5073726-06.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5073726-06.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISALDO BARBOSA DE ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO SANTOS - SP354350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamento e decido. Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação. Passo ao mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, conforme EC 103/19) têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que: - No caso do auxílio-doença, cumpriu, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, e ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, - No caso da aposentadoria por invalidez, cumpriu, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não o segurado em gozo de auxílio-doença, considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. JÁ o auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica judicial para verificação da alegada incapacidade, ocasião em que foi constatada a Doença de Parkinson, caracterizando incapacidade total e temporária desde 25/04/2022, com reavaliação em 6 meses.

Conclui o perito que: “Trata-se de periciando portador de Doença de Parkinson, doença comprovada pela história clínica, exame neurológico e documentos médicos, submetido a tratamento clínico e medicamentoso realizado por médico especialista neurologista, evoluindo com melhora parcial dos sintomas, mas que ainda apresenta distúrbios motores que comprometem totalmente a realização de suas atividades diárias habituais e laborativas, entretanto, é possível haver progressão da melhora neurológica e estabilização do quadro clínico com controle da doença, mediante o ajuste da dose dos medicamentos, melhor 3 investigação complementar ou associação de outros medicamentos, além da manutenção do acompanhamento especializado.

À luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que o examinado é portador de incapacidade, no momento, visto que há déficit neurológico instalado”. (ID 312260518) As partes tiveram ciência do laudo. Tendo em vista que a incapacidade que acomete a parte autora é apenas temporária, ela possui direito ao recebimento de benefício por incapacidade temporária, afastando-se a hipótese de concessão de benefício por incapacidade permanente.

Presente o requisito da incapacidade, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurado e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. Em que pese a existência da incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Isso porque, segundo as informações constantes do CNIS (ID 287713513), a parte autora não possuía qualidade de segurada no momento do início de sua incapacidade.

Com efeito, analisando o histórico contributivo da parte autora, verifica-se que manteve vínculo empregatício com a empresa “Evaneide Vasconcelos de Paiva Gesso e Decorações” no período de 02/12/2019 a 11/05/2020, mantendo sua qualidade de segurado até 15/07/2021. Não se verifica, no caso em tela, nenhuma das hipóteses de extensão do período de graça, visto que não restou comprovado o desemprego involuntário, nem mesmo a presença de mais de 120 contribuições ao sistema.

Portanto, quando do início da incapacidade (25/04/2022), a parte autora não contava com o requisito qualidade de segurada. Ressalto que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. Desta feita, verifica-se que a parte autora não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício almejado.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da Justiça. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.