5371621-49.2020.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5371621-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: GILSON DE SOUZA SILVA Advogado do(a)

APELANTE: RODRIGO FRANCESCHINI LEITE - SP262750-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5371621-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: GILSON DE SOUZA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FRANCESCHINI LEITE - SP262750-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de auxílio doença. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. Por fim, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese: - a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, consoante os documentos juntados aos autos, devendo ser julgado procedente o pedido. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E.

Corte.

É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5371621-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: GILSON DE SOUZA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FRANCESCHINI LEITE - SP262750-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Não merece prosperar o recurso interposto. Os requisitos para a concessão do auxílio doença (art. 59 da Lei nº 8.213/91) compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa.

Passo à análise do caso concreto. A alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame, complementado no ID 148789912 - Pág. 1/2, que o autor, nascido em 7/7/76, eletricista, é portador de “sequelas de traumatismo de medula espinhal, atualmente estabilizadas e R52.2 (Outra dor crônica), que cede com medicação usual” (ID 148789896 - Pág. 5), concluindo que não há incapacidade para o trabalho.

Esclareceu o esculápio que o autor “Sofreu queda de altura em 2016, com fratura de vertebra de coluna torácica. Foi submetido a laminectomia e diz persistir dor até hoje. Faz uso de antinflamatórios, quando tem dor e repousa” (ID 148789896 - Pág.

3) e que “o exame médico pericial não identificou, no momento, sinais ou sintomas que conduzam ao diagnóstico de incapacidade laborativa. Mentalmente está bem. Apresenta bom trofismo muscular, manutenção da força motora de membros superiores e inferiores, sem sinais de hipotrofias musculares. O exame da coluna não revelou restrições funcionais ou dolorosas ao exame pericial. Relatório emitido em 08/10/2019 pelo médico neurologista que o operou, diz não haver, no momento, alterações neurológicas no exame do autor, coincidindo com a avaliação médica pericial.

Está apto a retornar às atividades laborativas” (ID 148789896 - Pág. 4). Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferido o benefício pleiteado. Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão do auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa.

II- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame, complementado no ID 148789912 - Pág. 1/2, que o autor, nascido em 7/7/76, eletricista, é portador de “sequelas de traumatismo de medula espinhal, atualmente estabilizadas e R52.2 (Outra dor crônica), que cede com medicação usual” (ID 148789896 - Pág. 5), concluindo que não há incapacidade para o trabalho.

Esclareceu o esculápio que o autor “Sofreu queda de altura em 2016, com fratura de vertebra de coluna torácica. Foi submetido a laminectomia e diz persistir dor até hoje. Faz uso de antinflamatórios, quando tem dor e repousa” (ID 148789896 - Pág.

3) e que “o exame médico pericial não identificou, no momento, sinais ou sintomas que conduzam ao diagnóstico de incapacidade laborativa. Mentalmente está bem. Apresenta bom trofismo muscular, manutenção da força motora de membros superiores e inferiores, sem sinais de hipotrofias musculares. O exame da coluna não revelou restrições funcionais ou dolorosas ao exame pericial. Relatório emitido em 08/10/2019 pelo médico neurologista que o operou, diz não haver, no momento, alterações neurológicas no exame do autor, coincidindo com a avaliação médica pericial.

Está apto a retornar às atividades laborativas” (ID 148789896 - Pág. 4).

III- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.