Procedimento Comum Cível 5004258-51.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004258-51.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: N.V.AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA, ADR AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL - SP289284, EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI - SP114527 Advogados do(a) AUTOR: CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL - SP289284, EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI - SP114527 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O N.V. AGORPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e A.D.R. AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., com qualificação nos autos, ajuizaram a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a anulação das Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos – NFLDs ns.º 08123/00039/2007, 08123/00046/2007 e 08123/00053/2007 referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR. Aduzem que a autoridade fiscal discordou do valor do imposto a ser pago e efetuou o lançamento de ofício em valor muito superior ao correto. Informam, ainda, que apresentaram laudo para embasar seus cálculos e o fisco não só desconsiderou o trabalho técnico pericial como arbitrou desproporcionalmente o imposto devido com base no sistema de preços de terra obtendo um montante 5,3 (cinco inteiros e um décimo) vezes superior àquele calculado pelo perito. Sustentam que a desconsideração das conclusões veiculadas no laudo apresentado não foi devidamente motivada razão pela qual houve cerceamento do direito de defesa, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.873/99, uma vez que recurso administrativo interposto em 15.04.2009 só foi julgado em 27.10.2020. Requerem a tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário até decisão final a ser proferida neste processo. Subsidiariamente, pugnam pela suspensão do crédito tributário mediante a apresentação de caução de bem imóvel. Com a inicial vieram documentos. Postergou-se a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para após a instrução (ID 42976033). Regularmente citada, a ré apresentou contestação por meio da qual impugnou o valor atribuído à causa, aduzindo que os créditos tributários elencados na inicial venceram nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2008 e a presente demanda foi ajuizada em 2020 sem que se tivesse procedido à atualização dos valores. Quanto ao mérito, em resumo, sustentou que não há previsão legal acerca de prescrição intercorrente de credito tributário e que o laudo apresentado pelo contribuinte não foi aceito porquanto não dispunha de todas as informações necessárias conforme as normas técnicas determinam (ID 46775365). Houve réplica (ID 47545177). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as autoras pugnaram pela produção de prova pericial e a ré, por sua vez, disse que não tem provas a produzir (ID 46807578, 46968240 e 47545177). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Inicialmente afasto a alegada prescrição intercorrente em virtude da demora na análise do recurso administrativo tributário, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de repercussão geral, rejeitou tal possibilidade, conforme se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RENOVAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte autora objetiva a renovação de termo de acordo que lhe garante o benefício da redução da base de cálculo do ICMS. Assim, não se amolda à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 851.421/DF, Tema n. 817, no qual se discute: "Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". II - O exame de normas de caráter local (Lei Estadual n. 13.025/2000) é inviável em recurso especial, em face da vedação prevista no enunciado n. 280 da Súmula do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia. III - No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." IV - Todavia, analisar eventual ofensa ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que não ficou consignado, no acórdão regional recorrido, se a lavratura do auto de infração se deu durante a tramitação do processo administrativo de renovação do termo de acordo ou em momento anterior. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 936.761/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017 – grifo meu). Procede, todavia, a impugnação ao valor atribuído à causa, considerando o que determina o artigo 292, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e sobretudo que deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, as explanações contidas na inicial não permitem vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários para a sua concessão estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC. O lançamento tributário de ofício ocorreu porque a autoridade fazendária considerou que o laudo apresentado pelas autoras não preencheu os parâmetros necessários para a homologação dos seus cálculos, de tal forma que se faz necessária a realização de prova pericial para verificar a validade/legalidade do trabalho pericial apresentado na esfera administrativa. No que concerne à suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante caução, as autoras deverão especificar o bem imóvel que pretendem dar em caução e aguardar a manifestação da ré. Posto isso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004258-51.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba indefiro a concessão da tutela de urgência, determino a emenda da inicial para retificação do valor atribuído à causa para R$ 321.251,76 (trezentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) e o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, defiro a produção de prova pericial, determino que a Secretaria verifique a lista de peritos disponíveis, na área de engenharia, nos sistemas administrativos vinculados a este Juízo. O perito terá o prazo de 20 (vinte dias) para apresentar plano de trabalho e estimativa de honorários que deverão ser previamente depositados pela parte autora em conta à disposição deste Juízo no prazo de dez dias. No mesmo prazo apresentem as partes seus quesitos, facultada a indicação de assistentes técnicos. Cumpridas as determinações supra, intime-se o perito para início dos trabalhos, cientificando-o do prazo de trinta dias para conclusão. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de N.V.AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADR AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de N.V.AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADR AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA em 15/07/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(27)