5086876-47.2025.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086876-47.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE: RONALDO MARTINS DE CASTRO Advogado do(a)

APELANTE: GIOVANNA CONSOLARO - MS16035-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086876-47.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: RONALDO MARTINS DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA CONSOLARO - MS16035-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. Inconformado, o autor alega ter preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário.

Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086876-47.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: RONALDO MARTINS DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA CONSOLARO - MS16035-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, consoante o disposto na Lei n. 8.213/1991.

A Emenda Constitucional n. 103/2019 manteve a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, segurado especial, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, consoante redação dada ao inciso II do § 7º do artigo 201 da Constituição Federal. A comprovação de atividade rural, para o segurado especial e para os demais trabalhadores rurais, inclusive os denominados “boias-frias”, deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493).

No mais, segundo o entendimento firmado no REsp n. 1.354.908, pela sistemática de recurso representativo da controvérsia (Código de Processo Civil/1973, art. 543-C), faz-se necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da idade: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 9/9/2015) Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem elas desnecessárias, bastando a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini; STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 13/1/2020, quando o autor completou 60 (sessenta) anos de idade. O apelante alega que desde tenra idade exerce atividades rurais, cumprindo, assim, a carência exigida na Lei n. 8.213/1991. Para comprovação do alegado, consta nos autos apenas cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor com registros de 20/8/2012 a 26/3/2013 (“serviços gerais” em carvoaria), de 16/10/2014 a 31/3/2015 (“serviços gerais” em estabelecimento comercial), de 1º/4/2017 a 12/10/2017 (trabalhador rural) e de 17/12/2018 a 30/12/2020 (carregador de madeiras).

Como se vê, não há início de prova material para comprovar o exercício de atividade rural anterior a 2012, tampouco após 2020, quando deixou de exercer atividade urbana. O único testemunho colhido foi vago e mal circunstanciado para comprovar o mourejo asseverado pelo período juridicamente relevante. A versão foi demasiadamente lacônica e inespecífica sobre os períodos de trabalho e a espécie de atividades exercidas pelo apelante.

Enfim, a parte autora não fez prova suficiente dos fatos de seu interesse e constitutivos de seu direito, merecendo o decreto de improcedência. Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5086876-47.2025.4.03.9999 Requerente: RONALDO MARTINS DE CASTRO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que rejeitou pedido de aposentadoria por idade rural.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, mantém a possibilidade de concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial aos 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, conforme artigo 201, § 7º,

II. Nos termos da Lei n. 8.213/1991, artigos 11, VII, 39, I, 48, § 1º, e 143, e conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.354.908/SP), exige-se que o segurado especial comprove o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição do direito, seja por idade ou por carência, mediante início de prova material corroborado por testemunhos idôneos (Súmula n. 149/STJ). Conjunto probatório insuficiente à comprovação de atividade rural no período juridicamente relevante, ante a existência de trabalho urbano da autora por lapso temporal razoável.

Benefício indevido. Condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, artigo 98, § 3º).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; EC n. 103/2019; Lei n. 8.213/1991, arts. 11, VII; 38-B; 39, I; 48, § 1º; 143; CPC, artigo 85, §§ 1º a 4º, e

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 149; STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.09.2015; STJ, REsp 207.425, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 21.09.1999; STJ, REsp 502.817, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14.10.2003.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5086876-47.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RONALDO MARTINS DE CASTRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

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