5073713-07.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5073713-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: GETULIANO MASCARENHAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MAURO PADOVAN JUNIOR - SP104685-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 22/09/2026 às 14 horas Término: 24/09/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5073713-07.2023.4.03.6301 AUTOR: GETULIANO MASCARENHAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURO PADOVAN JUNIOR - SP104685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata a presente de sentença em embargos. Cuida-se de ação proposta por GETULIANO MASCARENHAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/517.526.863-1, com DER em 23/06/2016), mediante reconhecimento do tempo especial dos períodos em que esteve em gozo de benefícios por incapacidade, 03/08/2006 a 22/08/2007 e de 13/07/2008 a 21/10/2008, além da chamada revisão da vida toda.

Proferida sentença de improcedência em relação ao pedido de revisão da vida toda no ID 558529450 opôs embargos de declaração aduzindo que a sentença foi omissa, uma vez que seu pedido não se limitada à revisão da vida toda, os quais foram acolhidos com determinação para citação do INSS (ID 560628783). O autor peticiona requerendo seja reconsiderada a decisão que deu nova oportunidade ao réu para sua defesa (ID 564431765).

O INSS apresentou contestação arguindo preliminarmente a coisa julgada, porquanto os períodos em gozo de benefício por incapacidade já forma reconhecidos como especiais nos autos do processo 5006586-28.2017.4.03.6183 com trânsito em julgado, sendo esta via eleita inadequada.

É o relatório.

Decido. Indefiro o pedido de reconsideração, a contestação padronizada é depositada em Secretaria pelo INSS com anexação automática no momento da distribuição pelo sistema eletrônico do JEF. Caberia ao Juízo constatar que havia outros pedidos, além do pedido de revisão da vida toda, o que não foi observado, resultando em julgamento apenas parcial ,com posterior acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão, sendo, portando, devida a intimação do INSS em respeito à ampla defesa e ao contraditório.

Prosseguindo, constato a ocorrência da coisa julgada. Nos presentes autos a parte alega que faz jus ao enquadramento dos períodos de 03/08/2006 a 22/08/2007 e de 13/07/2008 a 21/10/2008 em que esteve em gozo de benefícios por incapacidade Na parte dos pedidos, assim requereu: " (...)

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a averbar o período em que a Parte Autora esteve em gozo dos NB’s 31/517.526.863-1 e 31/531.192.157-5 com a respectiva conversão, de 03/08/2006 a 22/08/2007 e de 13/07/2008 a 21/10/2008. E a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para proceder ao cálculo da RMI (renda mensal inicial) pela regra definitiva, caso seja mais favorável".

Nos autos do processo 5006586-28.2017.4.03.6183 a autora requereu o enquadramento do lapso de 01/02/2006 a 30/11/2008, ou seja, período que engloba os interregnos ora controvertidos: 03/08/2006 a 22/08/2007 e de 13/07/2008 a 21/10/2008, com provimento jurisdicional de mérito reconhecendo o labor sob condições desses períodos. Transcrevo a sentença proferida naqueles autos (ID 5223932): (...) Quanto ao cômputo de período especial no gozo de auxílio-doença.

Por fim, quanto ao cômputo como tempo de serviço especial do período em que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, entendo que não há como se considerar de forma comum este lapso, que deverá portanto ser computado como tempo de serviço especial. Esse entendimento deflui não da existência de norma legal expressa que o preveja, mas da noção de proteção ao trabalhador submetido a atividade nociva à saúde ou à integridade física.

A respeito do tema, já tive a oportunidade de me manifestar no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Processo nº 1999.03.99.102629-3 AC 544400: (...) A esse respeito, também confira-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CONCESSÃO. MINEIRO DE SUBSOLO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DURANTE O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. (...) Assim, reconheço como tempo de serviço especial os períodos de 03/08/2006 a 22/08/2007 e de 13/07/2008 a 21/10/2008, em que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença. (...)

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer os períodos especiais laborados de 09/07/1986 a 26/03/1987 – na empresa Distribuidora de Veículos Checar Ltda., de 01/11/1999 a 11/07/2005, de 01/02/2006 a 02/04/2006, de 23/08/2006 a 12/07/2008, de 22/10/2008 a 30/11/2008 e de 01/01/2009 a 31/03/2016 – na empresa Primavera Mendes Mecânica, Funilaria e Pintura Ltda. – ME. e os períodos de 03/08/2006 a 22/08/2007 e 13/07/2008 a 21/10/2008 em que o autor esteve em gozo do benefício de auxilio doença, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (23/06/2016 – fls. 73).

Em Acórdão (ID 18304024 daqueles autos), a especialidade foi mantida e sobreveio o trânsito em julgado. Dessa forma, tendo em vista a coincidência entre a causa de pedir e pedidos em relação à demanda anterior com trânsito em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. Cabe à parte autora requerer o que de direito ao juízo competente da demanda anterior, não se mostrando a via eleita adequada ao fim pretendido..

Assim, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do pedido de reconhecimento do tempo especial dos períodos em que esteve em gozo de benefícios por incapacidade, 03/08/2006 a 22/08/2007 e de 13/07/2008 a 21/10/2008, em razão da coisa julgada.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração de Id 560514817, para sanar a omissão quanto ao pedido de enquadramento do tempo especial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, conforme fundamentação supra. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal