Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2023
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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5111925-97.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VITO SARIPIERI Advogado do(a) AUTOR: SILVANA ALVES VIVIANI - SP446278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HÁ notícia nos autos de que existe outro processo em tramitação com objeto e fundamento idênticos aos da presente demanda (autos 5007556-18.2023.4.03.6183 - 7ª VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO).
Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.
Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, em virtude da litispendência. Sem custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de dezembro de 2023.