória, pela qual a autora pretende provimento jurisdicional para determinar que a ré proceda à liberação de mercadorias retidas na alfândega da RFB, objeto da declaração de importação nº 21/0959995-1, listadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0819500-122400/2021, que deu origem ao PAF nº 10880.769492/2021-80, tudo conforme fatos narrados na inicial.

A inicial foi instruída com documentos. Pela petição datada de 21.10.2021, a demandante juntou mais documentos e, em 25.10.2021, apresentou guia de custas processuais recolhidas. Pela decisão exarada em 02.12.2021, foi postergada a apreciação da tutela provisória para após a manifestação pela ré. Citada, a União contestou a ação em 28.01.2022, pugnando pela improcedência do pedido. O pedido de tutela antecipada foi deferido para autorizar a liberação à demandante dos bens objeto da declaração de importação nº 21/0959995-1, listadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0819500-122400/2021, que deu origem ao PAF nº 10880.769492/2021-80, mediante a garantia integral do valor dos bens, a ser arbitrada pela RFB, bem como do montante de tributos e multas incidentes por um dos meios admitidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, sendo que o valor deve ser atualizado monetariamente até a data de apresentação da garantia.

Houve réplica e oportunidade para produção de provas.

É o relatório.

Fundamento e decido. Nos presentes autos, narra a parte autora que foi surpreendida em 13.09.2021 com a lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0819500-122400/2021, que determinou cautelarmente a retenção das mercadorias objeto da declaração de importação nº 21/0959995-1. Pelo que consta na contestação, analisadas as respostas e documentação encaminhada no processo administrativo, a autoridade aduaneira concluiu que na operação de importação amparada pela DI de nº 21/0959995-1 houve ocultação do sujeito passivo ou do verdadeiro responsável pela operação, qual seja, a empresa América International Serviços Administrativos, CNPJ nº 17.***.***/0001-11, ensejando a penalidade de perdimento de mercadorias em face da expressa previsão legal do art. 23, inciso V, §§1º e 2º, do Decreto-Lei 1.455/1976, com redação dada pelo art. 58 da Lei 10.637/2002, e regulamentado pelo inciso II do art. 675, e inciso XXII e §6º do art. 689, do Decreto 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro).

Ainda segundo a contestação, a fiscalização verificou que o conhecimento de embarque (bill of lading) ZIMUNGB9607630, o qual amparou as mercadorias constantes na DI nº 21/095995-1, trazia como informações de “consignatário” e “parte a ser notificada” a empresa YADI (Yadi Motos Elétricas Ltda.), cujo contato telefônico seria 11 3326-9090, número que, segundo pesquisas nos sistemas da RFB, indicam vinculação à empresa America International Servicos Administrativos, sendo outro indício de vinculação o endereço eletrônico, e-mail [email protected], fornecido no campo “descrição dos bens”, cuja extensão @americai.com.br é ligada diretamente à empresa America, conforme consta nos sistemas da RFB.

Por sua ordem, no que se refere às despesas com a DI nº 21/095995-0, os tributos no valor de R$ 159.757,81 foram recolhidos em 19.05.2021 por meio de conta corrente vinculada à empresa America. Acerca da empresa Yadi, foi apurado que esta não possui qualquer registro de funcionários em seu nome, havendo sido localizada somente uma nota fiscal de venda de mercadoria à empresa no valor de R$ 10,00. Assim, ao cabo da investigação fiscal, concluiu-se que a empresa America atuou como sujeito passivo e/ou responsável oculto pela importação em questão, ao passo que a qualificação da Yadi, na condição de importadora e adquirente, revelou-se uma simulação em prejuízo deliberado ao controle aduaneiro ante a ocultação do verdadeiro interessado e protagonista na operação de importação, o que implica dano ao erário, nos termos do art. 23, inciso V, c/c §§1º e 2º do Decreto-Lei 1.455/76.

Os atos administrativos gozam de presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, as quais somente podem ser afastadas diante da produção de prova em sentido contrário. Deste modo, conclui-se que a situação apurada pela autoridade administrativa justificou a autuação. Essa presunção, como já dito, não é absoluta, podendo ceder passo frente à prova em contrário. Contudo, na esfera judicial, a autora não apresentou interesse na produção de provas capazes de infirmarem a presunção da atuação administrativa.

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Converta-se em favor da União os valores a presentados a título de garantia nos termos da decisão que antecipou a tutela. P. R.

I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030278-72.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YADI MOTOS ELETRICAS COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA AUGUSTO RAMOS - SP437013 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Determino que a Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o valor da garantia a ser prestada, para possibilitar à parte autora a apresentação de caução para liberação dos bens, nos termos da decisão exarada em 25.02.2022.

Cumprida a determinação acima pela ré, dê vista à parte autora, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo da determinação acima, manifestem-se as partes, no prazo comum e não sucessivo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse em produzir provas, especificando-as e justificando-as. Fica consignada a advertência de que mero requerimento sem a indicação concreta da necessidade restará, desde já, indeferido.

Com as manifestações pelas partes ou decorridos in albis os prazos designados, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030278-72.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YADI MOTOS ELETRICAS COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAMSES BENJAMIN SAMUEL COSTA GONCALVES - SP177353 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em atenção à petição da parte autora, datada de 06.03.2022, e tendo em vista o tempo transcorrido desde a última manifestação do interessado, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para a demandante prestar informações sobre o depósito em garantia dos bens objeto da declaração de importação nº 21/0959995-1, listadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0819500-122400/2021, sob pena de revogação da tutela provisória deferida em 25.02.2022.

Na mesma oportunidade, manifeste-se a demandante sobre a contestação apresentada em 02.02.2022, nos termos do art. 350 do CPC, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência.

Intime-se a ré para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as para o deslinde da controvérsia. Fica consignada a advertência de que mero requerimento sem a indicação concreta da necessidade restará, desde já, indeferido. Ultimadas as determinações supra, não havendo requerimento visando à produção de qualquer prova, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Por sua vez, na hipótese de as partes requererem atividade probante, venham os conclusos para decisão de saneamento e da análise da sua necessidade e pertinência. Com as manifestações pelas partes ou decorridos in albis os prazos designados, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030278-72.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YADI MOTOS ELETRICAS COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAMSES BENJAMIN SAMUEL COSTA GONCALVES - SP177353 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por YADI MOTOS ELÉTRICAS COMÉRCIO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória, pela qual a autora pretende provimento jurisdicional para determinar que a ré proceda à liberação de mercadorias retidas na alfândega da RFB, objeto da declaração de importação nº 21/0959995-1, listadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0819500-122400/2021, que deu origem ao PAF nº 10880.769492/2021-80, tudo conforme fatos narrados na inicial.

A inicial foi instruída com documentos. Pela petição datada de 21.10.2022, a demandante junta mais documentos, e em 25.10.2021, apresenta guia de custas processuais recolhidas. Pela decisão exarada em 02.12.2021, foi postergada a apreciação da tutela provisória para após a manifestação pela ré. Citada, a União contestou a ação em 28.01.2022, pugnando pela improcedência do pedido.

É o relatório.

Decido. Para concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o que se verifica em parte, no presente caso. Nos presentes autos, narra a parte autora que foi surpreendida em 13.09.2021 com a lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0819500-122400/2021, que determinou cautelarmente a retenção das mercadorias objeto da declaração de importação nº 21/0959995-1.

Instaurado o PAF nº 10880.769492/2021-80 pela RFB, para apuração de supostas irregularidades na operação de comércio exterior, a demandante alega que requereu a liberação antecipada dos bens mediante prestação de garantia, nos termos do art. 12 da IN RFB nº 1.986/2020, sem resposta pelo impetrado. Sucessivamente, a demandante articula diversas teses acerca da ilegalidade praticada pelas autoridades da ré, seja porque teriam violado seu direito ao contraditório e ampla defesa, retendo os bens antes de decisão administrativa, seja porque a cominação da penalidade de perdimento de mercadorias viola o livre exercício de sua atividade econômica, constituindo “sanção política”, equivalente à “pena de banimento”, vedada pela Constituição.

