5113781-96.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5113781-96.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: INGRID DO NASCIMENTO BASTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ZENILMA DA SILVA - SP320707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por INGRID DO NASCIMENTO BASTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento do seguro-desemprego.

Alega, em síntese, que requereu o seguro desemprego em razão da rescisão de contrato de trabalho. Todavia, a Caixa não efetuou o pagamento sobre a alegação de ausência de recolhimento do FGTS pela empresa. Citada, a ré apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Rejeito a impugnação ao beneficio de justiça gratuita, uma vez que a parte ré não apresentou elementos que demonstrem a inexistência de hipossuficiência da parte autora para fins de concessão de gratuidade. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF, uma vez que, embora o ente responsável pela análise dos requisitos de concessão, a parte autora alega a recusa da instituição quanto ao pagamento.

Com efeito, a Caixa Econômica Federal atua como mero agente pagador do benefício, já que depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para efetivar o pagamento da concessão do seguro-desemprego. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. SEGURO-DESEMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. A causa de pedir da presente demanda é o indeferimento do pedido administrativo do seguro-desemprego pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo o preenchimento dos requisitos de habilitação ao programa de seguro-desemprego o ponto controvertido da ação.

II. Note-se que a Resolução n.º 467/05, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, responsável pela gestão do Programa de Seguro-Desemprego, dispõe que a entrega dos documentos necessários à concessão do benefício devem ser encaminhados pelo trabalhador ao Ministério do Trabalho e Emprego (art. 14 da Resolução) e "Se atendidos os requisitos de habilitação o Ministério do Trabalho e Emprego enviará a autorização de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego a agente pagador" (art. 15, § 3º, da Resolução), sendo que "Do indeferimento do pedido do Seguro-Desemprego, caberá recurso ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de dispensa que deu origem ao benefício, bem como para os casos de notificações e reemissões" (art. 15, § 4º, da Resolução).

III. Sendo assim, é evidente que a Caixa Econômica Federal não tem competência para a análise dos requisitos para a concessão do benefício, atuando como mero agente pagador do benefício, já que depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para efetivar o pagamento.

IV. Desta forma, é inviável a apreciação do pedido formulado na exordial, posto que a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para autorizar a concessão do benefício de seguro-desemprego.

V. Agravo a que se nega provimento.” (TRF 3, apelação cível 1625723, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2014). O art. 3º da Lei nº 7.998/90 com a redação dada pela Lei nº 13.134/14 prevê: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) No caso, a parte autora alega que a ré se recusou a efetuar o pagamento, sob alegação de que não tinha direito ao seguro, uma vez que e a empresa não havia depositado o seu FGTS.

A parte autora apresentou documento referente ao seguro desemprego e extratos de FGTS e CNIS. Apresentou, ainda, tela em que consta a seguinte mensagem (ID Num. 309688681): ”Não foram encontradas informações suficientes no CNIS nem no FGTS para confirmação do vínculo”. A Caixa alegou que o MTE não liberou e nem enviou autorização eletrônica para pagamento das parcelas reclamadas como devidas. Alegou que o MTE não comunica as decisões que toma acerca do benefício, como indeferimento, suspensão, restituições ou bloqueio, e nem das exigências documentais que faz ao trabalhador, devendo acompanhar o andamento de seu Requerimento diretamente no Posto do MTE no qual foi protocolado o pedido administrativo.

As partes foram intimadas, mas não apresentaram documentos. No caso, os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar as alegações da autora quanto à mencionada recusa da instituição ré quanto à liberação do seguro-desemprego. Com efeito, é certo que o trabalhador não pode ser prejudicado diante de inconsistências ou por descumprimento de dever a cargo do empregador. Todavia, no presente caso, a Caixa, como agente pagador, informou que não recebeu lote de liberação para a autora.

Nesse sentido, não restou comprovada a existência de conduta irregular por parte da referida empresa pública. Via de consequência, o pedido de indenização por danos morais igualmente é improcedente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal