5031585-64.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031585-64.2026.4.03.6301 AUTOR: LARISSA DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL GRZELAK DE OLIVEIRA - PR68834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.467 (RE1.544.748) que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes em que se discute "se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88", determino:

1) Cancele-se eventual audiência designada nos autos;

2) Remeta-se o feito ao arquivo sobrestado, identificando-o no sistema de gerenciamento de processos deste Juizado pela matéria e assunto específicos para o tema. Adote a Secretaria as providências necessárias para que o processo seja identificado quando da necessidade de movimentação e retirada do arquivo sobrestado. Intimem-se.