No que se refere à urgência na apreciação do pedido, afirma que a retenção dos bens na alfândega da RFB lhe acarretará inúmeros prejuízos, além de oferecer garantia idônea para liberação das mercadorias, razão pela qual propõe a presente demanda, com pedido antecipatório, inaudita altera partes. Por sua vez, a União formula contestação genérica, evocando a presunção de legitimidade do ato administrativo, das prerrogativas das autoridades aduaneiras que exerceram a autuação da demandante, da natureza cautelar da retenção de mercadorias e da legalidade do procedimento fiscal, evocando os termos de parecer exarado pela Delegacia da RFB de Comércio Exterior em São Paulo (documento ID nº 241017420 – fls. 20/36).

Como se vê, a controvérsia decorre de processo administrativo fiscal instaurado em razão de suspeitas de irregularidade em operação de importação, declarada sob nº 21/0959995-1, em função da qual a RFB determinou a apreensão dos bens importados pela ora demandante (ID 241017420). A medida adotada pelas autoridades aduaneiras é respaldada nos arts. 6º a 23 da Instrução Normativa RFB 1.986/2020, que trata do procedimento de fiscalização para combate a fraudes aduaneiras.

Ao contrário do quanto asseverado pela demandante na inicial, não se trata de penalidade, mas apenas de medida cautelar administrativa, que visa a preservar o resultado das investigações pelos agentes da RFB, até apuração final do procedimento fiscal. Ademais, a medida prevista na instrução normativa supramencionada encontra amparo legal, e não pode ser reputada como mera “sanção política”, na medida em que visa a proteger a Administração Pública de atividades que não apenas fraudam a arrecadação tributária, como também podem servir a outras práticas criminosas, tais como lavagem de dinheiro ou ingresso de produtos proibidos no território nacional.

Não bastasse isto, a exótica tese articulada, no sentido de que eventual perdimento das mercadorias equivaleria à pena de “banimento”, vedada pela Constituição, não pode ser aceita, pois a expropriação dos bens importados irregularmente é prática internacionalmente aceita, e não implica na extinção da pessoa do importador, mas apenas na perda dos produtos em favor da União. Por outro lado, o art. 12 da aludida Instrução Normativa prevê a possibilidade da liberação dos bens retidos, mediante a prestação de garantia idônea, a saber, depósito em moeda corrente, fiança bancária ou seguro em favor da União (§ 4º).

Ainda assevera o aludido dispositivo regulamentar, em seu § 7º, que apenas não será autorizada a liberação de mercadorias cuja importação seja proibida ou cuja emissão de licença de importação esteja vedada ou suspensa, e às mercadorias que não tenham sido objeto da própria declaração de importação. No caso em comento, a carga importada é composta de 191 motocicletas do tipo “scooter”, além de 66 pares de para-lamas de plástico, bens que são autorizados a circularem no território nacional.

Ademais, observa-se que em nenhum momento, seja por ocasião do parecer emitido pela RFB (ID 241017420) ou nas genéricas razões da contestação, a União alega que haveriam bens não declarados pela importadora, ou que as licenças de importação dos veículos estariam suspensas ou vedadas. Toda a articulação da defesa diz respeito, exclusivamente, à suspeita de interposição fraudulenta de terceiro na operação de importação, questão que deve, se for o caso, ser resolvida mediante a aplicação de penalidade de perdimento das mercadorias, ou da conversão em renda da União do montante da garantia prestada.

