Procedimento Comum Cível 5001203-60.2019.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001203-60.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MORIMOTO E MORIMOTO LOTERIAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO LUIS LUVIZUTO RAMASINI - SP314948 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001203-60.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de ação de conhecimento, de cunho anulatório c.c. obrigação de fazer, ajuizada sob procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movimentada por MORIMOTO E MORIMOTO LOTERIAS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, tendo por objetivo o reestabelecimento da permissão administrativa para exploração dos serviços de casa lotérica concedidos pela ré, determinando a religação do sinal dos terminais T.F.L. Em apertada suma, sustenta a requerente que explora comercialmente jogos de loteria através de contrato de permissão na modalidade adesão. Que, na data de 24/01/2019, foi surpreendida com o bloqueio de seus terminais T.F.L que são o coração da casa lotérica, através deles é que todas as operações de uma U.L. são feitas. Que, em 28/01/2019, foi notificada pela requerida de uma suposta ausência de prestação de contas referente a falta de depósito, que poderia acarretar a suspensão da U.L. Que não existe prova dessa ausência de repasses à ré, que o inquérito aberto perante a Polícia Federal requereu a juntada de documentos para a comprovação do alegado, o que ainda não foi providenciado pela requerida, que nem mesmo a filmagem da abertura dos envelopes das remessas de dinheiro foi fornecida para a autora, o que permitiria conferir se os valores constantes dos envelopes correspondem aos valores lançados pela autora na remessa. Sustenta que a requerida, sem qualquer critério, altera os valores que alega serem devidos, chegando a afirmar que o valor da dívida da autora que resultou no bloqueio da lotérica era da ordem de R$ 550.000,00, e que essas cifras não ostentam qualquer base. Requer, como tutela de urgência, a imediata reabertura da lotérica, determinando que se reestabeleça o sinal dos terminais T.F.L, sob pena, de multa diária em caso de descumprimento da ordem. Medida liminar indeferida por meio da decisão que está registrada sob o id n. 22395853. Fustigada por agravo, manejado sob a forma de instrumento, sobreveio decisão definitiva de desprovimento do recurso, proferida pelo E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (id n. 41958783). Sobrevém contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (id n. 24576756), por meio da qual sustenta a higidez do ato administrativo praticado por seus agentes competentes, aduzindo haver detectado, em relação à empresa autora, situação de desconformidade na prestação de contas da agência lotérica, constatando divergência entre os valores declarados pela autora e aqueles efetivamente repassados à instituição bancária, o que justificou a instauração do procedimento administrativo de apuração, que culminou com a cassação da outorga administrativa, conclusão essa que deve ser prestigiada nessa oportunidade. Pugna pela improcedência do pedido da requerente. Sem prejuízo, a ré avia reconvenção, com pedido incidental de tutela de urgência, por meio do qual se pretende conseguir ordem judicial para compelir a reconvinda a devolver os equipamentos que adornam a unidade lotérica (UL) em questão, cuja detenção a ela foi cedida por força do contrato de permissão firmado com a reconvinte. Pedido liminar deferido em sede reconvencional, por meio da decisão que segue registrada sob o id n. 25320042. A autora/ reconvinda oferece contestação (id n. 27331232), ratificando, em suma, os mesmos fundamentos já deduzidos com a inicial, razão pela qual entende que a reconvenção deve ser rechaçada. Aberta a instrução, o feito foi encaminhado para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento (id n. 123455318), oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas indicadas pela autora (depoimento colhido na condição de mero informante – pessoa impedida de depor) e pela ré. Seguiu-se o encerramento da instrução, com oportunidade para manifestação das partes em memoriais escritos, acostados sob os id’s n. 135181019 e n. 135621237. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Encerrada a instrução, com a realização das provas propostas pelas partes litigantes, é o caso de passar ao julgamento do mérito. A ação ora proposta efetivamente não procede. E isto porque o evolver da instrução processual aqui realizada não deu conta de demonstrar que o procedimento administrativo questionado na vestibular tenha incorrido em qualquer tipo de arbitrariedade, ilegalidade ou que estivesse fundamentado em premissas dissociadas da realidade, de modo a interditar a conclusão no sentido de que o ato aqui impugnado pela requerente pudesse ser desqualificado por meio do provimento jurisdicional de mérito. E isto porque, em primeiro lugar, o processo de intervenção efetivado pela entidade permissionária da prestação de serviços de loteria (CEF) em relação ao estabelecimento empresarial da requerente teve por base procedimento apuratório interno, decorrente de motivos suficientemente claros e objetivos (ausência de repasse de valores que seriam devidos à concedente), que foram esclarecidos à parte requerente durante o curso do procedimento, com oportunidade para o oferecimento de defesa administrativa por parte da sindicada, faculdade de que mesma se valeu nos momentos adequados. Mais do que isso, seguiu-se à apuração administrativa, a instauração de um inquérito policial, ainda em trâmite, instaurado por autoridade competente, de sorte que – ainda que à míngua de toda a documentação suficiente apta a embasar a formação de um juízo de convicção que permita o oferecimento de uma denúncia criminal – o que indica, ao menos em linha de princípio, para a existência de indícios de materialidade e autoria do fato aqui imputado à requerente. Mais do que isso, é de se anotar, em segundo lugar, que o contraditório plasmado nos autos da presente demanda acabou, em verdade, por desmentir as alegações sobre as quais a autora construiu a sua tese de nulidade do procedimento que culminou com a cassação da sua outorga administrativa para a exploração do segmento econômico de casa lotérica. É de se anotar, nesse particular, que as alegações da parte promovente, em grande medida corroboradas pelo depoimento de DANIEL DA CRUZ LOPES, pessoa ouvida na condição de mero informante (por se tratar de marido de uma das sócias da pessoa jurídica – pessoa impedida de depor e com interesse presumido no desfecho da lide), não restaram confirmadas sob o pálio do contraditório estabelecido nos autos. Veja-se, no ponto, que a alegação desse informante no sentido de que os débitos imputados à lotérica seriam oriundos de administração anterior do empreendimento foram clara e abertamente desmentidos pelo testemunho de JOSÉ HENRIQUE PIOZZI DA SILVA, servidor da requerida, e que teve contato com os fatos aqui aviventados – este ouvido sob compromisso da verdade, rechaçada a contradita proposta pela parte autora – no sentido de que os débitos atribuídos à empresa requerente se referiam, sim, a períodos de prestação de contas da administração atual do empreendimento. Esclarece mais essa testemunha, que, nas tratativas administrativas referentes às inconsistências constadas entre os valores declarados pela empresa e aqueles que foram efetivamente transferidos à CEF, essa alegação foi levantada pelos gestores atuais do empreendimento, ao que lhes foi esclarecido, naquele momento, que quaisquer débitos anteriores relativos à empresa são questões subjacentes ao negócio de aquisição, questão estritamente privada entre alienante e adquirente do fundo empresarial, até se trata de valoração que integra o preço da negociação. Ou seja: ainda que houvesse débitos decorrentes de administrações anteriores, essa questão jamais poderia – característica típica dos contratos administrativos de concessão de serviços – ser oposta à concedente, devendo ser liquidada diretamente entre alienante e adquirente no negócio jurídico, integrando o valor de eventuais dívidas da empresa ao preço da negociação. Nesse ponto, decerto será ainda necessário aduzir que a empresa postulante – isto ela própria confessa através do depoimento do informante ouvido em juízo – efetuou um empréstimo para a quitação dessa dívida, o que implica, sem sombra de dúvida, situação de reconhecimento do débito que a ela foi imputado pela instituição concedente, tanto que procurou efetuar a rolagem da dívida, o que corrobora a posição adotada no sentido de que a empresa autora reconhece, para os efeitos jurídicos que disso decorrem, que as dívidas a ela imputadas estão mesmo sob sua responsabilidade. Também não se susteve em juízo a versão de que as discrepâncias observadas entre os valores declarados pela autora e aqueles que efetivamente eram transferidos à entidade bancária seriam decorrentes de meras divergências operacionais ligadas ao transporte de valores. Em testemunho bastante seguro e contundente a respeito deste ponto, JOSÉ HENRIQUE PIOZZI DA SILVA esclarece que – embora essa circunstância tenha sido observada em algumas