5087828-33.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087828-33.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RUBENS NUNES SERPA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS NUNES SERPA Advogados do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173, RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA - RS80622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário, com a condenação do INSS a efetuar o recálculo por meio do cômputo dos maiores salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo na média aritmética simples que resulta no salário-de-benefício. A questão de direito pertinente à denominada “revisão da vida toda” pende de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.276.977/DF (Tema 1102).

Em 28/07/2023, sobreveio decisão do ministro relator determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria referente ao tema supracitado até que sejam julgados os Embargos de Declaração opostos pelo INSS naqueles autos, nos termos do disposto nos arts. 323, 326-A, 1.035, § 5º e 1.037, II, todos do Código de Processo Civil. Assim, determino o sobrestamento deste feito até ulterior decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, determino a sua remessa ao arquivo sobrestado, com as anotações de praxe para fins estatísticos.

Cancele-se eventual audiência ou perícia já designada. Int.

Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.