5031009-97.2023.4.03.6100

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031009-97.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO CASTRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WANIA MARIA BARBOSA - PR23038 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 22 de setembro de 2026.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031009-97.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO Advogado do(a) AUTOR: WANIA MARIA BARBOSA - PR23038 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, inicialmente distribuída à 25ª Vara Federal Cível, proposta por LUIZ ANTONIO CASTRO, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando à concessão de tutela de urgência, para cancelar os protestos das CDA’s nºs 80 616 0666625-24, 80 6 17 026477-78, 80 6 18 121663-91, 80 6 21 283451-72 e 80 6 22 128595-48, no valor total de R$ 89.212,23, referentes às cobranças de taxas de ocupação da marinha relativas ao imóvel localizado na Rua Jose Vicente dos Santos, nº 15, Bairro Massaguaçu, na cidade de Caraguatatuba/SP.

Alega que as cobranças são indevidas, pois “é proprietário e coproprietário por herança de imóveis localizados na cidade de Caraguatatuba/SP, e não há comprovação legal que estão na faixa da marinha, portanto, não pertencem à União Federal”. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A análise da tutela de urgência foi postergada (id nº 304761581). Citada, a União apresentou contestação (id nº 31365978).

Defendeu a incompetência do Juízo, diante da existência de execuções fiscais prévias. Em preliminar de mérito, alegou a prescrição da pretensão de anulação do processo demarcatório. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança do laudêmio. Houve réplica (id nº 31660166). Foi proferida decisão (id nº 316756252) acolhendo a exceção de incompetência e determinando a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Fiscais.

Redistribuídos os autos à 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, determinou-se a remessa do processo à 5ª Vara de Execuções Fiscais (id nº 321392595), por se tratar do Juízo no âmbito do qual ocorreu a distribuição mais antiga. O autor apresentou manifestação (id nº 334306693) informando que a execução fiscal que tramitou perante a 5ª Vara de Execuções Fiscais já havia sido arquivada. Recebidos os autos na 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, determinou-se nova redistribuição à 8ª Vara de Execuções Fiscais (id nº 334454082), uma vez que a execução fiscal que havia justificado a redistribuição do feito não se destinava à cobrança de nenhum dos débitos relacionados na inicial.

O autor peticionou (id nº 337464627) requerendo a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis Federais de São Paulo, tendo em vista que as execuções fiscais estão sendo extintas, total ou parcialmente, ante o cancelamento dos débitos pela Secretaria de Patrimônio da União. O Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais determinou a devolução do feito para a 25ª Vara Federal Cível (id nº 345697046), considerando que a execução fiscal que havia justificado a redistribuição do feito não se destinava à cobrança de nenhum dos débitos relacionados na inicial.

A União informou que não se opunha ao retorno dos autos à 25ª Vara Federal (id nº 350122248). Na mesma ocasião, noticiou que as CDAs foram extintas, havendo perda superveniente de interesse processual. As partes foram cientificadas da redistribuição do feito a esta 14ª Vara Federal Cível (id nº 352192675). Intimado a se pronunciar acerca da perda de objeto, o autor se limitou a manifestar ciência (id nº 353148853).

Foi proferida decisão (id nº 353434419) considerando prejudicada a apreciação do pedido de antecipação da tutela. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. No ajuizamento da presente demanda, a parte autora pretendia o cancelamento dos protestos das CDA’s nºs 80 616 0666625-24, 80 6 17 026477-78, 80 6 18 121663-91, 80 6 21 283451-72 e 80 6 22 128595-48. Durante a tramitação do feito, a União noticiou que as CDA’s foram extintas (id nº 350122248), razão pela qual não mais subsiste o interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Em face do exposto, caracterizada a carência de ação por ausência de interesse de agir superveniente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485 do Código de Processo Civil. Conforme o princípio da causalidade do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, condeno a União ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com as devidas cautelas.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031009-97.2023.4.03.6100 AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO Advogado do(a) AUTOR: WANIA MARIA BARBOSA - PR23038 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ ANTONIO CASTRO contra a UNIÃO FEDERAL com vistas à obtenção de provimento jurisdicional liminar “para cancelar os protestos das CDA’s n. 80 616 0666625-24, 80 6 17 026477-78, 80 6 18 121663-91, 80 6 21 283451-72 e 80 6 22 128595-48” A análise do a análise do pedido de concessão de tutela de urgência foi postergada para depois da contestação, nos termos do id 304761581.

Apresentada a contestação, acolheu-se a exceção de incompetência do Juízo Cível perante o qual a ação foi originariamente distribuída (id 316756252). Redistribuídos os autos por sorteio, o Juízo da 13ª Vara De Execuções Fiscais de São Paulo determinou a redistribuição ao presente Juízo em razão da dependência à execução fiscal n. 0026195-27.2013.4.03.6182. Pois bem. Conquanto ajuizada perante este Juízo, a execução fiscal que deu causa à redistribuição do presente feito por dependência não se destina à cobrança de nenhum dos débitos relacionados na petição inicial deste feito.