ocasiões –, o certo é que, no caso dos autos, essas divergências foram levadas em consideração, integraram o relato da conferência de contas relativas à empresa, e que, mesmo efetuadas as correções a tanto relativas, sobejava valor expressivo acerca do qual a autora não apresentou qualquer justificativa. Nesse ponto, é de se observar que a parte autora jamais conseguiu comprovar, seja em juízo, seja na via administrativa – na linha, aliás, daquilo que essa mesma testemunha afirma – de forma circunstanciada e contábil, as tais discrepâncias de contas que a ela foram atribuídas pela ré. Nesse ponto, é sintomático que, em lide dessa natureza, essencialmente fulcrada em divergências quanto à prestação de contas de fluxo financeiro em empresas, a autora não tenha, sequer, requerido a confecção de uma prova pericial contábil, de molde a impugnar, de forma pontual e específica, como a ela competia (art. 373, I do CPC), as conclusões administrativas adotadas pela ré. Nesse ponto, aliás, veja-se que a cogitação constante da preambular no sentido de que que a análise dos registros de imagem eventualmente colhidos junto à sede da empresa, seria o único meio de comprovar que os repasses devidos à CEF foram efetivamente realizados – prova que a requerente, ademais, na oportunidade da especificação de provas, não requereu – também não se prestaria à essa finalidade, na medida em que não há como extrair, da mera inspeção visual de imagens relativas à entrega do dinheiro a conclusão no sentido de haver, ou não, discrepância de valores. De toda forma, a prova testemunhal colhida em contraditório, única requerida pelas partes para a comprovação de suas respectivas teses, também não foi capaz de agregar credibilidade à posição desvelada pela parte autora, de sorte que não atendido o ônus probatório a ela atribuído de comprovação das alegações por ela formuladas. Até porque, sabido que, em lide se devota à desconstituição de ato oficial perpetrado por entidade da administração indireta, como no caso, à míngua de prova robusta da existência de ilegalidade e/ ou arbitrariedade a atingir direito subjetivo do postulante, devem prevalecer as conclusões estipuladas pela autoridade administrativa competente, uma vez que decorrem de sindicância interna, estabelecida sob o crivo de um contraditório preliminar, e que não podem ser olvidadas pelo julgador, à míngua da demonstração cabal e inconteste da ilegalidade do ato sujeito ao judicial review. Nesse sentido, aliás, tem-se mostrado absolutamente indissonante a posição jursprudencial dos Tribunais Federais do País, que reforçam este aspecto no que concerne aos lançamentos tributários. Nesse sentido, já se posicionou o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, ao dispor que, verbis: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGO INFLACIONÁRIO DE MARÇO/90 (84,32%) - VALIDADE DO EDITAL 04/90 COMO MEIO DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 333, I DO CPC - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO - ART 940 DO CC - SÚMULA 282/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7/STJ. “1. Aplico o teor da Súmula 282/STF no que se refere ao art. 940 do CC, por ausência de prequestionamento. 2. A CEF veiculou, no DOU de 19/04/90, Seção I, página 7.382, o Edital 04/90, através de qual foi determinado o creditamento nas contas vinculadas do FGTS o índice de 84,32% relativamente à correção monetária de março/90. 3. Ato administrativo que goza da presunção juris tantum de veracidade, cabendo aos titulares das contas vinculadas, a teor do art. 333, I do CPC, o ônus de provar que, no seu caso específico, o referido índice não foi aplicado, mediante apresentação de extrato emitido pelo banco depositário ou, pela CEF, após a centralização das contas. Havendo resistência, a prova pode ser exibida em juízo. 4. O fato de o STJ ter se posicionado no sentido de dispensar os titulares das contas da apresentação dos extratos quando do ajuizamento das demandas em nada interfere na situação dos autos, porque naquela hipótese era suficiente provar a titularidade no período cuja correção se reclama. Aqui, diferentemente, questiona-se a aplicação de percentual definido em ato administrativo, que goza da presunção juris tantum de veracidade. 5. Aplico o teor da Súmula 7/STJ no que se refere aos honorários advocatícios. 6. Recurso especial improvido” (g.n.). [REsp - RECURSO ESPECIAL - 445727 2002.00.81598-1, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:16/08/2004 PG:00184]. No mesmo sentido: Processo: AG 200805000281488 – AG - Agravo de Instrumento – 87779, Relator(a): Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Sigla do órgão: TRF5, Órgão julgador: Terceira Turma, Fonte: DJE - Data: 20/10/2010 - Página: 180, Decisão: UNÂNIME, Data da Decisão: 14/10/2010, Data da Publicação: 20/10/2010. Bem por isso é que, em tema de relações regidas pelo Direito Público (Direito Administrativo strictu sensu), mostra-se írrita a pretensão de inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC), competindo ao administrado o ônus da prova de suas alegações, situação que se amolda exatamente ao caso concreto na medida em que o evolver da instrução processual não conseguiu demonstrar qualquer erro, ilegalidade ou arbitrariedade cometida pela ré a ensejar a sua correção pela via da actio. É, deveras, improcedente a postulação formulada na ação. DE RECONVENÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. E se é essa a conclusão com relação ao pleito deduzido na demanda principal, também não resta muita dúvida de que, nesse caso, o pleito reconvencional deve ser acolhido. Deveras, na linha daquilo que já se pontuava desde a decisão que denegou o pleito liminar pretendido pela reconvinda, o ato administrativo que embasou a decisão revocatória do negócio jurídico estabelecido entre as partes ora litigantes está fundamentado sobre motivos suficientemente claros e objetivos, devidamente esclarecidos à reconvinda, e constatados mediante procedimento apuratório oficial – interno à instituição financeira –, de forma a dar conta do ônus processual de fundo constitucional do due process of law, até porque foram amplamente corroborados no âmbito da instrução realizada no âmbito do presente feito. Com efeito, ao fim da instrução probatória, se mostram ainda mais robustos os argumentos que sustentam a decisão administrativa aqui objurgada, o que se extrai da vasta documentação juntada a estes virtuais pela ré/ reconvinte, de sorte a confirmar o argumento que sustenta a validade do ato administrativo sub escrutínio. Nesses termos, e não se havendo demonstrado, no curso do contraditório, serem falsas ou mal assentadas as premissas sobre as quais se erigiu a decisão administrativa aqui contestada, sobrevindo, antes, juntada de documentação farta que, ainda que indiciariamente, indica em sentido coerente com aquilo que ali restou decidido, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que é devida a restituição dos bens, adornos e equipamentos cedidos à reconvinda por força do contrato de permissão para exploração da casa lotérica. Com efeito, cediço que os bens cedidos pelo Poder Público – com ou sem a exigência de contraprestação pelo seu uso – ao particular o são em caráter estritamente precário, revogável, nem sequer induzindo posse ad usucapionem a justificar a sua retenção por parte do permissionário período de tempo superior àquele pelo qual durar o contrato. Nesse sentido, é torrencial a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA EM REGIME DE AFORAMENTO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA DO DOMÍNIO ÚTIL. “- Compete à Justiça Federal, com jurisdição no foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de pedido de usucapião especial urbana de domínio útil relativo a terreno de marinha. - Os atos de mera permissão, tolerância ou ocupação consentida não induzem posse “ad usucapionem”, situação caracterizada quando há um acordo, expresso ou tácito, no sentido de que a propriedade do imóvel continuará com o seu dono. - Se o imóvel é destinado ao trabalhador, a “permanência consentida” é presumida durante o contrato de trabalho, por se tratar de espécie de contraprestação pelo labor despendido (salário “in natura”: fornecimento de moradia). Cessado o contrato de trabalho, cessa a presunção da “permanência consentida”, salvo se por outro motivo consentir o proprietário. - Necessidade de produção de prova em audiência para se saber a que título se deu a permanência no imóvel, após a cessação do contrato de trabalho. Sentença que merece, por essa razão, ser anulada. - Apelação do autor provida, para anular a sentença. Apelação da UNIÃO prejudicada, por versar apenas sobre a condenação do autor nas verbas da sucumbência” (g.n.). [AC - Apelação Civel - 453876 2004.83.00.009444-9, Desembargadora Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 19/04/2012 - Página: 451]. Em idêntico sentido: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UFSCAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DA UNIVERSIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO. FALECIMENTO DO OCUPANTE (PAI DO APELANTE). ESBULHO CARACATERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. “1. Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada pela Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) contra Benedito Pinheiro dos Santos Filho objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar a reintegração de posse da Autora com relação ao imóvel de número 14, situado à Rodovia Anhanguera Km 174, no Campus Universitário de Araras/SP. Sobreveio sentença de procedência da Ação de Reintegração de Posse quanto ao imóvel residencial n. 14, situado no Campus Universitário em Araras/SP, condenando o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 2. A Autora (UFSCar) afirmou na exordial que a maioria dos funcionários do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA (Autarquia Federal) foram redistribuídos do quadro de pessoal da Universidade, entre eles o Sr. Benedito Pinheiro dos Santos, Pai de Benedito Pinheiro dos Santos Filho, ora Apelante. O extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, Autarquia Federal, no dia 22/08/1989 firmou com Benedito Pinheiro dos Santos (atualmente falecido em 04/08/1996) Termo de Ocupação de Unidade Residencial com relação ao imóvel residencial, com 121,68 m2, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Araras/SP, situado na Via Anhanguera, Km 174, casa 14, Araras/SP, mediante o pagamento de um Taxa de Ocupação com desconto em folha de pagamento. 3. A concessão do direito de habitação foi a título precário para a ocupação e uso do imóvel residencial n. 14, situado no Campus de Araras, destinado exclusivamente à moradia dos servidores em atividade. O Réu foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel, mas permanece no local até a presente data, configurando, portanto, o esbulho possessório, com fulcro nos artigos 1.228 e seguintes do Código Civil de 2002. 3. A documentação trazida pela Autora, ora Apelada, serviu para a comprovação de que a permanência do Réu no imóvel “sub judice” é ilegal. A Cláusula Quinta do Termo de Ocupação de Unidade Residencial estabelece que: “Extingue-se o direito à utilização do imóvel, por parte do OCUPANTE, com a rescisão de pleno direito deste Instrumento, nas ocorrências seguintes: a) - exoneração; b) - demissão; c) - cessão, requisição e/ou transferência para outro Órgão; d) - aposentadoria; e) - falecimento. f) - descumprimento das normas regulamentares e de comportamento incompatível com as disciplina e bem-estar coletivo da comunidade do núcleo residencial; g) – remoção”. 4. No Cadastramento do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, atualmente sucedido pela UFSCar, consta a informação de que o servidor público inativo, falecido aos 86 anos, era trabalhador do campo e exercia o cargo de Agente de Atividade Agropecuária, fl. 24, portanto, o ingressou do Réu, ora Apelante, na propriedade da Universidade para moradia configura esbulho possessório, porque o Apelante não mantém nenhum vínculo com a Apelada. Em virtude do falecimento do Sr. Benedito Pinheiro dos Santos no dia 04/08/1996 (Pai do Apelante), conforme demonstra a Certidão de Óbito de fl. 26, ocorreu a extinção do Termo de Ocupação de Unidade Residencial ou Termo de Permissão de Uso. 5. Da extinção do Termo de Permissão de Uso. Artigo 16 do Decreto 980/1993: “Cessa de pleno direito a permissão de uso de imóvel residencial, quando o seu ocupante:... VI – falecer”. A UFSCar encaminhou notificação administrativa (processo administrativo n. 23112000671/2003-50) para o Réu desocupar o imóvel (fl. 35), mas houve recusa no seu recebimento. No depoimento prestado na Audiência realizada em 18/05/2005 o Réu declarou o seguinte: “O depoente alega que foi funcionário do IAA de 1953 a 1988, quando o Presidente Collor privatizou o Instituto. A partir de 1988 o depoente foi transferido para o Ministério do Trabalho, que é o órgão que faz o pagamento de seus vencimentos, o mesmo nome que consta de seu demonstrativo de pagamento. O depoente é solteiro e sempre morou com o seu pai e mãe na colônia IAA. O pai também era funcionário do IAA e se aposentou pelo próprio Instituto, antes da transferência do imóvel e de suas instalações para a UFSCAR. Não tem contrato escrito de sessão com o IAA, pois esse contrato foi firmado pela pai. Continua morando na UFSCAR. Não é proprietário de imóvel nesta cidade”, fl. 222. 6. O próprio Apelante deixa claro em seu depoimento que ocupa o imóvel n. 14, sem autorização da Apelada, confirmando os fatos alegados na exordial. Não há como acolher as razões apresentadas pelo Apelante, porque o Contrato anterior de permissão de uso está extinto, porque a entrega do imóvel n. 14 Lote foi concedido originalmente ao outra pessoa, no caso o Pai do Apelante. 7. Do Contrato firmado pelas Partes. Percebe-se, claramente, que o Contrato é tipicamente administrativo, inconfundível com a Locação, que possui regime jurídico próprio. O Contrato de permissão constitui ato administrativo unilateral e discricionário no qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bem público, a título precário, mediante o pagamento de taxa de ocupação. O Contrato celebrado entre as Partes não enseja a propositura da Ação de Despejo, porque o extinto IAA, atualmente sucedido pela UFSCar, permitiu, a título precário o uso do bem público descrito no aludido instrumento de contratação. Artigo 103 do CC/2002. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0007003-98.2015.8.26.0642; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017, TJSP; Apelação 9127728-27.2007.8.26.0000; Relator (a): Jurandir de Sousa Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª VC F Reg Lapa; Data do Julgamento: 01/12/2008; Data de Registro: 22/12/200, TJSP; Apelação 1012175-97.2015.8.26.0320; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017 e TJSP; Apelação 0002398-42.2013.8.26.0008; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2015; Data de Registro: 06/10/2015. 8. Caracterizado o esbulho possessório pela não devolução do imóvel após o envio da notificação extrajudicial. 9. Apelação improvida” (g.n.). [ApCiv 0007593-62.2003.4.03.6109, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2018]. No caso dos autos, como visto e demonstrado no curso da instrução processual, ficou satisfatoriamente demonstrada a retenção indevida dos bens cedidos à permissionária/ reconvinda, na medida em que, comprovada a notificação extrajudicial para a devolução dos bens a ela dirigida pela reconvinte (documento juntado sob id n. 24577787), a reconvinda não a atendeu. Considerada a natureza jurídica da detenção a que ficam sujeitos os bens cedidos em permissão (posse precária ou mera detenção), a falta de atendimento à notificação para devolução dos mesmos, configura prática de esbulho possessório, o que autoriza a intervenção judicial para a correção da lesão ao direito da ré reconvinte. Em face do que aqui se expôs, é imperativo que se atenda, na íntegra, o pedido formulado pela ré/ reconvinte, não apenas no que se refere à devolução dos equipamentos cedidos por força do contrato aqui em questão, e que estão relacionados na Notificação Extrajudicial n. 11389 do 2º Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Botucatu/ SP (id n. 24577787), mas também no que tange ao pedido de descaracterização do prédio, que deve ser restituído ao seu estado anterior à instalação da lotérica, autorizada, a cargo da ré reconvinte, a remoção de quaisquer sinais, placas, dísticos ou signos de marca que permitam qualquer associação com loja lotérica autorizada pela reconvinte. Cabe à autora/ reconvinda franquear à CEF o acesso ao imóvel para a retirada dos equipamentos. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta: [A] JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação principal, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC; [B] JULGO PROCEDENTE a reconvenção, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, mantida, em seus ulteriores termos, a decisão liminar ali decidida, registrada sob o id n. 25320042. Nessa conformidade, determino a restituição, em definitivo, à ré reconvinte (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF), dos equipamentos cedidos por força do contrato aqui em questão, e que estão relacionados na Notificação Extrajudicial n. 11389 do 2º Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Botucatu/ SP (id n. 24577787), e, também, a descaracterização do prédio, que deve ser restituído ao seu estado anterior à instalação da lotérica, autorizada, a cargo da ré reconvinte, a remoção de quaisquer sinais, placas, dísticos ou signos de marca que permitam qualquer associação com loja lotérica autorizada pela reconvinte. Cabe à autora/ reconvinda franquear à CEF o acesso ao imóvel para a retirada dos equipamentos. Sem condenação em custas e despesas processuais, tendo em vista o benefício da Assistência Judiciária. Arca a autora, vencida, com os honorários advocatícios, que, com base no que prescreve o art. 85, § 2º do CPC, estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa à data da efetiva liquidação do débito. Execução suspensa, na forma do que dispõe o art. 98, § 3º do CPC. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 14 de janeiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MORIMOTO E MORIMOTO LOTERIAS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(49)