Cumprimento Provisório de Sentença 5000599-57.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento Provisório de Sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jales

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal Previdenciária de Jales com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - Des.fed. Jean Marcos

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA PALUDETTO PORATO

OAB/SP 294755·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(216)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

MARIA BATISTA PORATO

CPF

Reu

SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES

CPF

Reu

ANTENOR PORATO

CPF

Reu

GILBERTO CARLOS PORATO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

02/03/2026, 16:40

Juntada de certidão

25/11/2025, 14:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de informações prestadas

08/09/2025, 17:26

Mandado devolvido cumprido

27/08/2025, 14:53

Juntada de Petição de diligência

27/08/2025, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 15:31

Juntada de ato ordinatório

30/07/2025, 18:05

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/07/2025, 18:05

Juntada de certidão

30/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 11:54

Juntada de ato ordinatório

28/05/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:59

Todas as movimentações(118)

Juntada de ato ordinatório

02/03/2026, 16:40

Juntada de certidão

25/11/2025, 14:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de informações prestadas

08/09/2025, 17:26

Mandado devolvido cumprido

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 18:05

Ofício de transferência eletrônica

•30/07/2025, 18:05

27/08/2025, 14:53

Juntada de Petição de diligência

27/08/2025, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 15:31

Juntada de ato ordinatório

30/07/2025, 18:05

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/07/2025, 18:05

Juntada de certidão

30/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 11:54

Juntada de ato ordinatório

28/05/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:59

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:09

Juntada de certidão

27/05/2025, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:22

Juntada de Petição de outros documentos

24/05/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 17:00

Juntada de ato ordinatório

21/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:35

Publicado Despacho em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:35

Juntada de certidão

16/05/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 17:44

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 13:57

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de certidão

30/04/2025, 20:10

Mandado devolvido cumprido

30/04/2025, 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2025, 17:48

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 18:57

Decorrido prazo de MARIA BATISTA PORATO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS PORATO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANTENOR PORATO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2024, 17:32

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2024, 18:04

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

27/08/2024, 16:18

Conclusos para despacho

26/08/2024, 12:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:10

Juntada de ato ordinatório

22/06/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2024, 14:02

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS PORATO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:05

Decorrido prazo de ANTENOR PORATO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:05

Decorrido prazo de MARIA BATISTA PORATO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:05

Decorrido prazo de SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:10

Publicado Despacho em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 19:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/02/2024, 16:55

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:55

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

19/02/2024, 15:40

Embargos de declaração acolhidos

11/08/2023, 10:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

10/08/2023, 14:03

Conclusos para despacho

10/08/2023, 13:37

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS PORATO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA BATISTA PORATO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTENOR PORATO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:09

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 18:55

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/09/2022, 19:15

Decorrido prazo de SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS PORATO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIA BATISTA PORATO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANTENOR PORATO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:08

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 18:31

Conclusos para despacho

15/07/2022, 18:04

Recebidos os autos

24/05/2022, 18:48

Juntada de decisão

24/05/2022, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de fevereiro de 2022 Destinatário: APELANTE: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5000599-57.2018.4.03.6124 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/03/2022 14:00:00 Local: SÉTIMA TURMA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000599-57.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de fevereiro de 2022 Destinatário: APELANTE: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5000599-57.2018.4.03.6124 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/03/2022 14:00:00 Local: SÉTIMA TURMA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000599-57.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de fevereiro de 2022 Destinatário: APELANTE: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5000599-57.2018.4.03.6124 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/03/2022 14:00:00 Local: SÉTIMA TURMA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000599-57.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA PALUDETTO PORATO - SP294755-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de fevereiro de 2022 Destinatário: APELANTE: ANTENOR PORATO, MARIA BATISTA PORATO, SANDRA RAQUEL PORATO GUIMARAES, GILBERTO CARLOS PORATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5000599-57.2018.4.03.6124 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/03/2022 14:00:00 Local: SÉTIMA TURMA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000599-57.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/12/2018, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 03:31

Publicado Despacho em 08/10/2018.

08/10/2018, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 14:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2018, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 11:50

Conclusos para despacho

16/07/2018, 17:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/07/2018, 14:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/07/2018, 12:41

Distribuído por dependência

16/07/2018, 12:41

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:54

Despacho

•27/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:00

Outros Documentos

•16/05/2025, 11:28

Despacho

•16/05/2025, 11:27

Despacho

•15/05/2025, 17:44

Despacho

•09/05/2025, 14:05

Despacho

•05/05/2025, 16:39

Despacho

•05/05/2025, 13:57

Despacho

•17/09/2024, 17:32

Despacho

•27/08/2024, 16:18

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 18:05

Ofício de transferência eletrônica

•30/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:54

Despacho

•27/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:00

Outros Documentos

•16/05/2025, 11:28

Despacho

•16/05/2025, 11:27

Despacho

•15/05/2025, 17:44

Despacho

•09/05/2025, 14:05

Despacho

•05/05/2025, 16:39

Despacho

•05/05/2025, 13:57

Despacho

•17/09/2024, 17:32

Despacho

•27/08/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•22/06/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•22/06/2024, 10:59

Despacho

•30/04/2024, 19:09

Despacho

•11/08/2023, 10:50

Despacho

•04/04/2023, 18:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/09/2022, 19:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/09/2022, 19:15

Despacho

•15/07/2022, 18:31

Acórdão

•16/03/2022, 20:55

Acórdão

•10/03/2022, 17:53

Decisão

•17/04/2020, 17:39

Decisão

•16/04/2020, 19:18

Despacho

•03/10/2018, 14:06

Despacho

•26/09/2018, 11:50