Apelação Cível 0009982-30.2011.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Partes do Processo

ANA BEATRIZ PAVEZI MEDEIROS

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDEMIR DOS SANTOS

OAB/SP 286373·CPF·Representa: Autor

SERGIO MASTELLINI

OAB/SP 135087·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(193)

ANA BEATRIZ PAVEZI MEDEIROS

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ANA PAULA PAVEZI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020033486 DESTINO: 12ª SUBSEÇÃO PRESIDENTE PRUDENTE

19/10/2020, 16:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/10/2020, 17:48

Transitado em Julgado em 06/10/2020

08/10/2020, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 23:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 06:03

Recurso Especial não admitido

13/06/2020, 13:50

Recurso Extraordinário não admitido

13/06/2020, 13:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/04/2020, 13:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/04/2020, 13:11

Recebidos os autos

15/04/2020, 13:11

Recebidos os autos

15/04/2020, 13:11

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 15:45

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020010264 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

14/02/2020, 13:01

Todas as movimentações(106)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020033486 DESTINO: 12ª SUBSEÇÃO PRESIDENTE PRUDENTE

19/10/2020, 16:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/10/2020, 17:48

Transitado em Julgado em 06/10/2020

08/10/2020, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•13/06/2020, 13:50

Decisão

•22/07/2019, 12:31

05/10/2020, 23:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 06:03

Recurso Especial não admitido

13/06/2020, 13:50

Recurso Extraordinário não admitido

13/06/2020, 13:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/04/2020, 13:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/04/2020, 13:11

Recebidos os autos

15/04/2020, 13:11

Recebidos os autos

15/04/2020, 13:11

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 15:45

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020010264 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

14/02/2020, 13:01

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020010264 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

13/02/2020, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 11:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/11/2019, 11:53

Recebidos os autos

11/11/2019, 17:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/11/2019, 17:21

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019163127 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

06/11/2019, 16:48

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

06/11/2019, 16:43

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

29/08/2019, 16:21

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF.

29/08/2019, 16:21

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2019125391 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/08/2019, 14:08

Intimação - INTIMADO(A) O INSS, DO SOBRESTAMENTO.

21/08/2019, 10:14

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 025/2019-NUGE, PARA O INSS.

19/08/2019, 11:50

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

19/08/2019, 11:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-7-25 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64385/2019)

26/07/2019, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-7-25 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64385/2019)

25/07/2019, 08:32

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2019108364 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

24/07/2019, 09:16

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

23/07/2019, 09:57

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2019076203 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

24/05/2019, 12:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2019060108

22/05/2019, 13:01

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2019-4-16 . 8:34 (Expediente 5391/2019)

22/04/2019, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2019-4-16 . 8:34 (Expediente 5391/2019)

16/04/2019, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2019043575 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

27/03/2019, 19:01

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO À SUBSECRETARIA DE FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA

27/03/2019, 16:38

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/03/2019, 16:13

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2019039735 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

21/03/2019, 15:23

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2019038678

19/03/2019, 17:57

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2019038534

19/03/2019, 17:57

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/03/2019, 17:21

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2019035339 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

14/03/2019, 15:42

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

01/03/2019, 17:35

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

19/02/2019, 09:35

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-1-21 . 8:34 (Boletim de Acordão 26660/2018)

22/01/2019, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-1-21 . 8:34 (Boletim de Acordão 26660/2018)

21/01/2019, 08:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

10/12/2018, 15:27

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/12/2018, 15:27

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

19/11/2018, 09:11

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 158/2018, PELO INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

14/11/2018, 13:57

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 157/2018, PELO MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

14/11/2018, 12:29

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 158/2018, PARA O INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

14/11/2018, 09:31

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 157/2018, PARA O MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

14/11/2018, 09:27

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

14/11/2018, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

14/11/2018, 09:11

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 10.12.2018 SEQ.: 135

13/11/2018, 10:34

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

12/11/2018, 16:25

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018191120 DESTINO: GAB.DES.FED. NEWTON DE LUCCA

26/10/2018, 16:19

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/10/2018, 16:06

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2018188456 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/10/2018, 12:19

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018187424

19/10/2018, 16:56

Ato ordinatório - REPROGRAFADO

11/10/2018, 16:00

Ato ordinatório - REPROGRAFIA

10/10/2018, 15:29

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2018-10-8 . 8:31 (Expediente 4851/2018)

09/10/2018, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2018-10-8 . 8:31 (Expediente 4851/2018)

08/10/2018, 08:31

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2018168455

28/09/2018, 18:50

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

28/09/2018, 16:26

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

11/09/2018, 10:44

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-8-13 . 8:31 (Boletim de Acordão 25094/2018)

14/08/2018, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-8-13 . 8:31 (Boletim de Acordão 25094/2018)

13/08/2018, 08:32

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte - Agravo Legal/Regimental conhecido e provido em parte

30/07/2018, 14:46

Julgado - JULGADO AGRAVO INTERNO

30/07/2018, 14:46

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 30 DE JULHO DE 2018.

25/06/2018, 11:23

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº85/2018, PELO INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 30 DE JULHO DE 2018

22/06/2018, 16:59

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 84/2018, PELO MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 30 DE JULHO DE 2018

22/06/2018, 12:56

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 85/2018, PARA O INSS, REFERENTE A PAUTA DE JULGAMENTOS DE 30 DE JULHO DE 2018.

22/06/2018, 11:51

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 84/2018, PARA O MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 30 DE JULHO DE 2018.

22/06/2018, 11:45

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

22/06/2018, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 30 DE JULHO DE 2018.

22/06/2018, 11:23

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 30.07.2018 SEQ.: 201

21/06/2018, 11:48

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTOS DE 30 DE JULHO DE 2018

20/06/2018, 11:49

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR COM AGRAVO DO 557 DO CPC

01/12/2015, 13:57

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/10/2015, 15:59

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2015243833 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/10/2015, 17:15

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2015236320

08/10/2015, 16:07

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR DO INSS

25/09/2015, 14:44

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

10/09/2015, 09:24

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-9-1 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 38563/2015)

02/09/2015, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-9-1 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 38563/2015)

01/09/2015, 08:32

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO N. 468/2015 ENDEREÇADO À GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CONCESSÃO/REVOGAÇÃO TUTELA - A.D.

19/08/2015, 11:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZADO

19/08/2015, 11:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZACAO TUTELA - PROC - PRESIDENTE PRUDENTE

23/07/2015, 09:15

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2015148167 ORIGEM : GAB.DES.FED. NEWTON DE LUCCA

23/06/2015, 16:43

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

23/06/2015, 12:01

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

23/06/2015, 12:01

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição NEWTON DE LUCCA registro do dia 10.04.2014 00:00:00 PARA NEWTON DE LUCCA / OITAVA TURMA

10/04/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013264854 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MELLO

13/12/2013, 18:36

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL COM PARECER/MANIFESTAÇÃO

12/12/2013, 15:30

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2013251799 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/11/2013, 12:32

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2013245952 ORIGEM : GAB.DES.FED. CECILIA MELLO

21/11/2013, 16:50

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

21/11/2013, 15:27

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013216178 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MELLO

10/10/2013, 13:01

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 07.10.2013 18:10:09 PARA CECILIA MELLO / OITAVA TURMA

07/10/2013, 18:10

Acórdão

•10/12/2018, 13:45

Acórdão

•30/07/2018, 13:14

Decisão Terminativa

•22/06/2015, 14:01

Despacho de mero expediente

•21/11/2013, 10:37