5259111-93.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5259111-93.2020.4.03.9999 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - MG119819-A APELADO: MARIA DAS DORES VIEIRA DE MIRANDA FERREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de reexame de acórdão, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, em que se negou provimento ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença que reconheceu o caráter especial das atividades exercidas pela autora Maria das Dores Vieira de Miranda Ferreira no período de 23/11/2017 a 06/01/2018 e condenou o INSS a implementar a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, 02/04/2018, sob o fundamento de que o PPP apresentado na fase recursal administrativa era apto à comprovação de todo o período pleiteado e de que a comprovação dos requisitos na esfera administrativa autorizava a fixação do termo inicial na DER.

O INSS interpôs recurso especial (ID 197553661), no qual sustenta, em síntese, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que o PPP determinante para o reconhecimento do período controvertido foi expedido em 30/11/2018 e juntado apenas em juízo, não tendo sido submetido à apreciação administrativa antes do ajuizamento da ação. Sustenta, ainda, que a apresentação de documento novo exclusivamente em sede judicial impede o reconhecimento do interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Alega, subsidiariamente, que os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados a partir da citação válida, e não da data do requerimento administrativo, em razão de a prova ter sido constituída apenas no curso do processo judicial. Requer, ao final, o provimento do recurso para extinção do feito ou, alternativamente, o deslocamento do termo inicial dos efeitos financeiros para a data da citação, além do afastamento da condenação em honorários advocatícios.

É o relatório.

VOTO

O processo foi submetido a juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da superveniência do Tema 1124/STJ. O objeto do presente reexame restringe-se ao interesse de agir e aos efeitos financeiros, vedado o reexame do mérito previdenciário já estabilizado no acórdão recorrido. No que se refere à alegação de ausência de interesse de agir, o acórdão recorrido registrou que a segurada formulou requerimento administrativo em 02/04/2018 e, na fase recursal administrativa, apresentou PPP apto à comprovação de todo o período pleiteado, concluindo que o INSS forçou a autora a buscar a tutela jurisdicional ao indeferir o pedido sem que houvesse desídia da segurada.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1124, fixou, no item 1.4, a seguinte tese: "Se o requerimento for apto, mas a documentação for insuficiente, o INSS deve oportunizar complementação da prova; se não o fizer, o interesse de agir estará configurado." Tal enunciado se subsume ao caso concreto: a segurada apresentou requerimento apto e PPP na via recursal administrativa, e o INSS, sem oportunizar complementação da instrução, indeferiu o pedido, configurando o interesse de agir.

A alegação do INSS, neste ponto, não merece acolhida. Quanto à insurgência relativa aos efeitos financeiros, a situação dos autos exige análise apartada. O acórdão recorrido fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, 02/04/2018, consignando que os requisitos foram comprovados na esfera administrativa e que, ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ não exigiria que a comprovação ocorresse antes do ajuizamento.

Entretanto, os elementos dos autos revelam que o PPP determinante para o reconhecimento do período controvertido, expedido em 30/11/2018, não integrou o processo administrativo e foi juntado apenas em juízo, sendo esse documento a prova sobre a qual a sentença e o acórdão assentaram o reconhecimento do período especial de 23/11/2017 a 06/01/2018. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1124, fixou, no item 2.3, a seguinte tese: "Se a prova foi apresentada apenas em juízo, por impossibilidade material comprovada ou por fato posterior, a DIB será fixada na citação válida ou em data posterior do preenchimento dos requisitos." O PPP expedido em 30/11/2018, portanto, após o requerimento administrativo de 02/04/2018, constitui documento que, por ser posterior ao requerimento, não poderia ter sido apresentado na via administrativa naquele momento, enquadrando-se na hipótese de fato posterior prevista no item 2.3.

Esse documento foi o suporte probatório determinante para o reconhecimento do período especial em discussão, e sua função não foi meramente corroborativa de provas já existentes administrativamente, tendo sido o fundamento central da decisão condenatória.

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, o acórdão de Id 196141703 deve ser parcialmente reformado para fixar os efeitos financeiros a partir da citação válida, nos termos do Tema 1124/STJ. É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO. PPP APRESENTADO NA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EM JUÍZO. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.3 DO TEMA 1124/STJ. RETRATAÇÃO PARCIAL. O juízo de retratação, fundado no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, restringe-se à verificação da compatibilidade do acórdão recorrido com o Tema 1124/STJ, nos planos do interesse de agir e dos efeitos financeiros.

Configurado o interesse de agir quando o segurado formula requerimento administrativo apto, apresenta documentação na fase recursal administrativa e o INSS, sem oportunizar complementação, força o acesso à via judicial. Quando a prova determinante para o reconhecimento do direito é constituída por documento não apreciado na esfera administrativa e apresentado apenas em juízo, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação válida, nos termos do item 2.3 do Tema 1124/STJ, independentemente de o direito já existir na data do requerimento administrativo.

Juízo de retratação positivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação positivo, reformar parcialmente o acórdão de Id 196141703 para fixar os efeitos financeiros a partir da citação válida, nos termos do Tema 1124/STJ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5259111-93.2020.4.03.9999 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES VIEIRA DE MIRANDA FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - MG119819-A

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão dessa Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal que não admitiu o recurso especial que interpôs. Subindo o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

D e c i d o. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESP nºs 1912784/SP e 1913152/SP, Tema 1124 do STJ, julgados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

A ementa do citado precedente REsp 1912784/SP é a que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO.

CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ): "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária".

2. O interesse de agir é condição para a propositura da ação judicial previdenciária, que somente se configura quando o segurado, comprovando a existência de um prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, demonstrar que o benefício previdenciário ou assistencial já era devido na data da apresentação do requerimento administrativo. Ou seja, a parte terá submetido à apreciação judicial a mesma matéria de fato e o mesmo conjunto probatório apresentados no processo administrativo, nos termos do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ.

3. Somente o procedimento administrativo apto - com oportunidade para a complementação, pelo segurado, de provas documentais e eventual realização de justificação administrativa, perícia médica nos benefícios por incapacidade - e com decisão fundamentada, é suficiente para configurar o interesse de agir para a ação judicial. Havendo interesse em apresentar novas provas ou arguir novos fatos, o segurado não poderá fazê-lo diretamente ao Poder Judiciário, devendo apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF), sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.

4. O requerimento administrativo desprovido de documentação mínima, com documentos suficientes para permitir a análise administrativa de sua pretensão, caracterizando o chamado "indeferimento forçado", não é apto a configurar o interesse de agir. A ausência de tais elementos afasta a resistência indevida da autarquia e impõe ao interessado a formulação de novo requerimento administrativo.

5. A demora do INSS na análise dos pedidos é um grave problema, que deve ser corretamente reconhecido, analisado e solucionado, o que não exclui a obrigação do interessado de entregar a documentação completa à autarquia previdenciária antes de transferir ao Poder Judiciário a avaliação desses documentos ou a produção de nova prova.

6. Por outro lado, o INSS, ao receber um requerimento administrativo apto a ser analisado, porém incompleto e que não seja suficiente para a concessão do benefício, tem o dever legal de oportunizar a complementação de prova por parte do segurado.

7. A boa-fé objetiva e a cooperação processual (Lei 9.9784/99, art. 4º, II; CPC arts. 54º e 6º) devem nortear a atuação tanto da autarquia quanto do segurado, de modo a evitar o ajuizamento prematuro de ações judiciais e a assegurar a efetividade do processo administrativo previdenciário como instrumento de concretização do direito social à Previdência.

8. Não haverá decadência ou prescrição do fundo de direito para o pedido de revisão judicial do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (Tema 313/STF).de concretização do direito social à Previdência.

9. Considerando a imensa variedade de situações que podem acontecer na prática previdenciária, a tese jurídica abarca situações concretas e a consequência jurídica das atitudes tomadas pelas partes na via administrativa e em juízo, assim sintetizadas.

10. TESE FIXADA:

1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente deve apresentar toda a documentação que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por meio de carta de exigência ou outro meio idôneo.

Caso o INSS, não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando o segurado levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo.

Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juízo como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) QUANTO À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E AOS EFEITOS FINANCEIROS: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo.

Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício desde a Data da Entrada do Requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

11. Solução do caso concreto: Na hipótese, os autos foram-me encaminhados em razão do impedimento do Sr. Ministro Paulo Sergio Domingues para o julgamento do caso em exame. A presente ação trata de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (26/02/2015), com contagem de tempo especial em atividade insalubre, sendo que na esfera administrativa o pedido foi indeferido por falta de prova do tempo especial.

No recurso especial, o INSS pretende o decote do período entre 06/11/2013 e 26/02/2015 (tempo especial), sob o argumento da inexistência de interesse de agir na via judicial, o que, a juízo do recorrente, levaria à fixação do termo inicial do benefício somente a partir da citação. Ocorre que a sentença, não reformada pelo acórdão recorrido, concluiu que o autor já contava com 38 anos, 1 mês e 21 dias de contribuição até a DER (26/02/2015), o que já lhe garantia o direito ao benefício sem o exame da controvérsia sobre o período de tempo especial ora questionado pela autarquia Previdenciária.

Assim, não se antevê interesse recursal para o fim de alterar a data do início do benefício como pretende o INSS no apelo especial.

13. Recurso especial do INSS não conhecido. (RESP Nº 1912784 - SP, 2020/0338878-8, REL. MIN MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 08/10/2025, DJe 06/11/2025) No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação.

Após, retornem os autos nos termos do art. 22, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional. Int.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5259111-93.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA DAS DORES VIEIRA DE MIRANDA FERREIRA Advogado do(a)

APELADO: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - MG119819-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5259111-93.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES VIEIRA DE MIRANDA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - SP309442-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 25/4/19 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas no período de 23/11/17 a 2/4/18.

Foram revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedidos. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 23/11/17 a 6/1/18, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora nos termos do 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, desde a citação. “Condeno o reu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios que serao fixados na fase de liquidacao do julgado, nos termos do art. 85, §4o, II , do CPC e incidira sobre as parcelas vencidas ate a data da sentenca (STJ, Sumula 111), observando que a parte autora decaiu da menor parte do pedido” (ID: Num. 132973439 - Pag. 6).

Inconformada, apelou a autarquia, alegando a inexistência de interesse de agir, na medida em que a autora apresentou documentos diversos no processo administrativo. No mérito, pleiteou a fixação do termo inicial a partir da data da citação, bem como a isenção dos honorários sucumbenciais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5259111-93.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES VIEIRA DE MIRANDA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - SP309442-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista a ocorrência não apenas do pedido na esfera administrativa (DER em 2/4/18), mas também de recurso administrativo (ID: Num. 132973432 - Pag. 42), ocasião em que foi apresentado PPP apto para a comprovação de todo o período pleiteado, de forma que não há que se falar em inexistência de interesse de agir, tendo o INSS forçado a parte autora a buscar a tutela jurisdicional para obter o benefício.

Tendo em vista que o INSS não impugnou, na presente ação, o preenchimento dos requisitos para a concessão a aposentadoria especial, passo a analisar o termo inicial do benefício. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (2/4/18), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91, ainda mais considerando a comprovação dos requisitos na esfera administrativa.

Ainda que assim não fosse, destaco não ser relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar a jurisprudência pacífica do

C. STJ sobre o referido tema. Neste sentido: REsp nº 1.610.554/SP, 1ª Turma, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 18/4/17, v.u., DJe 2/5/17; REsp nº 1.656.156/SP, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 4/4/17, v.u., DJe 2/5/17 e Pet nº 9582/RS, 1ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/8/15, v.u., DJe 16/9/15. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE).

Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E.

Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19).

A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Como já ressaltado, o INSS indeferiu o pedido na esfera administrativa e deu causa à presente ação.

Com relação à verba honorária, não merece reforma a R. sentença que postergou a fixação do percentual da condenação para a fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação o INSS, devendo haver a incidência dos índices de correção monetária na forma acima indicada. É o meu voto. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I- Inicialmente, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista a ocorrência não apenas do pedido na esfera administrativa (DER em 2/4/18), mas também de recurso administrativo (ID: Num. 132973432 - Pag. 42), ocasião em que foi apresentado PPP apto para a comprovação de todo o período pleiteado, de forma que não há que se falar em inexistência de interesse de agir, tendo o INSS forçado a parte autora a buscar a tutela jurisdicional para obter o benefício.

II- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (2/4/18), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91, ainda mais considerando a comprovação dos requisitos na esfera administrativa.

III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários.

Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93.

Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19).

A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905).

IV- Como já ressaltado, o INSS indeferiu o pedido na esfera administrativa e deu causa à presente ação. Com relação à verba honorária, não merece reforma a R. sentença que postergou a fixação do percentual da condenação para a fase de cumprimento de sentença.

V- Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.