5085642-37.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5085642-37.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSA DA SILVA VICENTE Advogado do(a) AUTOR: FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamento e decido. Não foram alegadas preliminares em sede de contestação. Passo ao mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, conforme EC 103/19) têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que: - no caso do auxílio-doença, cumpriu, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, e ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, - no caso da aposentadoria por invalidez, cumpriu, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não o segurado em gozo de auxílio-doença, considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. JÁ o auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica judicial, para verificação da alegada incapacidade, ocasião em que foi constatado que a autora apresenta quadro de recuperação de infarto e acidente vascular cerebral, caracterizando incapacidade total e temporária, com reavaliação em 6 meses a partir da perícia (ID 318197679).

No entanto, conforme mencionado pelo INSS, a autora é titular do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 635.514.044-5 (DIB 24/06/2021), que se encontra ativo e com previsão de cessação em 01/02/2025, conforme Declaração de Benefícios ora juntada. Assim, quanto ao pedido de manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o autor carece de interesse processual, pois a pretensão já foi satisfeita na esfera administrativa.

No mais, o demandante não tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade constatada pela perícia é temporária. Saliento que o requisito legal para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é a incapacidade permanente. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (artigo 371 do Código de Processo Civil), observo que o perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo.

Eventual alegação de nulidade da perícia médica judicial tem alguma plausibilidade desde que evidenciada omissão ou incongruência substancial na prova técnica relativamente aos demais elementos de prova trazidos aos autos, o que não se vê nos autos. Dispositivo.

Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de manutenção do benefício por incapacidade temporária, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, e julgo improcedentes os demais pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.