Conforme mencionado na decisão de id 321392595, a execução fiscal n. 0026195-27.2013.4.03.6182 foi ajuizada nesta 5ª Vara de Execuções Fiscais com vistas à cobrança da CDA nº 80.6.12.038988-64. Os débitos em discussão no presente feito, por sua vez, não correspondem ao débito exigido na execução fiscal, nos termos da petição inicial. Assim, denota-se a existência de erro material na decisão de id 321392595 ao incluir a CDA nº 80.6.12.038988-64 na análise da causa de dependência que determinou a redistribuição do feito a este Juízo.

Impõe-se, portanto, a nova redistribuição do feito para o Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária perante o qual foi realizada a distribuição mais antiga dentre as execuções fiscais pertinentes aos débitos em discussão.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031009-97.2023.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO Advogado do(a)

AUTOR: WANIA MARIA BARBOSA - PR23038 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação em trâmite pelo procedimento comum proposta por LUIZ ANTONIO CASTRO em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional liminar “para cancelar os protestos das CDA’s n. 80 616 0666625-24, 80 6 17 026477-78, 80 6 18 121663-91, 80 6 21 283451-72 e 80 6 22 128595-48”, no valor total de R$ 89.212,23, referentes às cobranças de taxas de ocupação da marinha, relativas ao imóvel localizado na Rua Jose Vicente dos Santos, n. 15, Bairro Massaguaçu, na cidade de Caraguatatuba/SP.

Alega que as cobranças são indevidas, pois “é proprietário e coproprietário por herança de imóveis localizados na cidade de Caraguatatuba/SP, e não há comprovação legal que estão na faixa da marinha, portanto, não pertencem à União Federal”. Com a inicial vieram documentos. As custas foram recolhidas (ID 304590117). A análise da tutela foi postergada (ID 304761581). Citada, a União Federal (PFN) apresentou contestação (ID 31365978).

Aduz que as cópias do processo somente podem ser apresentadas pela SPU. Argui a incompetência do juízo, diante da existência de execuções fiscais prévias. Como prejudicial, aduz a prescrição da pretensão de anulação de processo demarcatório. No mérito, salienta que a cobrança do laudêmio é legal, por encontrar-se sobre a faixa da marinha. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica (ID 31660166).

É o relatório.

Fundamento e decido. Embora o Juízo Cível seja competente para processar e julgar causas afetas à cobrança de laudêmio, como admitido pela própria parte autora, tramitam ações de execução fiscal no Juízo Especializado, que foram propostas anteriormente à presente demanda. Assim, diante da conexão existente, os feitos devem ser reunidos. Nesse sentido, destaque-se o posicionamento exarado pelo E. TRF da 3ª Região, ao apreciar o Conflito de Competência n. 5027201-51.2023.403.0000, cuja ementa abaixo transcrevo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA LAUDÊMIO CONEXÃO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE. - A despeito de se tratar de obrigação ou de faculdade, atualmente, em razão da segurança jurídica, resta pacificada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação ordinária posteriormente ajuizada pelo devedor, se ambas têm por objeto o mesmo débito indicado na CDA, alcançando (no todo ou em parte) a constituição, a modificação, a suspensão, a extinção ou a exclusão da exigência fiscal. - A reunião dos processos para julgamento simultâneo é necessária ainda que o feito executivo esteja sendo processado em vara especializada em execuções fiscais, mesmo porque esse detém atribuição para julgamento de embargos do devedor (cuja abrangência alcança parte substancial do conteúdo possível de ações ordinárias pertinentes à mesma imposição fiscal).

Precedentes do E.STJ e deste E.TRF. - Esse mesmo entendimento é extensível ao mandado de segurança impetrado no curso de ação de execução fiscal, desde que presentes os elementos necessários para a reunião do processo, cabendo ao juízo na qual tramita o feito executivo (mesmo que vara especializada) processar e julgar a ação mandamental. - No caso dos autos, verifica-se que, no mandado de segurança, a parte impetrante busca o cancelamento, por inexigibilidade, do laudêmio referente ao RIP n. 7047.0106045-74, objeto da inscrição em dívida ativa n. 80.6.20.223069-47.

Trata-se do débito em cobrança na execução fiscal, conforme dados constantes dos presentes autos. - A execução fiscal foi ajuizada em 27/02/2023 e o mandado de segurança em 15/08/2023. O intento da parte impetrante é a anulação do débito, sendo visível a relação entre as ações, justificando a reunião dos feitos no juízo das execuções fiscais. - Conflito de competência improcedente. (TRF3, Rel. Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 1ª seção, j. 16/12/2023, intimação via sistema 29/12/2023).

Destaques inseridos.

Isso posto, ACOLHO a exceção de incompetência e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Fiscais, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 5 de março de 2024.