5280169-55.2020.4.03.9999

Intimação

Órgão

Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LETYCIA SOTER DE OLIVEIRA

Advogado

MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO (OAB 270636/SP)

No que tange à existência ou não da incapacidade laborativa, deve-se frisar não bastar a existência da doença para configurar o direito ao benefício por incapacidade. É preciso, ainda, que além dela não preexistir ao ingresso no sistema, haja efetiva incapacidade para a atividade laborativa. Nesse passo, conceder-se-á o benefício por incapacidade temporária quando o segurado ficar total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais habituais, assim entendidas aquelas para as quais o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional.

Será, por sua vez, devida a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), se o segurado total e definitivamente incapacitado para exercer qualquer atividade laborativa, for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade capaz de garantir-lhe a subsistência. Neste caso, o benefício lhe será pago enquanto permanecer nesta condição. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa; a distinção reside apenas no potencial de reversibilidade da situação, mais improvável no último caso.

Nas duas situações, todavia, a análise da incapacidade para o trabalho deve ser feita com razoabilidade, observando-se aspectos circunstanciais como a idade e a qualificação pessoal e profissional do segurado; só assim ter-se-á definida, no caso concreto, a suposta incapacidade. Um terceiro benefício é previsto no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91. Trata-se do auxílio acidente, concedido apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza se constatadas sequelas que impliquem redução da capacidade para o labor anteriormente exercido.

Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Segundo o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, o benefício “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”.

Por sua vez, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo dispõe que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. No caso em apreço, a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS juntada aos autos demonstra que a parte autora possui o vínculo empregatício no período de 5/7/18 a 3/19.

Assim, a qualidade de segurado encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 7/2/19, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, no laudo pericial, datado de 13/9/19, afirmou o Perito que a autora, nascida em 3/4/02, menor aprendiz, apresentou risco de aborto durante a gravidez de seu filho, motivo pelo qual precisou se afastar do trabalho por ordem médica.

Durante a perícia, foi constatado que o parto já havia sido realizado (em 5/4/19 – ID nº 136041774), não havendo incapacidade laborativa à época do exame clínico. No entanto, asseverou que houve incapacidade laborativa temporária durante a gestação, nos períodos apontados nos atestados médicos apresentados pela autora, quais sejam, 15 dias a partir de 10/9/18, 14 dias a contar de 25/9/18 e 60 dias a partir de 6/11/18.

Ademais, encontram-se acostados aos autos documentos médicos que indicam que a gravidez da autora era de alto risco (ID n°s 136041694, 136041706 e 136041774). No que tange ao cumprimento da carência, não obstante a demandante não tenha tempo de contribuição suficiente, deve ser considerada, no presente caso, a proteção constitucional conferida à mulher gestante, prevista no art. 201, inc. II, da Carta Magna, bem como a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100/RS, em 11/1/18, que deferiu tutela de urgência, com abrangência nacional, determinando ao INSS a abstenção da exigência de carência para a concessão de auxílio doença às seguradas gestantes, cuja gravidez seja comprovadamente de alto risco e haja recomendação médica para afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

No mesmo sentido, em 28/4/21, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese, no Tema nº 220: “A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade”. Confiram-se, ainda, os julgados desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO.

CARÊNCIA DISPENSADA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MANTIDO. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio por incapacidade temporária destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - O laudo pericial atestou a incapacidade total e temporária da autora para o exercício de suas atividade laborais. - O artigo 26 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que independe de carência: (...)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. - Os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram que o quadro clínico da autora recomenda o afastamento de suas atividades laborais enquanto perdurar o estado gestacional. - Assim, tendo em vista a proteção conferida à mulher, especialmente à gestante, pela Constituição da República (art. 201, II, da CF/88), pode-se concluir que a gravidez de alto risco da demandante pode ser enquadrada como acidente de qualquer natureza ou causa a dispensar a carência para o reconhecimento de benefício por incapacidade.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal firmou a seguinte tese (Tema 220) “A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade”. - Juros de mora e correção monetária na forma explicitada. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS desprovida” (TRF – 3ª.

Região; 9ª Turma; AC n. 5225514-36.2020.4.03.9999; Relatora Juíza Federal Convocada MONICA BONAVINA; publicação: DJE DATA: 24/08/2022, grifos meus) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. DOENÇA ISENTA CARÊNCIA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - In casu, há prova da qualidade de segurado da parte autora, pois o extrato do CNIS (ID 50340860 - Pág.

29) informa que GIULIA DANIELLE DE OLIVEIRA recolheu contribuições ao RGPS como empregado, de 02/01/2013 a 12/02/2013, 05/05/2014 a 14/07/2014, 02/10/2014 a 19/12/2014 e de 08/07/2015 a 09/2015, não tendo sido ultrapassado o período de graça previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, haja vista o ajuizamento da ação em 14/12/2015. - A perícia judicial (ID 50340860 - Págs. 94/104) afirma que, quando a autora estava com 16 semanas de idade gestacional, foi internada com sangramento e ameaça de aborto.

Que precisou se afastar do trabalho a partir de 15/09/2015. Teve parto prematuro, pois a previsão era de nascimento em 04/02/2016. E, por fim, concluiu que Giulia Daniele de Oliveira não apresentou “nenhuma doença ou condição incapacitante no momento da perícia. Entretanto entre 15/09/2015 e 17/01/2016 esteve incapaz para o trabalho devido a gestação de risco e ameaça de aborto. CID O200”. - No tocante ao cumprimento da carência, conquanto a parte autora não tenha tempo de contribuição suficiente, ela apresentava moléstia que possui atenção especial para o preenchimento do requisito. - O art. 26 da Lei n. 8.213/91 trata dos benefícios que independem do cumprimento da carência, dentre os quais destacou o legislador o benefício de auxílio-doença (inciso II), que prevê, na parte final, que tal requisito poderá ser dispensado na existência de fator que confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. - Em cumprimento à decisão liminar nos autos da Ação Civil Pública n° 5051528-83.2017.4.04.7100/RS, válida em todo país, proferida em 11/01/2018 pelo R.

Juízo da 17ª Vara Federal de Porto Alegre, o INSS também não poderá exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco e que, em razão disso, tenham que se afastar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos. - Portanto, no presente caso, a autora está dispensada do cumprimento da carência mínima prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91, nos termos do inciso II do artigo 26 da mesma lei, considerando que o laudo pericial atestou ser ela portadora de gravidez de alto risco. - Como a sua incapacidade tinha natureza temporária, apesar de total, entendo que a autora faça jus à concessão do benefício de auxílio-doença no período em que esteve incapacitada. - Apelação da parte autora devida” (TRF – 3ª.

Região; 8ª Turma; AC n. 5001886-36.2019.4.03.9999; Relator Desembargador Federal LUIZ STEFANINI; publicação: DJE DATA:15/03/2021, grifos meus) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - DOENÇA. CONCESSÃO. GESTAÇÃO. ALTO RISCO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

2. O auxílio - doença é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91).

3. Os documentos acostados aos autos atestam o alto risco da gestação da agravada, além de haver recomendação de afastamento das atividades laborativas por tempo indeterminado. Assim considerando, por ora, os documentos médicos acostados, são suficientes a caracterizar a prova inequívoca do quadro clínico da autora/agravada, bem como a verossimilhança das alegações relativas à incapacidade laborativa.

4. O INSS não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco e que, em razão disso, tenham que se afastar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, conforme decisão, válida em todo país, proferida nos autos da ACP n. 5051528-83.2017.4.04.7100/RS.

5. Agravo de instrumento improvido” (TRF – 3ª. Região; 10ª Turma; AI n. 5017621-70.2018.4.03.0000; Relatora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA; publicação: DJE DATA:18/12/2018, grifos meus) Nesses termos, tendo em vista o caráter temporário da incapacidade, deve ser concedido o auxílio doença. Relativamente à atualização do débito e compensação da mora, o procedimento a adotar será o seguinte:

1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.

2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Diante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir nos termos da fundamentação.

É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DISPENSA DE CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista nos arts. 25 e 27-A da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11, 13 e 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio por incapacidade temporária difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária, não devendo, em quaisquer dos casos, a doença preexistir ao ingresso no sistema.

II- Nas duas situações, a análise da incapacidade para o trabalho deve ser feita com razoabilidade, observando-se aspectos circunstanciais como a idade e a qualificação pessoal e profissional do segurado.

III- A qualidade de segurado da parte autora encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.

IV- No laudo pericial, datado de 13/9/19, afirmou o Perito que a autora, nascida em 3/4/02, menor aprendiz, apresentou risco de aborto durante a gravidez de seu filho, motivo pelo qual precisou se afastar do trabalho por ordem médica. Durante a perícia, foi constatado que o parto já havia sido realizado (em 5/4/19 – ID nº 136041774), não havendo incapacidade laborativa à época do exame clínico. No entanto, asseverou que houve incapacidade laborativa temporária durante a gestação, nos períodos apontados nos atestados médicos apresentados pela autora, quais sejam, 15 dias a partir de 10/9/18, 14 dias a contar de 25/9/18 e 60 dias a partir de 6/11/18.

Ademais, encontram-se acostados aos autos documentos médicos que indicam que a gravidez da autora era de alto risco (ID n°s 136041694, 136041706 e 136041774).

V- No que tange ao cumprimento da carência, não obstante a demandante não tenha tempo de contribuição suficiente, deve ser considerada, no presente caso, a proteção constitucional conferida à mulher gestante, prevista no art. 201, inc. II, da Carta Magna, bem como a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100/RS, em 11/1/18, que deferiu tutela de urgência, com abrangência nacional, determinando ao INSS a abstenção da exigência de carência para a concessão de auxílio doença às seguradas gestantes, cuja gravidez seja comprovadamente de alto risco e haja recomendação médica para afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

No mesmo sentido, em 28/4/21, a Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal firmou a seguinte tese, no Tema nº 220: “A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade”.

VI- Tendo em vista o caráter temporário da incapacidade, deve ser concedido o auxílio doença.

VII- Consoante entendimento pacífico do

C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento:

1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.

2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária.

VIII- Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.