5115664-47.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5115664-47.2020.4.03.9999 RELATOR: FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES APELANTE: DOMINGOS GERAGE ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEBER STEVENS GERAGE - SP355105-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto por Domingos Gerage contra a decisão monocrática (ID 346087432) que, com fundamento em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pleito de revisão de benefício previdenciário. Sustenta o agravante, em seu recurso (ID 346196516), a ocorrência de erro de premissa fática e omissão no julgado. Aduz que o decisum tratou a matéria como exclusivamente de direito, desconsiderando o acervo probatório que comprovaria o prejuízo no cálculo de sua renda mensal inicial.

Aponta a ausência de análise individualizada de sua vida contributiva. Requer, por isso, a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão do feito ao julgamento colegiado para o provimento do recurso, com a consequente revisão do benefício. Contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Recurso admitido, porque presentes seus requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do CPC. Tratando-se de agravo interno seja sublinhado que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder capaz de redundar em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Mencionam-se a propósito disso os seguintes precedentes: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel.

Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279. As razões do agravante são improcedentes. A tese recursal invoca suposto erro de premissa fática e omissão na análise probatória. Todavia, a questão controvertida é eminentemente de direito e já se encontra pacificada. A análise de qualquer prova ou situação fática individual tornou-se inócua diante da solução jurídica firmada em caráter definitivo.

A matéria de fundo, conhecida como "revisão da vida toda", foi objeto de tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. O precedente é de observância obrigatória. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento firmado pela Corte Suprema, que possui caráter vinculante para todas as instâncias do Poder Judiciário. Conforme assinalado no decisum combatido, o STF, ao julgar os embargos de declaração no RE nº 1.276.977 (Tema nº 1.102), foi explícito e inequívoco.

O julgado estabeleceu que "a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário". A norma de transição não é, portanto, uma faculdade. É uma imposição legal. A tese fixada é cristalina: "O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável".

Desse modo, o debate sobre a existência de contribuições anteriores a julho de 1994 e seu potencial impacto financeiro é inócuo. A aplicação da regra de transição é compulsória e afasta, por completo, a pretensão autoral. Pretende o recorrente, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida, esta que -- licença concedida -- não padece de nenhum vício formal que convoque sua reforma.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.102). IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Domingos Gerage contra decisão que, com fundamento em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de revisão de benefício previdenciário. A parte autora pretende o recálculo do salário de benefício mediante inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994, com aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991.

No agravo, sustenta erro de premissa fática e omissão na análise do conjunto probatório referente à sua vida contributiva. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao julgamento colegiado para reforma do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em erro de premissa fática ou omissão ao aplicar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece a obrigatoriedade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, afastando a possibilidade de revisão do benefício com inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994.

III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 no julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111, estabelecendo que a regra de transição deve ser observada de forma cogente pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública. O STF, ao julgar os embargos de declaração no RE nº 1.276.977 (Tema nº 1.102 da repercussão geral), fixou tese no sentido de que o segurado enquadrado na regra de transição não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável.

Diante da natureza vinculante do precedente firmado pela Corte Suprema, a discussão sobre contribuições anteriores a julho de 1994 e eventual impacto financeiro no cálculo da renda mensal inicial torna-se juridicamente inócuo. A decisão monocrática aplicou corretamente o entendimento obrigatório, inexistindo erro de premissa fática ou omissão na análise da controvérsia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O art. 3º da Lei nº 9.876/1999 possui aplicação obrigatória aos segurados filiados ao RGPS antes de sua vigência. O segurado não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 quando aplicável a regra de transição. A existência de contribuições anteriores a julho de 1994 é juridicamente irrelevante para fins de revisão do benefício diante do precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.102.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II; CPC, arts. 932, 927, I e III, 1.021, §4º, e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110 e 2.111; STF, RE nº 1.276.977, embargos de declaração, Tema nº 1.102 da repercussão geral; STJ, Tema nº 1.201.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo legal do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FONSECA GONÇALVES Relator do Acórdão