Procedimento Comum Cível 5000596-26.2022.4.03.6201 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000596-26.2022.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMILA OLIVEIRA LOUVEIRA ROMERO Advogado do(a) AUTOR: ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692 REU: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O I. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-26.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação proposta por CAMILA OLIVEIRA LOUVEIRA em face do PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (PAS/FUFMS), por meio da qual pretende compelir a ré à cobertura integral e imediata do procedimento cirúrgico de remoção do neurinoma do acústico (tumor no ouvido) do lado esquerdo. Relata ser beneficiária do plano de saúde mantido pela ré e ter sido diagnosticada com neurofibromatose tipo 2, neurinoma do acústico (tumores no ouvido) do lado direito, o qual foi removido por profissional não especializado, fato que gerou diversas sequelas de paralisia facial e surdez total. Esclarece que, recentemente, foi diagnosticada com outro tumor do lado esquerdo, com crescimento progressivo e perda auditiva em evolução, conforme exames de audiometria anexados, havendo a indicação de realização da cirurgia com um neurocirurgião e otorrinolaringologista especialista em implante coclear, porém, não há na lista fornecida pela rede credenciada, correndo o risco de surdez. Aduz ter solicitado a cobertura/custeio com um profissional especializado de uma clínica de Porto Alegre/RS, mas, foi informada de que não poderia realizar o tratamento fora do Estado, tampouco ser ressarcida, exceto no caso de urgência. Requer seja a ré compelida à cobertura integral e imediata do procedimento cirúrgico de remoção do neurinoma do acústico (tumor no ouvido) do lado esquerdo ou, sucessivamente, ao pagamento apenas dos custos a que teria direito, arcando a autora com a diferença entre um e outro procedimento. Decido. II. Verifico, de início, a necessidade de regularização do polo passivo, uma vez que o Programa de Assistência à Saúde-PAS da FUFMS não tem personalidade jurídica para figurar no polo passivo da ação. Ainda, considerando que a autora menciona que “este patrono distribuiu a presente ação junto a 2ª Vara Federal de Campo Grande sob o nº 5000110-62.2022.4.03.6000, mas, contudo, considerando a incompetência absoluta daquele Juízo, foi determina a redistribuição do feito”, determino: III. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, a fim de regularizar o polo passivo da ação, incluindo quem de direito, bem assim comprovar eventual pedido de desistência da ação anteriormente ajuizada perante a 2ª Vara Federal. IV. Com a emenda, proceda-se à alteração do polo passivo e tornem os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela de urgência. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CAMILA OLIVEIRA LOUVEIRA ROMERO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença tipo A em 10/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(34)