Procedimento Comum Cível 5000019-04.2017.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000019-04.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALETT GROW PRODUTOS AGRICOLAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647, MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES - SP308662-B REU: PLANT DEFENDER TECNOLOGIA AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: RODRIGO QUINTINO PONTES - SP274196, RAFAEL MESQUITA - SP193189 D E C I S Ã O Os autos vieram conclusos para análise de reiteração do pedido de tutela de urgência formulado no ID 58066489. Contudo, não vislumbro razão para alteração do entendimento exarado nas decisões ID 673147 e 9868607, que indeferiram tal pedido em duas oportunidades. Como já mencionado em decisão anterior, a questão é complexa e demanda ampla dilação probatória, de modo que não seria razoável (art. 8º do Código de Processo Civil) impor à 2ª requerida, neste momento processual, medida tão gravosa quanto a suspensão dos registros dos produtos, bem como de sua importação e comercialização. Pelo exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-04.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Nomeio a perita tradutora RENATA GOMES MACHADO, tradutora cadastrada no sistema AJG (CPF 265.544.418-32; e-mail [email protected]) para que proceda à tradução da Carta Rogatória e dos documentos nela elencados, nos termos do art. 4, inc. 2º, do Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil celebrado entre Espanha e Brasil. A perita deverá ser intimada para dizer, em cinco dias, se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, em caso positivo. Em seguida, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos. Prazo: 15 dias. Não havendo impugnação à nomeação ou aos honorários sugeridos, deverão as partes ser intimadas a depositar sua parte (metade para cada uma – art. 95 do CPC) do valor proposto em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Após comprovação do pagamento dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, cabendo-lhe entregar a tradução em 30 dias. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 3 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALETT GROW PRODUTOS AGRICOLAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLANT DEFENDER TECNOLOGIA AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLANT DEFENDER TECNOLOGIA AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Decorrido prazo de VALETT GROW PRODUTOS AGRICOLAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLANT DEFENDER TECNOLOGIA AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(43)