Logo, enquanto não definitivamente decidida a controvérsia acerca do procedimento administrativo de fiscalização da operação de importação dos veículos objeto da declaração efetuada pela autora, concluindo-se pelo cometimento ou não de infração tipificada pela legislação aduaneira, é cabível a liberação do bem mediante a prévia garantia da importância correspondente ao valor arbitrado pela RFB. Neste sentido, o seguinte julgado do Egrégio TRF da 3ª Região: “DIREITO ADUANEIRO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO A MENOR DE VALOR ADUANEIRO. DESEMBARAÇO MEDIANTE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE. 1.Versando a espécie sobre paralisação de despacho aduaneiro, nos termos do Decreto 6.759/2009, afasta-se a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, vez que não se trata de apreensão de mercadoria.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

2. Mesmo que, sob enfoque eficacial, a medida fosse entendida como equivalente à apreensão, não se chegaria à conclusão diversa. Com efeito, o datado verbete (editado há mais de cinquenta anos, anteriormente, portanto, ao Código Tributário Nacional, ao Decreto-Lei 37/1966 e ao Decreto-Lei 1.455/1976, que presentemente regem a matéria) tem por escopo obstar efetiva retenção ou apreensão de mercadoria, sem embasamento hierárquico-normativo suficiente (como era o caso discutido no RE 39.933, vértice da súmula referida, que não tratava de direito aduaneiro, mas, sim, de taxa municipal indenizatória por despesas com rodovias), para exigir-se o pagamento de tributo.

No caso dos autos, contudo, a paralisação do despacho aduaneiro para pagamento, discussão ou caucionamento de crédito administrativo ou tributário tem lastro normativo expresso, recepcionado pela Constituição, com estatura de legislação ordinária federal (artigo 51, §§1º e 2º, do Decreto-lei 37/1966, e artigo 39 do Decreto-Lei 1.455/1976), a afastar o enquadramento da conduta como ilegalmente coercitiva.

3. O prosseguimento do despacho aduaneiro prescinde, a rigor, de pagamento do tributo exigido, já que, nos casos em que o único óbice ao desembaraço aduaneiro for a existência de crédito em aberto a favor da Administração, o procedimento pode ser concluído mediante a apresentação de simples garantia, nos termos da Portaria 389/1976 do Ministério da Fazenda (sendo admitida para tal fim, inclusive, fiança-bancária).

Desta feita, não há que se dizer ser imposta a quitação das diferenças que a autoridade aduaneira entende devidas, para fim de conclusão do despacho aduaneiro.

4. Agravo de instrumento provido.” (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, AI 5003545-70.2020.4.03.0000, Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta, j. em 24.07.2020 - grifado) Advirto desde já que, como a presente decisão visa apenas acautelar o direito controvertido, descabe discutir neste momento o valor a ser arbitrado pelas autoridades aduaneiras para a carga importada, devendo, se for o caso, tal questão ser decidida após regular instrução probatória.

Isto posto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, para autorizar a liberação à demandante dos bens objeto da declaração de importação nº 21/0959995-1, listadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0819500-122400/2021, que deu origem ao PAF nº 10880.769492/2021-80, mediante a garantia integral do valor dos bens, a ser arbitrada pela RFB, bem como do montante de tributos e multas incidentes, por um dos meios admitidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, sendo que o valor deve ser atualizado monetariamente até a data de apresentação da garantia.

Após a comprovação do oferecimento da garantia pela demandante, juntando a documentação nestes autos, intime-se a ré, por mandado, para manifestação sobre a integralidade e adequação do instrumento de garantia, no prazo de 10 (dez) dias. Estando em termos a garantia oferecida, deverão as autoridades alfandegárias, no mesmo prazo acima, adotar as providências para liberação dos bens em favor da parte autora.

Caso a garantia não atenda às exigências, deverá a ré se pronunciar, no mesmo prazo acima, sob pena de preclusão. Neste caso, intime-se a demandante, para atendimento às exigências, no prazo de 5 (cinco) dias, e em seguida, comunique-se a ré, para cumprimento, no mesmo prazo. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo in albis os prazos designados, venham conclusos os autos, para sua devida apreciação.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.