5283605-22.2020.4.03.9999

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5283605-22.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALVA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CARLOS AVANCO - SP68563-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo denegatório de recurso especial, interposto pelo INSS contra decisão desta Vice-Presidência. Remetidos eletronicamente os autos à Corte Superior, sobreveio decisão proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina, por meio da qual foi determinada a devolução dos autos à origem, para que seja observada a sistemática prevista no artigo 1.040, do CPC/2015, para julgamento da matéria em conformidade a paradigma já afetado. (Tema 1105).

Assim, passo ao reexame do recurso especial, restando prejudicado o agravo interposto. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Por ora, determino a suspensão do processo até decisão definitiva nos Recursos Especiais 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP, vinculados ao Tema 1105/STJ (definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos.

Int.