5060146-35.2025.4.03.6301

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Intimação

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. A. A.

Advogado

GABRIEL OLIVEIRA DE AGUIAR BORGES (OAB 167751/MG)

HÁ, contudo, fato superveniente relevante. No curso da demanda, a Receita Federal realizou revisão de ofício do lançamento por meio do Despacho Decisório nº 761/2026/RFB/VR06A/FISC/REVIRPF, referente ao processo administrativo nº 10265.125865/2026-78. Nesse despacho, a Administração reconheceu parcialmente a procedência da revisão, admitindo a dedução da despesa relativa à QUALICORP Administradora de Benefícios S.A., no valor de R$ 4.919,88, por constar informação em DMED.

Por outro lado, manteve a glosa das despesas declaradas em relação a Ana Paula Rodrigues Abrão, no valor de R$ 13.500,00, Harexsivan Arantes da Silva, no valor de R$ 4.710,00, e Lariza Cortez Silva, no valor de R$ 5.000,00. Em consequência, o imposto suplementar foi reduzido de R$ 7.735,72 para R$ 6.382,75, e a multa de ofício foi reduzida de R$ 5.801,79 para R$ 4.787,06. Portanto, a questão não é mais a manutenção integral do lançamento original, pois a própria Receita reconheceu excesso parcial.

A controvérsia remanescente é saber se essa revisão parcial é suficiente ou se deve ser acolhida a pretensão de anulação integral do crédito, da CDA, do protesto e de condenação da União à restituição em dobro e ao pagamento de dano moral. A solução é de procedência parcial, limitada aos efeitos da revisão administrativa reconhecida pela Receita Federal. II.2. Deduções médicas no IRPF e ônus da prova O imposto de renda incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.

Na declaração de ajuste anual da pessoa física, a legislação admite a dedução de despesas médicas, nos termos do art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/1995 e do art. 73 do Decreto nº 9.580/2018. Essa dedução, contudo, não é automática. Trata-se de abatimento que reduz a base de cálculo do imposto e, por isso, depende de comprovação suficiente da efetividade da despesa, da identificação do prestador, do vínculo com o contribuinte ou dependente e da correspondência entre o valor declarado e o serviço efetivamente prestado.

O recibo é documento relevante, mas não impede a fiscalização de exigir elementos complementares quando houver dúvida sobre a efetividade da despesa ou sobre sua aptidão para produzir efeitos tributários. A Receita Federal pode verificar a regularidade das deduções informadas, especialmente quando o contribuinte é intimado a comprovar os valores declarados. No processo judicial, o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado é da parte autora, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil.

No caso, o fato constitutivo não é apenas a existência formal de recibos, mas a comprovação suficiente de que as despesas médicas declaradas eram efetivas e juridicamente aptas a reduzir a base de cálculo do IRPF. A União, por sua vez, não está obrigada a demonstrar falsidade documental para que a glosa subsista. A insuficiência de prova para fins tributários não se confunde com declaração de falsidade.

Significa apenas que a parte autora não se desincumbiu integralmente do ônus de comprovar o direito à dedução pretendida. II.3. Análise do caso concreto A Notificação de Lançamento nº 2018/913403874742300 decorreu da fiscalização da declaração de ajuste anual do exercício 2018, ano-calendário 2017. Segundo o Despacho Decisório nº 761/2026/RFB/VR06A/FISC/REVIRPF, a glosa das despesas médicas ocorreu porque o contribuinte, intimado a apresentar os comprovantes, não atendeu à intimação fiscal, o que levou à glosa do valor de R$ 28.129,88.

Posteriormente, a Receita reexaminou o caso e reconheceu a despesa com QUALICORP Administradora de Benefícios S.A., no valor de R$ 4.919,88, em razão de informação em DMED. Esse reconhecimento administrativo deve produzir efeitos neste processo, pois demonstra excesso parcial no lançamento original. Entretanto, a mesma revisão manteve a glosa das despesas relativas a Ana Paula Rodrigues Abrão, Harexsivan Arantes da Silva e Lariza Cortez Silva, pelos valores já indicados.

Quanto a essas despesas, não houve reconhecimento administrativo de suficiência da prova. A parte autora sustenta que os recibos juntados são suficientes e que caberia à União provar eventual falsidade. Essa tese não merece acolhimento na extensão pretendida. Não se declara a falsidade dos recibos, nem se atribui fraude à parte autora. O que se reconhece é que, para fins tributários, os documentos apresentados não bastam para impor a anulação integral do lançamento, sobretudo diante da ausência de atendimento à intimação administrativa e do fato de que, em revisão posterior, somente uma parcela da dedução foi confirmada por informação objetiva constante de DMED.

Também não altera essa conclusão a referência ao processo nº 1004365-54.2020.4.01.3803, que tramitou perante a Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. Pelos documentos juntados, aquele feito dizia respeito ao exercício 2017, ano-calendário 2016, ou seja, a outro lançamento e a outro conjunto de fatos. Ainda que tenha havido decisão favorável naquele processo, não há coisa julgada material quanto ao presente lançamento, relativo ao exercício 2018, ano-calendário 2017.

Cada exercício fiscal possui declaração, documentos, fiscalização, intimações e lançamento próprios. A decisão proferida em outro exercício pode servir apenas como argumento, mas não substitui a prova necessária neste processo. Assim, deve ser reconhecida a revisão parcial já realizada pela Receita, mantendo-se, contudo, as glosas remanescentes. II.4. Nulidade formal do lançamento, CDA e efeitos da revisão A parte autora sustenta nulidade do lançamento e da inscrição em dívida ativa, invocando os arts. 202 a 204 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980.

Alega deficiência de fundamentação, ausência de descrição suficiente da infração e violação ao contraditório. A alegação não procede. A inscrição em dívida ativa nº 80 1 22 073731-13, vinculada ao processo administrativo nº 10880.619561/2022-96, foi inscrita em 15/06/2022 e identifica o devedor, CPF, natureza tributária, receita, origem, período de apuração/base, valores, débitos integrantes, vencimentos, pagamentos e ocorrências.

Os documentos permitem compreender que o crédito decorre de lançamento suplementar de IRPF e multa de ofício em razão de glosa de despesas médicas. A própria defesa apresentada pela parte autora demonstra que houve compreensão suficiente da origem e composição do crédito. Não se identifica vício formal capaz de comprometer o exercício do contraditório ou de justificar a anulação integral da CDA. A revisão administrativa parcial não invalida toda a inscrição.

Ela apenas evidencia excesso quantitativo no lançamento original e impõe a adequação do crédito ao valor remanescente. O erro parcial de valor, quando passível de retificação e sem prejuízo à identificação da origem do crédito, não acarreta nulidade integral. Consta dos autos que as determinações do Despacho Decisório nº 761/2026/RFB/VR06A/FISC/REVIRPF foram implementadas nos sistemas informatizados da Receita Federal, havendo também referência à requisição do processo administrativo nº 10880.619561/2022-96 para formalização de proposta de retificação da inscrição em dívida ativa.

Desse modo, a providência adequada é determinar que a União/Fazenda Nacional conclua, se ainda não o fez, a adequação da inscrição em dívida ativa, dos sistemas de cobrança e dos atos correlatos ao crédito remanescente, sem cancelamento integral do débito. II.5. Prescrição A prescrição não está configurada. A consulta à inscrição em dívida ativa indica, quanto ao débito principal, período de apuração/base 2017/2018, vencimento em 30/04/2018 e data de notificação em 26/02/2020.

Quanto à multa de ofício, consta vencimento em 21/09/2020 e também data de notificação em 26/02/2020. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 15/06/2022, e as ocorrências relacionadas ao protesto são de 2022. À luz desses marcos constantes dos autos, não se verifica decurso do prazo prescricional quinquenal. A parte autora não demonstrou fato capaz de deslocar o termo inicial para data anterior suficiente à consumação da prescrição.

Assim, a alegação deve ser afastada. II.6. Compensação de ofício, restituição e devolução em dobro A parte autora afirma que houve compensação de ofício em 2021, por meio da Notificação de Compensação de Ofício nº 2021/362168977490614, e requer restituição em dobro. A consulta à inscrição em dívida ativa indica pagamentos ou compensações vinculados à inscrição, entre eles os valores de R$ 817,23, R$ 160,23 e R$ 3.462,44.

Como houve revisão parcial do lançamento, é possível que, após a adequação do crédito, exista valor pago ou compensado a maior. Todavia, a restituição somente pode alcançar eventual excesso efetivamente apurado após a retificação do crédito tributário. Não cabe devolução integral dos valores vinculados ao débito, pois o lançamento não foi integralmente desconstituído. Subsistem imposto suplementar e multa de ofício em valores reduzidos.

Também não há fundamento para restituição em dobro. A matéria é tributária e se submete ao regime próprio do CTN, especialmente ao art. 165, que assegura restituição de tributo indevido ou pago a maior, mas não prevê devolução em dobro. Assim, eventual restituição deve ser simples e limitada à quantia efetivamente paga ou compensada além do crédito remanescente, a ser apurada após a adequação administrativa.

II.7. Protesto e atos de cobrança O protesto deve seguir a mesma lógica da revisão do crédito. Constam dos autos ocorrências relacionadas ao protesto da CDA no ano de 2022, inclusive ocorrência de protesto em 20/09/2022. HÁ também documento de protesto vinculado ao débito discutido. Como o crédito tributário não foi integralmente anulado, não há fundamento para cancelamento integral e automático do protesto.

A revisão administrativa reduz o valor exigível, mas preserva saldo remanescente. Assim, os atos de cobrança, inclusive eventual protesto, devem ser adequados ao valor remanescente, e não cancelados por completo enquanto subsistir crédito exigível. A manutenção de protesto por valor superior ao devido não se justifica após a revisão. Por outro lado, a existência de saldo remanescente impede a baixa integral pretendida pela parte autora.

