Cumprimento de sentença 5001330-41.2018.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001330-41.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL CARLOS PINTO AGOSTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIRCE ALVES DE LIMA - SP102263 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a interposição, pelo INSS, do recurso de agravo de instrumento tirado em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 48764327), recurso esse que ainda não transitou em julgado, de rigor a expedição de ofícios requisitórios/precatórios da parcela incontroversa, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a expedição das minutas dos ofícios requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) exequente(es). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001330-41.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento), conforme solicitação do Patrono (ID 41308845) e de acordo com o estabelecido no contrato particular de prestação de serviços (ID 41309068). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 3 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Sentença tipo B em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(43)