Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081894-87.2025.4.03.9999 RELATOR: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR APELANTE: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
DESPACHO
ID 389230373: Intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos esclarecimentos periciais pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Apôs, dê-se vista ao MPF. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal
2025
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081894-87.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab.
37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Pretende a parte autora a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - LOAS.
Analisando-se a Perícia Judicial produzida, contudo, verifica-se que o perito avaliou a parte autora com base no conceito de incapacidade laborativa, deixando de examiná-la sob a ótica do conceito de deficiência estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Dessarte, converto o julgamento em diligência e determino a baixa dos autos à origem, para que seja providenciada a complementação da Perícia Judicial, avaliando-se a parte autora com base no conceito de deficiência definido legalmente.
Intimem-se.
Cumpra-se com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica.