5114219-25.2023.4.03.6301

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Intimação

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

TANIA MARA PANIZA COUTO

Advogado

MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)

Tal inconformismo ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no julgamento colegiado, o que consubstancia evidente caráter infringente, não sendo passível de correção nesta via recursal. Neste sentido já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.

Precedentes.” (AgRg-EDcl no RE nº 173.459/DF - in RTJ 175/315 - jan/2001) Saliente-se, ademais, que os magistrados não têm o dever de enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes para motivar suas decisões. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO RESTRITA À AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-DEMONSTRADA AS EIVAS QUE CARACTERIZAM A VIOLAÇÃO DO

DISPOSITIVO

ELEITO COMO VIOLADO. - A pretensão recursal deduzida pela Fazenda Nacional centra-se, exclusivamente, na suposta afronta ao artigo 535 do Diploma Processual Civil. - No caso particular dos autos, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual ‘não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante.

Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância.

Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes (Embargos 229.270, de 24.5.77, 1º TAC - SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, ‘Dos Embargos de Declaração’, Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed.). - Recurso especial improvido.” (grifei) (STJ - 2ª Turma - RESP nº 422541/RJ - Relator Min. Franciulli Netto - j. 09/11/2004 - in DJ de 11/04/2005, pág. 220).

Por fim, consideram-se prequestionadas as questões aventadas pelo embargante (Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF). Por estes fundamentos, não há como prosperar a irresignação do Embargante, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no corpo da decisão atacada, motivo pelo qual rejeito os embargos e mantenho na íntegra o julgado. É o voto.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO

DA 8ª. TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS À

DECISÃO. MERO INCONFORMISMO.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

Assim, o autor requer o pagamento de atrasados do período de 24.02.2014 a 31.10.2023. O histórico de créditos da parte autora (ID 327212295) demonstra que o novo valor apenas foi pago a partir da competência de 11.2023 (fl.52), não tendo ocorrido o pagamento de complemento positivo. Contudo, em relação ao pedido de condenação em atrasados desde a DER em 24.02.2014 verifico que não assiste razão à autora, uma vez que a diferença no valor dos salários de contribuição somente foi levada ao conhecimento do INSS com o pedido de revisão formulado em 29.06.2023 (ID 327215760).

Entendo que assiste razão à autora apenas no que diz respeito aos atrasados relativo ao período de 29.06.2023 a 31.10.2023, uma vez que o valor deve ser pago a partir do requerimento administrativo de revisão e não restou comprovado nos autos esse pagamento.

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TANIA MARA PANIZA COUTO determinar o pagamento dos atrasados no período de 29.06.2023 a 31.10.2023 no que tange à diferença do valor entre a RMI antiga e a revisada administrativamente, a serem apurados oportunamente pela Contadoria Judicial na fase de execução, monetariamente atualizados e acrescidos de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, descontando-se eventuais valores inacumuláveis.(...)” Analisando os autos entendo que não há reparos a serem feitos na sentença prolatada.

Os efeitos financeiros devem ser fixados em 29/06/2023, data do requerimento administrativo de revisão, ocasião em que o INSS tomou conhecimento dos novos documentos que comprovam os valores corretos dos salários de contribuição. Houve fato novo apresentado ao INSS tão somente no ano de 2023, não sendo possível a retroação dos efeitos financeiros para a data de concessão no ano de 2014. Acerca da controvérsia destaco o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão proferida em questão de ordem no RE 1.905.830/SP, alterou a questão submetida a julgamento no Tema 1124 para a seguinte redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária."

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO E CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CORREÇÃO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS NOVOS LEVADOS AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO APENAS NO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA JUIZ FEDERAL

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo dos atrasados. A remessa dos autos à Contadoria após o trânsito em julgado é medida célere que atende os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais. Ademais, afaste-se, de antemão, eventual alegação de sentença ilíquida, visto que todos os parâmetros já foram fixados. Sem condenação em custas e sem honorários nesta instância.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. SÃO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta