Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5032012-19.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: FERNANDO DENTELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA FERREIRA TROGO - SP428924 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES - SP294272-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LIMA BORGES BRASIL - MG192615 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA JACCOUD DA SILVA SANTOS - SP467879 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEPHANO AZZI NETO - SP480721 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO - SP101983 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de cumprimento individual de sentença promovido por FERNANDO DENTELLO em face da UNIÃO FEDERAL, referente à ação coletiva nº 0016502-47.2008.4.03.6100, que tramitou perante a 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, reconhecendo o direito dos substituídos à restituição de valores pagos a título de PSS incidente sobre a Função Comissionada (FC), recebida pelos substituídos do sindicato como se fosse Gratificação de Atividade Externa (GAE) .
Com a inicial foram apresentados documentos. Instada a se manifestar, a União Federal concordou com os valores executados.
É o relatório.
Decido. Homologo os cálculos constantes do ID 447700842, fixando o valor da execução em R$ 13.781,37 (treze mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), atualizado até abril de 2023; Outrossim, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Decorrido in albis o prazo recursal e inexistindo óbice ao prosseguimento da execução, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se, se em termos, os competentes ofícios requisitórios relativos ao principal e aos honorários sucumbenciais fixados nesta decisão.
Intime-se.
Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto
2025
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SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5032012-19.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: FERNANDO DENTELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA FERREIRA TROGO - SP428924 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES - SP294272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LIMA BORGES BRASIL - MG192615 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA JACCOUD DA SILVA SANTOS - SP467879 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEPHANO AZZI NETO - SP480721 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO - SP101983 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Ciência à parte exequente acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Defiro a tramitação prioritária do feito nos termos do art. 1048, I do Código de Processo Civil.
Intime-se a União Federal para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. São Paulo, 16 de dezembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5032012-19.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: FERNANDO DENTELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA FERREIRA TROGO - SP428924 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES - SP294272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LIMA BORGES BRASIL - MG192615 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA JACCOUD DA SILVA SANTOS - SP467879 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEPHANO AZZI NETO - SP480721 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO - SP101983 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5032012-19.2025.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: FERNANDO DENTELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES - SP294272, MARIA CAROLINA JACCOUD DA SILVA SANTOS - SP467879, MARIA DA GLORIA FERREIRA TROGO - SP428924, MARIANE LIMA BORGES BRASIL - MG192615, ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO - SP101983, STEPHANO AZZI NETO - SP480721 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 13.781,37 Data da Distribuição: 27/10/2025 11:07:51 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP, nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação regularizando os apontamentos indicados na Certidão ID. 448399100, notadamente os itens 1.9, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.
São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.