Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5032829-20.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ISABELA STUGINSKI, FELIPE STUGINSKI Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA - SP378487 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de execução individual de ação coletiva, promovida por Isabela Stunginski e Felipe Stunginski, em face do INSS.
Afasto a prevenção deste feito com os processos indicados no id 349727776, pois tratam de objetos distintos. Providencie a parte exequente a juntada da certidão de trânsito em julgado da ação coletiva nº. 0012866-79.2008.4.01.3400. Cumprida a determinação supra, intime-se o INSS, para que apresente os documentos requeridos pelo autor no item “c”, da petição inicial, no prazo de 30 dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (assinatura eletrônica)