5097278-97.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5097278-97.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILZA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DIONICE APARECIDA SOUZA DE MORAES - SP261310 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Anexados traslados, decido. Tratam os presentes autos de pensão pela morte de Daniel Cáceres, falecido em 19.03.2015.

A presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada na aba de associados (autos 5018617-41.2022.4.03.6301). Aquela demanda foi resolvida com julgamento de mérito, transitando em julgado. A mera protocolização de novo requerimento administrativo com eventual nova documentação não é suficiente para constituir nova causa de pedir, pois todos os documentos e alegações deveriam ter sido aventados no processo supracitado, alcançada referida questão pela preclusão máxima.

Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de novembro de 2023.