Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2024
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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5032467-23.2021.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: RAZZO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE - RJ50749, GREGORIO TEIXEIRA DE ALENCAR MATOS - RJ204571, MARCIA IVY PEREIRA PRATA - RJ154097, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RJ97024 Pólo Passivo IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) Outros Participantes Valor da Causa: R$ 191.538,00 Data da Distribuição: 11/11/2021 15:15:04 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso IX do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões à apelação, nos termos do § 5.º do art. 1.003 do Código de Processo Civil.
São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
2021
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032467-23.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAZZO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GREGORIO TEIXEIRA DE ALENCAR MATOS - RJ204571, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RJ97024, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE - RJ50749, MARCIA IVY PEREIRA PRATA - RJ154097 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) D E S P A C H O Considerando que não há pedido de medida liminar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.
DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, proceda a Secretaria a inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido. Em seguida, remetam-se estes autos ao Ministério Público Federal. Após, venham conclusos para sentença.
Anoto, por fim, que não há prevenção entre o presente feito e os processos indicados na aba “Associados” do PJe. Int. . SÃO PAULO, 6 de dezembro de 2021.