5083372-67.2024.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5083372-67.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANANIAS ALVES MENEZES Advogado do(a) APELADO: WILSON FERNANDES SENA JUNIOR - MS12990-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de apelação interposta em ação de revisão de benefício previdenciário, na forma do artigo 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com redação anterior à Lei 9.876/1999.

A sentença (ID 295446279) julgou procedente o pedido para (1) determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário, conforme a previsão do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991, com inserção dos períodos contributivos anteriores a julho de 1994; (2) condenar a ré ao pagamento de valores em atraso desde 15/06/2015, com correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal; e (3) condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre a soma das prestações vencidas até a sentença.

Apelou o INSS (ID 295446295), alegando, em suma: (1) a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, aplicável às aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de 1994; (2) inexistência de regra de transição mais gravosa, não havendo prejuízo aos segurados; e (3) subsidiariamente, a aplicação do divisor mínimo, previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999. Houve contrarrazões.

É o relatório. Voto O Desembargador Federal Carlos Muta (Relator): Senhores Desembargadores, considerando a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 em 02/12/2025, com revogação da suspensão de processos que versem sobre a matéria veiculada no Tema 1.102, não há impedimento para análise da apelação. A ação foi proposta com intuito de revisar o benefício previdenciário, a fim de que fossem consideradas as contribuições anteriores ao ano de 1994.

A sentença julgou procedente o pedido, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento das ADIs 2.110 e 2.111. A controvérsia consiste em verificar se seria possível ao segurado optar pela regra permanente prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/1991, que permite o cômputo dos salários de contribuição de todo período contributivo, ou pela regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876/1999, que considera os salários de contribuição desde 1994.

Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 999/STJ), entendeu possível que o segurado com ingresso no RGPS anterior à Lei 9.876/1999 optasse pela regra definitiva, caso fosse mais favorável. Tal entendimento foi confirmado, a princípio, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1.102. Entretanto, em 2024, com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, houve mudança de entendimento, sendo fixada a seguinte tese: ADI 2.110 e ADI 2.111, Rel.

Min. NUNES MARQUES, julgado em 21/03/2024 (grifo nosso): “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal alterou a tese anteriormente definida no Tema 1.102, que passou a ser assim fixada: RE 1.276.977 ED, Rel.

Min. MARCO AURÉLIO, Red. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 09/12/2025 (Tema 1.102): “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.”. Dessa forma, considerando o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à temática da "revisão da vida toda", deve a sentença ser reformada, reconhecendo a improcedência dos pedidos. Quanto à sucumbência, afasta-se a condenação da autarquia federal em custas processuais e honorários advocatícios, deixando, também, de condenar a autora em atendimento ao determinado pela Corte Suprema no referido precedente.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença nos termos supracitados. É como voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário, determinando a aplicação do art. 29, I, da Lei 8.213/1991, com inserção dos períodos contributivos anteriores a julho de 1994.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado com ingresso no RGPS anterior à Lei 9.876/1999 pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999.

III. Razões de decidir

3. A sentença deve ser reformada, reconhecendo-se a improcedência dos pedidos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 e fixou que o segurado não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. Tal entendimento foi confirmado no julgamento dos EDs no RE 1.276.977 (Tema 1.102/STF).

4. Afasta-se a condenação da autarquia federal em custas processuais e honorários advocatícios, bem como deixa-se de condenar a autora, em atendimento ao determinado pela Corte Suprema no Tema 1.102, que estabeleceu a impossibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores em ações pendentes até 05/04/2024.

IV. Dispositivo

5. Apelação provida, sem condenação em custas ou honorários. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 29, I e II; e Lei 9.876/1999, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 21/03/2024; STF, ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 21/03/2024; e STF, RE 1.276.977 ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 09/12/2025 (Tema 1.102).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal CARLOS MUTA (Relator). Votaram o Desembargador Federal JEAN MARCOS e o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS MUTA Relator do Acórdão