Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2021
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5073789-68.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.
25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MISAEL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MISAEL DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N D E C I S Ã O Trata-se de ação que busca a concessão de benefício por incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.
Com processamento regular, foi proferida, no juízo estadual, sentença de mérito pela procedência do pedido. Interposto(s) recurso(s), subiram os autos a este e. Tribunal.
É o breve relatório.
Decido. O pleito formulado nesta ação tem por fundamento incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Assim, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal, bem como da Súmula nº 15 do c. Superior Tribunal de Justiça, entendo que a presente ação é de competência da Justiça Estadual.
Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao competente e. Tribunal de Justiça do Estado.
Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2021.