II.8. Dano moral O pedido de indenização por dano moral deve ser rejeitado. A responsabilidade civil do Estado exige conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Em matéria tributária, a inscrição em dívida ativa e o protesto de CDA, quando vinculados a crédito existente e regularmente constituído, constituem atos de cobrança admitidos pelo ordenamento jurídico.

No caso, a União não reconheceu a inexistência integral do débito. A Receita Federal apenas reduziu parcialmente o lançamento, mantendo saldo tributário remanescente. A revisão parcial, por si só, não transforma todos os atos de cobrança em ilícitos indenizáveis. A tese de dano moral da parte autora apoia-se na premissa de nulidade integral do crédito e do protesto, premissa que não foi acolhida. Eventual necessidade de adequação do valor cobrado deve ser resolvida mediante retificação do lançamento, da inscrição e dos atos de cobrança, não por indenização por dano moral.

II.9. Conclusão A demanda deve ser julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer os efeitos da revisão administrativa promovida pela Receita Federal e determinar a adequação do lançamento, da inscrição em dívida ativa e dos atos de cobrança ao crédito remanescente. Não há prova suficiente para afastar as glosas remanescentes. Também não se demonstrou nulidade formal integral do lançamento ou da CDA, prescrição, direito à restituição ampla ou em dobro, baixa integral do protesto ou dano moral indenizável.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: reconhecer a revisão parcial do lançamento nº 2018/913403874742300, nos termos do Despacho Decisório nº 761/2026/RFB/VR06A/FISC/REVIRPF, referente ao exercício 2018, ano-calendário 2017; declarar que o crédito tributário deve observar os valores resultantes da revisão administrativa, pela qual o imposto suplementar foi reduzido de R$ 7.735,72 para R$ 6.382,75, e a multa de ofício foi reduzida de R$ 5.801,79 para R$ 4.787,06; determinar à União/Fazenda Nacional que promova, se ainda não integralmente efetivada, a adequação da inscrição em dívida ativa nº 80 1 22 073731-13, bem como dos sistemas de cobrança e atos correlatos, inclusive eventual protesto, ao crédito remanescente após a revisão administrativa; reconhecer o direito da parte autora à restituição simples apenas de eventual quantia efetivamente paga ou compensada em excesso, caso apurada após a adequação do crédito tributário, observados os critérios legais aplicáveis à restituição tributária.

Mantenha-se o sigilo dos documentos fiscais e das declarações de imposto de renda constantes dos autos, com acesso restrito às partes e aos respectivos procuradores. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos, em especial a demonstração da probabilidade do direito. Com efeito, dos documentos coligidos aos autos pela parte autora, não se verifica a presença de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Noutro giro, na atual fase do processo judicial, também não é possível verificar, ainda que em análise perfunctória, a veracidade da tese autoral suscitada, tendo em vista que os documentos que instruem a petição inicial sequer permitem bem delinear a controvérsia.

Consigno que, do teor da Notificação de Compensação de Ofício nº 2021/362168977490614 (id 484361675 - Pág. 2), é possível verificar que a compensação de ofício realizada pela Receita Federal tem origem sobre imposto a restituir apurado a partir da declaração do ano calendário/exercício 2018/2019. Não consta dos autos, contudo, o teor desta correspondente Declaração de Ajuste Anual, prejudicando a análise da controvérsia e sua correlação com despesas médicas não homologadas pelo Fisco.

Lado outro, os extratos com a consulta da inscrição em dívida ativa (CDA 80 1 22 073731-13) dizem respeito à declaração de imposto de renda do ano calendário/exercício 2017/2018, o qual, a princípio, não se confunde com a controvérsia apresentada. No mais, tampouco está bem delineada nos autos a relação do crédito tributário posto sub judice com o protesto registrado junto ao 7º Tabelionato de São Paulo, pois o único extrato apresentado (id 484361677) carece de detalhamento.

O documento limita-se a indicar o valor global do débito protestado, o qual sequer guarda congruência com o montante inscrito em dívida ativa, impossibilitando a aferição de sua natureza, origem e composição. Assim sendo, no caso em apreço, imprescindível é a oitiva da parte contrária e a produção de outras provas, para verificação das circunstâncias nas quais a parte autora foi autuada administrativamente pela Receita Federal e notificada do lançamento fiscal correspondente à compensação de ofício impugnada.

Assim, ao menos neste momento processual, não verifico a presença dos elementos ensejadores da medida antecipatória, razão pela qual indefiro o pedido de tutela. Cite-se. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, cópias (i) de sua declaração de imposto de renda do ano calendário/exercício 2018/2019; (ii) das principais peças correspondentes à fase de conhecimento da ação que menciona, de autos n. 1004365-54.2020.4.01.3803, para análise de eventual litispendência/coisa julgada.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal