5110082-97.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110082-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO RODRIGUES BEZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO EDUARDO OGASSAVARA - SP401597-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110082-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO RODRIGUES BEZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO EDUARDO OGASSAVARA - SP401597-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício da pensão por morte.

O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformado, o autor interpôs recurso, requerendo, em suma, a reforma da r. sentença e a procedência do pedido.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110082-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO RODRIGUES BEZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO EDUARDO OGASSAVARA - SP401597-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao requerimento de devolução dos autos para realização de audiência para oitiva de testemunhas No presente caso, verifico que não há qualquer prova material que comprove a existência de união estável à época do óbito.

Anoto que, nos termos do artigo 16, §5º, da Lei federal nº 8.213/1991, a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Observo que o autor não trouxe aos autos qualquer alegação de força maior ou caso fortuito para não juntar documentação relativa à união estável.

Dessa forma, não havendo início de prova material, ainda que houvesse prova testemunhal, esta não é admitida de maneira exclusiva. Assim, não há que se falar em devolução dos autos ao JEF de origem para realização de audiência de oitiva de testemunhas. Quanto ao mérito Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões.

Não é crível que o autor alegue que manteve união estável por 54 anos e não junte qualquer documento hábil a comprovar que a relação durou até o óbito. É certo que houve relacionamento no passado, haja vista o casamento religioso em 1969 e o nascimento dos 3 filhos em comum na década de 1970, mas não há qualquer prova que demonstre ter sido contínua até o óbito. Embora não seja necessária a apresentação de pelo menos 03 (três) documentos, na forma do artigo 22 do Decreto federal nº 3.048/1999, por força da atividade probatória admitida no âmbito do processo judicial, é certo que a escassez da prova documental apresentada pela parte autora não permite verificar, com segurança, o atendimento do requisito da coabitação, inerente à união estável.

Destarte, observo que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “No caso em tela, as provas carreadas aos autos não são suficientes a comprovar a união estável havida entre a autora e o falecido no período de dois anos que antecederam ao óbito. Consta dos autos certidão de casamento emitido pela Paróquia Nossa Senhora da Vitória Diocese de Oeiras em 19/04/2022 informando o matrimônio do demandante e da “de cujus”, que foi realizado, todavia, em 21/10/1969, de forma que tal documento não pode ser tomado como prova da comunhão conjugal no período próximo ao óbito.

Foram anexadas aos autos documentos de identidade de filhos havidos em comum pelo autor e pela falecida, contudo os filhos nasceram em 1970, 1972 e 1976 (fls. 21/24 do ID 307183955), de forma que indicam a possibilidade de existência de relacionamento anterior entre demandante e instituidora, mas que não comprovam a união estável no período próximo ao falecimento. Foram também apresentadas fotografias sem data (fls. 44/56 do ID 307183955), as quais tampouco demonstram a união estável no período de 04/2021 até a data do falecimento.

Ressalto que, não havendo início de prova material, de rigor observar-se a regra instituída pela Lei 13.846/2019 (publicada no DOU em 18.06.2019), que alterou o artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91, incluído com a Medida Provisória n.º 871 de 18.01.2019: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Assim, na ausência de início de prova material acerca da união estável, desnecessária a produção de prova oral, motivo pelo qual não foi realizada audiência de instrução neste feito. Dessa forma, não tendo restado comprovada a qualidade de dependente da parte autora, mostra-se improcedente o pedido formulado na inicial.

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por SEBASTIAO RODRIGUES BEZERRA”. Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art.

46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art.

82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento nãoafronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o quenão implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvidaque o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min.

Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 12 de dezembro de 2024 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO

C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110082-97.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO EDUARDO OGASSAVARA - SP401597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual pretende a autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de Maria das Mercês de Sousa, ocorrido em 11/04/2023.

Esclarece que requereu o benefício administrativamente, que foi indeferido pelo INSS sob a alegação de falta da qualidade de dependente, por não comprovação da união estável. O INSS apresentou contestação ao feito arguindo preliminar de mérito e pugnando pela improcedência da ação.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às eventuais parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte:

1) a prova da morte do segurado;

2) a existência da qualidade de segurado;

3) a condição de dependente da autora em relação ao falecido. O cumprimento do primeiro requisito ficou demonstrado pela certidão de ID 307183957, que certifica o óbito de Maria das Mercês de Sousa, ocorrido em 11/04/2023. A qualidade de segurado restou comprovada pela tela de consulta ao sistema INFBEN de fl. 66 do ID 307183955, que demonstra que a “de cujus” estava em gozo do benefício de aposentadoria por idade NB 41/129.008.344-1.

Resta analisar, portanto, se o autor preenchia a condição de dependente do “de cujus”, na qualidade de companheira, no momento do óbito, para fim de percepção da pensão por morte almejada. A análise das provas não dá conta de que a decisão do INSS negando o reconhecimento da União Estável teria sido incorreta. No caso em tela, as provas carreadas aos autos não são suficientes a comprovar a união estável havida entre a autora e o falecido no período de dois anos que antecederam ao óbito.

Consta dos autos certidão de casamento emitido pela Paróquia Nossa Senhora da Vitória Diocese de Oeiras em 19/04/2022 informando o matrimônio do demandante e da “de cujus”, que foi realizado, todavia, em 21/10/1969, de forma que tal documento não pode ser tomado como prova da comunhão conjugal no período próximo ao óbito. Foram anexadas aos autos documentos de identidade de filhos havidos em comum pelo autor e pela falecida, contudo os filhos nasceram em 1970, 1972 e 1976 (fls. 21/24 do ID 307183955), de forma que indicam a possibilidade de existência de relacionamento anterior entre demandante e instituidora, mas que não comprovam a união estável no período próximo ao falecimento.

Foram também apresentadas fotografias sem data (fls. 44/56 do ID 307183955), as quais tampouco demonstram a união estável no período de 04/2021 até a data do falecimento. Ressalto que, não havendo início de prova material, de rigor observar-se a regra instituída pela Lei 13.846/2019 (publicada no DOU em 18.06.2019), que alterou o artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91, incluído com a Medida Provisória n.º 871 de 18.01.2019: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Assim, na ausência de início de prova material acerca da união estável, desnecessária a produção de prova oral, motivo pelo qual não foi realizada audiência de instrução neste feito. Dessa forma, não tendo restado comprovada a qualidade de dependente da parte autora, mostra-se improcedente o pedido formulado na inicial.

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por SEBASTIAO RODRIGUES BEZERRA. Sem condenação em custas e honorários nesta instância.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. SÃO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta