5111032-75.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5111032-75.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA

APELANTE: FATIMA DONIZETH CHIOGNA BARBOSA Advogados do(a)

APELANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5111032-75.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FATIMA DONIZETH CHIOGNA BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por FATIMA DONIZETH CHIOGNA BARBOSA em face de decisão monocrática que rejeitou a preliminar e negou provimento à apelação da parte autora.

Requer a parte agravante a reforma da decisão. Afirma que ficou demonstrado que o resultado da perícia realizada nos autos é contraditório a todos os pareceres dos profissionais que a avaliam rotineiramente. Sustenta que suas patologias são principalmente relacionadas às áreas da ortopedia e traumatologia, sendo assim, imperiosa a realização de nova perícia com médico especialista em referidas áreas.

Defende que o não acolhimento do pedido de nova perícia acarretou nítido cerceamento de defesa, além de possível nulidade da r. sentença. Afirma, ainda, que diante dos documentos médicos apresentados e da prova testemunhal para demonstrar a presença da incapacidade laborativa, o laudo pericial não deve ser utilizado como única forma de determinar a sua existência, sendo possível a reforma da sentença para reconhecer que a agravante esta incapacitada para o trabalho.

Alega que a invalidez não é somente analisada sob a ótica das patologias que o segurado possui, mas sim, pelo conjunto fático que o envolve, tornando a subsistência impossível. Requer o acolhimento integral do agravo interno para que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática e, em caso negativo, que o presente recurso seja levado a julgamento pelo órgão colegiado. Embora devidamente intimado, o INSS não apresentou resposta.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5111032-75.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FATIMA DONIZETH CHIOGNA BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Nos termos do artigo 1.021 do CPC, cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado contra decisão proferida pelo relator.

Referido artigo, no §3º, declara que é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada ao votar pelo não provimento do agravo. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça vem sistematicamente afirmando que a motivação per relationem não enseja violação ao mencionado parágrafo, tampouco nulidade por ausência de fundamentação. Confira-se os julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.021, § 3º, DO CPC.

DECISÃO

FUNDAMENTADA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E NULIDADE DA CDA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. ‘A norma do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal’ (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 03.08.2016).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno não provido.”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.795.305, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 30/08/2021, publicado no DJe de 02/09/2021). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.

I - A decisão agravada foi omissa sobre as questões suscitadas no recurso especial, mas insuficientes para alteração das conclusões da decisão agravada, razão pela qual passa-se a saná-las nos termos da fundamentação abaixo, em complementação à decisão monocrática.

II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.

III - Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, diante da suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido, que adotou os fundamentos da sentença de primeiro grau, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do STF, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo.

IV - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1157783/SE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 04.12.2018, publicado no DJe de 10.12.2018) Feitas tais considerações, assevero que o agravo interno não comporta provimento, visto que as razões apresentadas pela recorrente são incapazes de infirmar a decisão proferida.

Peço vênia para reportar-me aos fundamentos da decisão agravada, os quais reproduzo como razões de decidir: “(...) A parte autora, doméstica, 49 anos na data da perícia, afirma ser portadora de patologias ortopédicas e psiquiátricas, condição que lhe traz incapacidade para o trabalho. O laudo pericial realizado em 18/07/2019 (id120157671) atesta que a autora é portadora de transtornos dos discos lombares (CID M51), fibromialgia (CID M79.7), ansiedade generalizada (CID F41.1) e espondilose (CID M47).

Não há limitações nos ombros, testes resultaram negativos. Ao exame físico não apresentou alterações clínicas limitantes. As doenças da coluna são degenerativas, não possuem cura, mas atualmente estão estabilizadas. Não apresenta alterações clínicas que indiquem doença psíquica descompensada. Não foram apuradas alterações clínicas no exame pericial, que gerem incapacidade, assim como exames complementares não indicam gravidade.

Conclui pela ausência de incapacidade para as atividades laborais. Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de doenças, o Expert do Juízo concluiu que tais patologias não implicam em incapacidade para as atividades habituais da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas.

A conclusão pericial judicial se coaduna com a conclusão da perícia administrativa, que goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Assim sendo, os documentos médicos unilaterais juntados pela parte autora não podem elidir as conclusões de ambas as perícias. Anoto que a perícia judicial foi realizada com boa técnica, tendo o perito submetido a parte autora a testes para avaliação das alegadas patologias e do seu consequente grau de limitação laborativa e deficiência, fornecendo ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda.

Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. (...) Cinge-se a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.

No caso dos autos, a prova carreada aos autos não indica existência de incapacidade. Em que pese as alegações da parte agravante, a perícia médica judicial foi elucidativa no que tange à ausência de incapacidade laborativa, pois não foram encontradas evidências que justifiquem afastamento do trabalho. Vale ressaltar que a existência de doença não implica necessariamente em incapacidade, a menos que haja impossibilidade de exercício de atividade laborativa de forma total ou parcial, o que não restou demonstrado no caso ora examinado.

Além disso, há doenças que, quando realizado o devido tratamento, ficam controladas e possibilitam uma vida normal.

Registre-se, ainda, que não há que se falar em reabertura da instrução, com anulação da sentença e realização de uma nova perícia. Cumpre salientar que cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova produzida para desenvolver seu livre convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. A irresignação da parte autora quanto à conclusão do laudo não é motivo para que seja determinada uma nova perícia se o magistrado entendeu que as provas produzidas são suficientes para seu julgamento.

Com efeito, caso tenha sido considerado que o laudo pericial elaborado por perito judicial - profissional qualificado equidistante das partes – contém elementos suficientes para a devida análise da alegada incapacidade da parte autora, desnecessária a realização de nova perícia com médico especialista para cada moléstia apresentada pela parte. Nesse sentido, jurisprudência desta

C. Turma: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Cumpre ressaltar que, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 130 do CPC/1973, atual 370 do CPC/2015). À vista disto, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame.

Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

2. Conveniente frisar, também, que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia.

3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006689-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O fato de o perito não ser especialista na área de cada enfermidade que acomete a pessoa periciada não implica, necessariamente, a conclusão de que ele não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa dessa pessoa. Precedentes.

2. A perícia que se revela suficiente para a formação do convencimento do Juízo afasta a necessidade de produção de nova prova pericial, situação que não caracteriza cerceamento de defesa.

3. São basicamente três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; a carência, quando cabível; e a constatação da incapacidade laborativa.

4. O acometimento de doença, por si só, não gera direito à obtenção do benefício previdenciário pleiteado, fazendo-se necessário o pressuposto da incapacidade laborativa.

5. A não constatação da incapacidade laborativa obsta a concessão do benefício.

6. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5272533-38.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 26/02/2024) Nesse contexto, não se identifica excepcionalidade a demandar a realização de nova perícia com médico especialista em ortopedia, pois da análise do laudo pericial, observa-se que este foi conduzido de maneira satisfatória.

Nota-se que o expert analisou as enfermidades alegadas por meio de exames realizados diretamente e pela aferição de documentação médica trazida aos autos pela parte autora, sendo conclusivo acerca da ausência de incapacidade laborativa. Na ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção do decisum.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A

DECISÃO

RECORRIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o artigo 1021, §3º do CPC, tampouco o artigo 93, IX da CF.

2. Cinge-se a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.

3. Em que pese as alegações da parte agravante, a perícia médica judicial foi elucidativa no que tange à ausência de incapacidade laborativa, pois não foram encontradas evidências que justifiquem afastamento do trabalho.

4. A existência de doença não implica necessariamente em incapacidade, a menos que haja impossibilidade de exercício de atividade laborativa de forma total ou parcial, o que não restou demonstrado no caso ora examinado. Além disso, há doenças que, quando realizado o devido tratamento, ficam controladas e possibilitam uma vida normal.

5. A irresignação da parte autora quanto à conclusão do laudo não é motivo para que seja determinada uma nova perícia se o magistrado entendeu que as provas produzidas são suficientes para seu julgamento.

6. Não se identifica excepcionalidade a demandar a realização de nova perícia com médico especialista em ortopedia, pois da análise do laudo pericial, observa-se que este foi conduzido de maneira satisfatória. Nota-se que o expert analisou as enfermidades alegadas por meio de exames realizados diretamente e pela aferição de documentação médica trazida aos autos pela parte autora, sendo conclusivo acerca da ausência de incapacidade laborativa.

7. Na ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção do decisum.

8. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA